DOMCE 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4053

Publicado por: Tatiana Rebouças da Silva Código Identificador: 949B89E6

GABINETE DO PREFEITO 27º EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE CONCURSO PÚBLICO DE ICAPUÍ 2021 (EDITAL Nº 001/2021, DE 28 DE JULHO DE 2021)

27º EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE

CONCURSO PÚBLICO DE ICAPUÍ 2021 (EDITAL Nº 001/2021, DE 28 DE JULHO DE 2021)

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ – ESTADO DO CEARÁ , Sr. Francisco Kleiton Pereira, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas que lhe são conferidas:

CONSIDERANDO a homologação do resultado do concurso público para provimento de vagas do quadro de efetivos e formação de cadastro de reserva da Prefeitura Municipal de Icapuí-CE, Edital de Abertura n. 001/2021, de 28 de julho de 2021, e suas respectivas retificações, resultado homologado em 22/2/2022, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 23/2/2022, Edição 2898,

CONSIDERANDO que após a homologação do resultado do concurso foi realizado, pela Prefeitura Municipal de Icapuí-CE, o Curso de Formação, com prova objetiva, de caráter eliminatório, para avaliação de candidato (a) ao cargo de agente de trânsito; CONSIDERANDO que o (a) candidato TAYNA REBOUÇAS DE ARAÚJO E SILVA (inscrição 000410482), convocado (a), compareceu a todas as aulas ministradas no curso de formação, nos termos do edital, submeteu-se, ao final, a uma prova contendo 60 (sessenta) questões objetivas, valendo 1 (um) ponto cada, e cujo aproveitamento mínimo deveria ser de 70% (setenta por cento) para aprovação, ou seja, nota mínima de 42 (quarenta e dois) pontos, tendo obtido o total de 52 (cinquenta e dois) pontos, portando, considerado (a) aprovado (a);

CONSIDERANDO que o preenchimento das vagas dar-se-á por cargo e na ordem de classificação;

Em atenção à DECISÃO JUDICIAL da 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati-CE, constante do processo n. 0200369-26.2022.8.06.0089, Sentença (Id do documento 187186724), consistente em ação declaratória de nulidade de ato administrativo, que determinou a convocação da Sra. TAYNA REBOUÇAS DE ARAÚJO E SILVA (inscrição 000410482), a qual foi aprovada em 3º lugar para o cargo de Agente de Trânsito no Concurso Público da Prefeitura Municipal de Icapuí-CE, Edital 001/2021, e suas respectivas retificações, resultado homologado em 20/10/2022 (específico para o cargo de agente de trânsito), publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 27/10/2022, Edição 3070;

CONVOCA:

Os(as) candidatos(as) aprovados(as), por ordem crescente de classificação, no Concurso Público de Icapuí/CE, Edital nº 001/2021, de 28 de julho de 2021 e suas respectivas retificações, homologado em 22 de fevereiro de 2022, cuja relação consta neste edital (item 2.2), com vistas à nomeação e posse nos cargos efetivos, observadas as seguintes condições:

1. DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS

1.1 Os(as) candidatos(as) relacionados(as) no presente Edital (item 2.2) deverão comparecer pessoalmente, ou por intermédio de procurador(a), mediante procuração pública ou particular com firma reconhecida em cartório, na mesma data prevista para os exames médicos (item 2.2), na Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças do Município de Icapuí, situada na Avenida 22 de Janeiro, 5183, Centro, Icapuí-CE, CEP: 62.810-000, para apresentação e entrega dos documentos constantes no Anexo I , parte integrante do presente Edital de Convocação para Nomeação e Posse e, na forma do Edital de Abertura do Concurso Público Municipal .

1.2 Por ordem de chegada dos(as) candidatos(as) serão distribuídas senhas limitadas à capacidade de atendimento da Prefeitura Municipal de Icapuí-CE.

1.3 Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a falta de qualquer documento constante no Anexo I deste Edital de Convocação para Nomeação e Posse acarretará o não cumprimento da exigência do item 1.1 , deste Edital.

1.4 O não comparecimento no prazo legal implicará a renúncia tácita do(a) classificado(a) convocado(a) e, consequentemente, a perda do direito à nomeação ao cargo para o qual foi aprovado(a), podendo o Município de ICAPUÍ-CE convocar o(a) candidato(a) imediatamente posterior, obedecendo a ordem de classificação.

2. DOS EXAMES MÉDICOS

2.1 Os(as) candidatos(as) deverão comparecer nas datas constantes no cronograma do item 2.2 , para realização do exame médico admissional, munidos(as) dos exames de saúde pré-admissionais constantes no Anexo IV, deste Edital de Convocação para Nomeação e Posse, perante à Junta Médica Oficial designada pelo Município de Icapuí-CE, localizada na Secretaria de Administração e Finanças do Município de Icapuí, situada na Avenida 22 de Janeiro, 5183, Centro, Icapuí-CE, CEP: 62.810-000, que avaliará a aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, sob pena de renúncia tácita do(a) classificado(a) convocado(a) e, consequentemente, perda do direito à nomeação ao cargo para o qual foi aprovado(a), ficando o Município de Icapuí autorizado a convocar outros(as) classificados(as) e aprovados(as) no referido Concurso Público em sua substituição, obedecendo à ordem legal.

2.2 Os(as) candidatos(as) convocados(as) deverão comparecer perante a Junta Médica, nas datas e horários, conforme tabela abaixo:

2.3 Fica determinado que os(as) Candidatos(as) PCD – pessoa com deficiência, nos cargos em que houver vaga prevista, independente da sua classificação deverão ser nomeados(as) nas seguintes vagas: 5ª vaga, 10ª vaga, 15ª vaga, 20ª vaga e assim sucessivamente.

2.4 Os(as) candidatos(as) PCD – pessoa com deficiência, convocados(as) neste edital, além de atenderem ao que determina o item 2, deverão apresentar laudo e/ou atestado médico identificando o tipo de deficiência ou disfunção da qual são portadores(as), devidamente atualizado.

3 DA NOMEAÇÃO E POSSE

3.1 Cumpridas as exigências no que concerne à entrega de documentação e exames médicos admissionais, nos itens “1” e “2” deste Edital, para preenchimento de vagas efetivas constantes do quadro da Prefeitura Municipal de Icapuí-CE, com data de NOMEAÇÃO e POSSE a ser publicada posteriormente.

4. DA PUBLICAÇÃO

4.1 O presente Edital de Convocação para Nomeação e Posse, com a relação completa dos(as) CONVOCADOS(AS), será:

4.1.1 publicado no Diário Oficial dos Municípios do Ceará (https://www.diariomunicipal.com.br/aprece);

4.1.2 divulgado na internet, no endereço eletrônico do Centro de Treinamento e Desenvolvimento - CETREDE (https://www.cetrede.com.br)

4.1.3 publicado no Portal da Prefeitura Municipal de Icapuí (www.icapui.ce.gov.br); e

4.1.4 divulgado no Quadro de Avisos da Prefeitura, atendendo a necessidade e conveniência de cada ente administrativo da Prefeitura Municipal de Icapuí.

4.2 É de inteira responsabilidade do(a) candidato(a) a sua omissão quanto ao que for publicado ou divulgado.

4.3 Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Icapuí-CE, 15 de setembro de 2026.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito de Icapuí-CE

ANEXO I

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS

www.diariomunicipal.com.br/aprece 35