DOMAL 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIII | Nº 2893

A presente rescisão contratual se realiza por meio de ato unilateral do Município de Limoeiro de Anadia, nos termos do Art. 79, inciso I da Lei n. 8.666/93, combinado com o disposto no Art. 78, inciso XII, presente no mesmo diploma legal.

CLÁUSULA TERCEIRA

A partir desta rescisão, as partes ficam desobrigadas do cumprimento do pactuado no Contrato, pelo que se dá a CONTRATANTE e o CONTRATADO a mais ampla, rasa, geral e irrestrita quitação das cláusulas do contrato rescindido, para nada mais reivindicar em juízo ou fora dele, a que título for.

§ 1° - Cabe ao CONTRATADO promover a elaboração de Relatório Final, no prazo de 10 dias úteis, a partir desta Rescisão, para prestar as devidas informações, relacionadas aos serviços em andamento sob sua responsabilidade.

CLÁUSULA QUARTA

Fica eleito o Foro da Comarca de Limoeiro de Anadia, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento.Pelo que foi lavrado este termo em duas vias de igual teor e para um só efeito.

Limoeiro de Anadia, 31 de março de 2025.

JAMES MARLAN FERREIRA BARBOSA

Prefeito do Município de Limoeiro de Anadia Contratante

Publicado por: Layssa Dandara da Silva Duarte Código Identificador: DF29DF33

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAVILHA

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 111 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 111 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

PROMOVE A NOMEAÇÃO AO CARGO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DESTE MUNICÍPIO DE MARAVILHA/AL

O Prefeito do Município de Maravilha/AL , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela da Lei Orgânica do Município em seu art. 42;

Publicado por: Juan Rocha Soares Código Identificador: 39A2C104

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO

GABINETE DO PREFEITO NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

NOTIFICADA: EL ELYON INDUSTRIA DE PERSIANAS E DE CORTINAS LTDA.

CNPJ: 45.498.710/0001-21

A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MARECHAL DEODORO/AL , por intermédio de seu Secretário, NOTIFICA a empresa EL ELYON INDUSTRIA DE PERSIANAS E DE CORTINAS LTDA. , acerca da apuração de cumprimento das obrigações decorrentes do incentivo locacional concedido por meio da Resolução COMUDE nº 002/2022 , formalizado pelo Decreto Concessivo nº 17/2023 , referente ao imóvel situado no Loteamento Empresarial Multissetorial de Marechal Deodoro/AL , objeto da matrícula nº 27.128.

Conforme fiscalização realizada no imóvel, foram constatados: ausência de obras iniciadas ou em execução; inexistência de atividade industrial ou de serviços; ausência de trabalhadores ou movimentação no local; terreno desocupado; e inexistência, nos arquivos administrativos consultados, de Alvará de Construção ou licença relacionada à implantação do empreendimento.

Diante dos fatos, e considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.388/2021 e nos instrumentos que formalizaram o incentivo, fica a empresa NOTIFICADA para, no prazo de 10 (dez) dias úteis , contado do primeiro dia útil seguinte à publicação desta notificação no Diário Oficial do Município, apresentar manifestação escrita e os documentos que entender pertinentes, nos autos do Processo Administrativo nº 07220045/2026 .

A presente notificação possui caráter instrutório , não constituindo decisão definitiva quanto à manutenção ou perda do incentivo. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, o processo será submetido à apreciação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – COMUDE , para as providências cabíveis.

O eventual descumprimento das obrigações poderá ensejar a adoção das medidas previstas na legislação municipal e nos instrumentos de concessão, inclusive quanto à perda do benefício e à reversibilidade do imóvel ao patrimônio público municipal , conforme o caso.

Marechal Deodoro/AL, 14 de agosto de 2026.

RESOLVE :

GERALDO LESSA SANTOS

NOMEAR o sr. WILTON RODRIGUES DA SILVA , inscrito no CPF sob n° 096.609.054-32, para exercer o cargo de coordenador Pedagógico na Secretaria Municipal De Educação deste Município de Maravilha/AL.

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Dê-se Ciência.

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico

*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

Publicado por: Bruno Cabral da Silva Código Identificador: 0BC19F4B

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 455 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Maravilha/AL, em 15 de setembro de 2026.

ANTÔNIO JORGE RODRIGUES Prefeito

CERTIFICO que a presente PORTARIA foi publicada no quadro de avisos deste poder Executivo e no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA, em 15 de setembro de 2026. (http://www.diariomunicipal.com.br/).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Inciso VI, do Art. 45 da Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Lei nº. 653 de 01 de junho de 1992.

RESOLVE :

Art.1º .EXONERAR A PEDIDO, ANA BEATRIZ DANTAS CONDE LIMA, lotada na Secretária Municipal de Saúde, sob matrícula nº 36155, inscrita no CPF sob nº. 053.XXX.XXX-27, ocupante do cargo de provimento efetivo de Médica Clinica Geral, do Município de Marechal Deodoro.

HELLEN THAYS RAMALHO DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

Art. 2º . Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura revogam-se as disposições em contrário.

www.diariomunicipal.com.br/ama 36