DOMCE 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4053

• 1) 02 (duas) fotos 3x4 (atualizadas);

2) 02 (duas) Cópias da Carteira de Identidade;

3) 02 (duas) Cópias do CPF;

4) 02 (duas) Cópias de comprovante de residência atual;

5) Certidão de Nascimento (se solteiro/a) ou de Casamento (se casado/a ou divorciado/a);

6) Título de Eleitor com Certidão de Quitação Eleitoral expedida pela Justiça Eleitoral;

7) Comprovante de inscrição no PIS / PASEP;

8) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) – página que identifique o(a) candidato(a) - frente e verso;

9) Certificado do grau de escolaridade exigido para o cargo;

10) Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos;

11) Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação (para os homens);

12) Quando exigido para o cargo, comprovante de habilitação em Órgão Profissional e/ou cópia da Carteira de Registro no respectivo Conselho, devidamente acompanhada de Certidão de situação de regularidade;

13) Quando exigido para o cargo, certificado do curso que atenda as exigências estabelecidas no Edital de Abertura;

14) Carteira Nacional de Habilitação (para os cargos de Fiscal de Meio Ambiente – com CNH, Fiscal de Obras – com CNH e Motorista, nas categorias exigidas);

15) Certidão Negativa de Antecedentes Criminais das Justiças Estadual, Eleitoral e Federal, expedidas pelo órgão distribuidor;

16) Declaração de Bens e Valores que constituam o patrimônio do(a) candidato(a) e, se casado(a), a do cônjuge ( Anexo II ), podendo ser substituída pela Declaração de Imposto de Renda;

17) Declaração de que o(a) candidato(a) não exerce outro cargo, função ou emprego público na Administração Pública Federal, Estadual e/ou Municipal, que gere impedimento legal, e sobre o recebimento de proventos decorrentes de aposentadoria e pensão ( Anexo III ).

Todos os documentos deverão ser entregues em cópias autenticadas ou apresentados juntos dos originais.

DECLARO que não percebo proventos de aposentadoria e pensão decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal, que sejam inacumuláveis com o cargo em que tomarei posse. E por ser verdade, firmo a presente declaração sob as penas da Lei.

ICAPUÍ-CE, _ de _____ de 2026

__ Assinatura

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro de qualquer natureza; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

(...)

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.”

ANEXO IV

DO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL E DA APRESENTAÇÃO DOS EXAMES DE SAÚDE

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE BENS

Eu, __, titular do documento de identidade RG nº. ___, inscrito(a) no CPF sob o nº. __, DECLARO, nos termos da Lei, que até a presente data:

1. Os(a) candidatos(a) convocados(a) deverão comparecer ao exame médico admissional no dia, hora e local anteriormente indicado, munidos(as) dos exames de saúde abaixo listados:

a) Hemograma completo com contagem de plaquetas;

• b) Coagulograma;

c) Ureia;

• d) Glicemia de jejum;

• ( ) Não possuo bens a declarar.

• e) Sumário de Urina;

• f) Raio X do tórax em PA, com laudo;

( ) Possuo bens a declarar, conforme segue abaixo:

• g) VDRL;

• h) Eletrocardiograma com laudo;

RELAÇÃO DE BENS E VALORES

DISCRIMINAÇÃO

i) Laudo de sanidade mental emitido por um(a) médico psiquiatra; j) Laringoscopia com foto, com Laudo Médico (para os cargos de Professor e Pedagogo).

1. A realização dos exames é de responsabilidade do(a) candidato(a).

VALOR (R$) Icapuí-CE, de de 2026

_______ Assinatura

ANEXO III

1. Somente será investido(a) em cargo público o(a) candidato(a) que for julgado(a) apto(a) física e mentalmente para o exercício do cargo, após a submissão ao exame médico pré-admissional, de caráter eliminatório, a ser realizado pela Junta Médica Oficial do Município.

Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador: CB095EAB

DECLARAÇÃO

Eu, __, titular do documento de identidade RG nº.___, inscrito(a) no CPF sob o nº ___, DECLARO, para os devidos fins de provimento de cargo público, que não exerço nenhum cargo, função e emprego público em quaisquer das esferas Federal, Estadual e/ou Municipal, da Administração Pública, que gere impedimento legal nos termos do artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, não comprometendo, dessa forma, minha nomeação e posse para o cargo de _____, do Município de ICAPUÍ-CE.

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Nº 022/2026

ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Nº 022/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ , Sr. Francisco Kleiton Pereira, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta dos autos RESOLVE , com fundamentos legais previstos no

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