DOMAL 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIII | Nº 2893

Publicado por: Carla Lucia Guerra

Código Identificador: 3C55F10E

GABINETE DO PREFEITO TERMO DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO FISCAL Nº 1158/2026 - 1162/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN., FINANÇAS E PLANEJAMENTO TERMO DE PUBLICAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS

As ações fiscais realizadas pelo Município da Barra de São Miguel têm como objetivo assegurar o cumprimento das obrigações tributárias previstas no Código Tributário Municipal, especialmente quanto à arrecadação do IPTU, ISSQN e das taxas municipais, que constituem receitas indispensáveis à manutenção dos serviços públicos e ao desenvolvimento local. A atuação fiscal busca identificar omissões no pagamento de tributos, regularizar cadastros e promover a cobrança de créditos tributários em atraso, observando o devido processo legal e garantindo ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa forma, o Município reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade e a justiça fiscal, em conformidade com os princípios da administração pública e com o interesse coletivo.

Nos termos do Código Tributário do Município da Barra de São Miguel (Lei nº 436/2006), especialmente do artigo 20, §2º, fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente publicação, para que os contribuintes abaixo identificados apresentem defesa, documentos ou regularizem as pendências apontadas nos respectivos Processos Administrativos Fiscais, sob pena de prosseguimento do feito e lançamento de ofício, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

O presente Termo é publicado no site da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), para fins de ciência dos interessados e cumprimento do disposto na legislação tributária municipal vigente. LISTA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS

TERMO DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO FISCAL Nº 1158/2026 I - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE Nome/Razão Social: JANE LAMENHA GOMES DE BARROS CNPJ/CPF: 045.199.224-53

Endereço: EM PROJETO B-3, 19, Q B-4 L 02, ARQUIPELAGO DO SOL,BARRA DE SÃO MIGUEL/AL, CEP: 57.180-000

TERMO DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO FISCAL Nº 1160/2026

I - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE

Nome/Razão Social: IVANILDO FERREIRA DA SILVA CNPJ/CPF: 325.908.657-91

Endereço: AV. BRASIL, 70, POÇO, MACEIÓ/AL, CEP: 57.025070

TERMO DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO FISCAL Nº 1162/2026

I - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE

Nome/Razão Social: JOSE ANCHIETA DE ARAUJO GOMES CNPJ/CPF: 135.808.254-53

Endereço: R DR COSTA BARROS, 90, CENTRO, SÃO MIGUEL DOS CAMPOS/AL, CEP: 57.240-020

Publicado por: Carla Lucia Guerra Código Identificador: EA86B816

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN., FINANÇAS E PLANEJAMENTO CONVOCAÇÃO

CONVOCAÇÃO

Convocamos e empresa L. DE SOUSA CONCEIÇÃO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 41.316.967/0001-64, sediada no endereço AVENIDA DOS IPES, SN, CIDADE JARDIM, PARAUAPEBAS-

PA, CEP: 68515-000, para assinar a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DE Nº 75/2026, visando eventual e futura Contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais de informática do Município de Barra de São Miguel-AL, objeto da PREGÃO ELETRÔNICO 06/2026 no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da publicação.

DAVI EMANUEL ROCHA DA SILVA Agente de Contratação

Publicado por: Daniele Marques Dos Santos Código Identificador: A16B464D

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA

COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÕES CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONFECÇÃO DE FARDAMENTOS

COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO AVISO DE INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS

O Município de Batalha/AL, através da CPC comunica que realizará licitação registro de preços para eventual E FUTURA para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONFECÇÃO DE FARDAMENTOSnder à necessidade dos diversos órgãos e entidades da administração pública do Município de Batalha/AL, nas especificações constantes no Formulário de Participação. A Comissão Permanente de Contratação atuará como órgão gerenciador da ata de registro de preços, servindo o presente para verificar se os órgãos e entidades que compõem a administração pública direta e indireta do Município de Batalha/AL, possuem interesse em atuarem como participantes na futura CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONFECÇÃO DE FARDAMENTOS Para registrar sua intenção de participação, o órgão interessado deverá preencher o formulário de participação, informando seu quantitativo estimado e justificando essa estimativa. O formulário de participação deverá ser entregue devidamente assinado e carimbado pela autoridade competente e pelo responsável pelas informações, no prazo máximo de 08 (oito) dias úteis, contados desta publicação, na Prefeitura Municipal de Batalha/AL, na Comissão Permanente de Contratação, situada na Rua Padre Daniel Bezerra, 99, Centro – Batalha/AL – CEP: 57.420-000 ou através do e-mail: [email protected]. A ausência de resposta ao presente convite no prazo informado será entendida como inexistência de interesse do Órgão na futura contratação.

MARIA EDLA FIRMINO SILVA

Comissão de Contratação

Publicado por: Ítallo Código Identificador: FC67630E

COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO

Contrato nº 2026.01.10-2 – Processo nº 2026.01.10-2 – Dispensa de Licitação – Fundamentação Legal: Lei 14.133/2021 – Contratado: JOAO VICTOR SANTOS SILVA (CNPJ nº 38.819.574/0001-69) – Objeto: prestação de serviço de recarga de cartuchos e toners para impressoras - Valor global: R$ 62.240,00 (sessenta e dois mil, duzentos e quarenta reais) – Vigência: 12 (doze) meses.

Publicado por: Ítallo Código Identificador: 3F1E0237

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCA DA MATA

SECRETARIA DE GESTÃO E PATRIMÔNIO EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 01/2026 - PE 12/2026

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