Diário Oficial dos Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) · 16/09/2026 · pág. 8

DOMRJAEMERJ 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio de Janeiro (AEMERJ)

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio de Janeiro , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • ANO XVIII | Nº 4206

VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

Art. 156 . Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa;

III - impedimento de licitar e contratar;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

§ 1º Na aplicação das sanções serão considerados:

I - a natureza e a gravidade da infração cometida;

II - as peculiaridades do caso concreto; III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública;

V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

7.2. Demais sanções previstas nos art. 156 a 163 da Lei n° 14.133/21.

8. DADOS DO REQUISITANTE/ RECEBIMENTO

8.1 Fundo Municipal de Assistência Social

Maria Stella de Almeida Moura n° 57- Centro- Mendes CNPJ: 06.163.884/0001-81

9. FONTE DE RECURSOS

As despesas decorrentes do resultado obtido nesta compra correrão à conta do Fundo Municipal de Assistência Social compromissada por conta das dotações orçamentárias:

Ação: 2285 - Cofinanciamento do Governo do Estado - Proteção Básica (PSB)

3.3.90.39.99.00.00.0 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

3.3.90.30.99.00.00.0 Outros Materiais de Consumo

Mendes, 13 de agosto de 2026.

ANEXO II

Documento de Formalização de Demanda – DFD

Informações básicas do requisitante
Unidade Requisitante: Administração
Responsávelpela demanda: Anderson Santos Barra
Cargo: Administrador	Matrícula: 2959
e-mail: [email protected]	Tel.: (24) 99969-9079
Informações sobre o objetoque sepretende adquirir/contratar
A contratação do serviço de revisão de 210.000km do FIAT UNO, placa KZE-9556, bem Municipal de Assistência Social	como aquisição das peças, visam atender às necessidades de bom funcio	namento e segurança na utilização do veículo da Secretaria
Justificativa da demanda
A contratação do serviço, bem como a aquisição de peças de substituição listados, just desgastam e comprometem o bom funcionamento do veículo. O objetivo é realizar um procedimento de dispensa de licitação destinado à compra de m normas citadas em posterior Termo de Referência. Trata-se de aquisição realizada sob obediência ao estabelecido no art. 75, inciso II da Lei n "Art. 75 É dispensável a licitação: I -para contrataçãoque envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no	ificam pela necessidade de segurança e qualidade das condições de trab ateriais de consumo com a melhor relação custo-benefício, mediante a e . 14.133/2021, onde se verifica em que é cabível a dispensa de licitação: caso de outros serviços e compras."	alho, visto que tais peças, em razão de seu uso corrente, stipulação de critérios de aferição de qualidade, conforme
Quantitativo dos materiais a serem adquiridos: Tabela em anexo
ITEM	DESCRIÇÃO	Valor estimado
1	Revisãoprogramada de 210.000km	R$ 544,50
2	Forn. depeças e componentes necessários à manutenção	R$ 907,50
Previsão da data de início daprestação dos serviços ou entrega doproduto
Setembro/26
Indique os servidores lotados na sua unidade
Fiscal: Anna Caroline Labão Leitão	Matrícula: 2704
Fiscal: Carlos Roberto Morra Pereira	Matrícula: 2858

Mendes, 10/08/2026.

___

Assinatura do solicitante

Autorização
*CAMILA C. V. WERNECK DE SOUZA*
Secretária Municipal de Assistência Social
Mat.5913

ANEXO III

Relação de Documentos de Habilitação