DOMCE 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4053

004/2025, por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 10 de setembro de 2026.

Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de presença das sessões.

Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.01.01.031.0101.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Icapuí – Ceará, 10 de setembro de 2026.

NORMANDO NONATO DA SILVA Presidente

Publicado por: Tatiana Rebouças da Silva Código Identificador: 107D2966

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI PORTARIA Nº 470/2026

Portaria Nº 470/2026

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 004/2025, de 10 de julho de 2025.

lugar, disposto no item 13 do Termo de Referência do Pregão Eletrônico n° 004/2026, a fim de comprovar a aderência da solução ofertada às especificações técnicas do referido Termo, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para Prestação de Serviços Técnicos arquivísticos do acervo documental da Câmara Municipal de Icapuí, com capacitação e assessoramento à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD, bem como implantação e licença de sistema GED.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente em seu art. 17, §3º, que trata da possibilidade de exigência da Prova de Conceito (PoC);

CONSIDERANDO o interesse público em assegurar a qualidade, funcionalidade e compatibilidade da solução contratada com as necessidades deste Poder Legislativo;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Técnica de Avaliação para realização da Prova de Conceito (PoC) do Pregão Eletrônico n° 004/2026, observadas as condições estabelecidas no Edital e no Termo de Referência.

Art. 2º A PoC será realizada em ambiente controlado, a ser definido pela Administração, devendo a licitante disponibilizar, sem ônus, todos os recursos técnicos, operacionais e humanos necessários à execução do procedimento.

Art. 3º A avaliação da PoC seguirá os critérios técnicos objetivos no Termo de Referência, cabendo à Comissão Técnica de Avaliação da Prova de Conceito (PoC) designada proceder à análise e emissão de relatório conclusivo.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças , 01 (uma) diária no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) conforme o art. 6° da Resolução nº 004/2025, para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 11/09/2026, com a finalidade de participar de reunião para tratar de assuntos referente a Regularização Fundiária do Município de Icapuí, junto ao Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará – IDACE.

Art. 4º A não realização da PoC, bem como a sua reprovação, implicará a imediata inabilitação da licitante, com a consequente convocação da próxima classificada, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas previstas na legislação vigente e no edital.

Art. 5º Fica designada a Comissão Técnica de Avaliação da Prova de Conceito (PoC), composta pelos seguintes servidores:

I - Carmem Julia da Costa - Matrícula nº 1200637;

Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.01.01.031.0101.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.

II - Neemias Freitas Braga - Matrícula nº 1200402;

III – Pedro Paulo Rodrigues Fernandes - Matrícula nº 1200429.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Compete à Comissão de Avaliação:

Icapuí – Ceará, 10 de setembro de 2026.

NORMANDO NONATO DA SILVA

Presidente

Publicado por: Tatiana Rebouças da Silva Código Identificador: 8BC0BEDD

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI PORTARIA Nº 471/2026

PORTARIA Nº 471/2026

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO TÉCNICA DE AVALIAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROVA DE CONCEITO (POC) AO SISTEMA GED, REFERENTE À EMPRESA CLASSIFICADA NO PREGÃO ELETRÔNICO N° 004/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

I - Acompanhar e supervisionar a realização da Prova de Conceito, conforme os critérios e procedimentos previstos no edital e em seus anexos;

II - Registrar, em relatório técnico circunstanciado, os resultados obtidos, atestando a conformidade ou não da solução apresentada às exigências técnicas e operacionais;

III - Encaminhar o relatório conclusivo à autoridade competente, para deliberação quanto à classificação da empresa em relação ao resultado da PoC e posterior prosseguimento do processo licitatório.

Art. 7º A Prova de Conceito (PoC) será realizada em local, data e horário previamente definidos em chat do sistema eletrônico pela Pregoeira.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Icapuí - CE, em 14 de setembro de 2026.

O Presidente da Câmara Municipal de Icapuí, Sr. Normando Nonato da Silva, no uso de suas atribuições legais;

NORMANDO NONATO DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Icapuí

CONSIDERANDO a necessidade da realização do teste de conformidade do sistema GED da licitante classificada em primeiro

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