DOMMGAMM 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4361

melhoria das condições de trabalho dos profissionais que atuam na coleta de resíduos e na conservação de áreas públicas;

Diante do exposto, a Câmara Municipal de Ouro Fino/MG manifesta seu integral apoio ao Projeto De Lei Nº 4.146/2020, atualmente em tramitação no Senado Federal, que dispõe sobre o trabalho nas atividades de coleta de resíduos e de conservação de áreas públicas e estabelece medidas destinadas à valorização e à melhoria das condições de trabalho desses profissionais.

Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves, aos 03 de setembro de 2026.

PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA Vereador

Publicado por: Joao Paulo de Oliveira Prado Código Identificador: 9B925D87

CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO MOÇÃO DE PROTESTO N.º 110/2026

MOÇÃO DE PROTESTO N.º 110/2026

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG, CAROS COLEGAS VEREADORES,

Os signatários da presente, Vereadores PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA (UNIÃO BRASIL) e LÍVIA ROBERTA FRANCELI (UNIÃO BRASIL), com assento na Câmara Municipal de Ouro Fino/MG e amparados pelo artigo 186 e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicitam que seja pautada a presente propositura e, se aprovada, seja encaminhada à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, a presente MOÇÃO DE PROTESTO, em razão dos recorrentes problemas e da baixa qualidade dos serviços prestados pela empresa Expresso Gardênia, especialmente no que se refere às condições de conservação e limpeza dos ônibus, cumprimento dos horários, frequência e disponibilidade das viagens, condições dos banheiros e demais aspectos que afetam diretamente a segurança, o conforto e a dignidade dos passageiros.

Considerando que o transporte rodoviário coletivo intermunicipal constitui serviço de relevante interesse público, sendo utilizado diariamente por trabalhadores, estudantes, idosos, pacientes, famílias e demais cidadãos que necessitam se deslocar entre os municípios; Considerando que os usuários do serviço têm relatado e enfrentado recorrentes problemas relacionados à prestação dos serviços pela empresa Expresso Gardênia, especialmente quanto às condições de conservação, limpeza e manutenção dos veículos utilizados nas linhas; Considerando que são observadas situações que comprometem o conforto e o bem-estar dos passageiros, incluindo a presença de cheiros desagradáveis no interior dos veículos, bem como condições inadequadas de higiene e limpeza;

Considerando que também são apontadas deficiências relacionadas às condições dos banheiros disponibilizados nos ônibus, que devem permanecer em condições adequadas de higiene, limpeza e utilização durante as viagens;

Considerando que o cumprimento dos horários estabelecidos para as viagens é fundamental para garantir a previsibilidade e a qualidade do transporte, especialmente para passageiros que dependem do serviço para chegar ao trabalho, instituições de ensino, consultas médicas, compromissos e outros destinos;

Considerando os recorrentes relatos de atrasos, alterações e dificuldades relacionadas aos horários e à regularidade das viagens, causando transtornos aos usuários e prejudicando aqueles que dependem do transporte coletivo para suas atividades cotidianas; Considerando que a conservação adequada dos veículos é indispensável não apenas para proporcionar conforto aos passageiros, mas também para garantir condições apropriadas de segurança e funcionamento durante as viagens;

Considerando que os passageiros, ao adquirirem suas passagens, têm o legítimo direito de receber um serviço adequado, seguro, regular, eficiente, limpo e compatível com os valores cobrados;

Considerando que as condições inadequadas de prestação do serviço atingem diretamente os consumidores, que muitas vezes não possuem alternativa de transporte e acabam obrigados a utilizar os serviços disponibilizados pela empresa;

Considerando que cabe aos órgãos competentes fiscalizar a prestação do serviço de transporte rodoviário, adotando as medidas necessárias diante de eventuais irregularidades e garantindo que os direitos dos usuários sejam respeitados;

Considerando que a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, dentro de suas competências, possui importante papel na fiscalização e no acompanhamento dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

Considerando que é necessário que as reclamações dos usuários sejam recebidas, apuradas e, quando constatadas irregularidades, sejam adotadas as providências cabíveis para a melhoria dos serviços prestados;

Considerando, por fim, que a população de Ouro Fino e dos municípios atendidos pelas linhas da empresa merece um transporte digno, seguro, confortável, pontual e em adequadas condições de higiene e conservação;

Diante do exposto, a Câmara Municipal de Ouro Fino/MG manifesta seu PROTESTO diante dos recorrentes problemas verificados na prestação dos serviços da empresa Expresso Gardênia, especialmente quanto à conservação e limpeza dos ônibus, horários e regularidade das viagens, cumprimento dos horários, condições de higiene, cheiro desagradável no interior dos veículos, condições dos banheiros e demais aspectos que prejudicam a qualidade do transporte oferecido aos usuários, e solicita à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT que realize a devida apuração e fiscalização, adotando as providências cabíveis para que a empresa assegure aos passageiros um serviço adequado, seguro, regular, eficiente e digno.

Requer, ainda, que sejam encaminhadas cópias da presente Moção ao Excelentíssimo Senhor Dimas Fabiano, Deputado Federal, para conhecimento e eventual adoção das providências que entender cabíveis junto aos órgãos competentes, bem como à Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG, para conhecimento e acompanhamento da situação, especialmente quanto à defesa dos direitos dos consumidores e usuários do transporte coletivo.

Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves, aos 10 de setembro de 2026.

CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO REQUERIMENTO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES

REQUERIMENTO Nº 003/2026

EXMO. SR. CLÓVIS COLDIBELI, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG CAROS COLEGAS VEREADORES

Os Vereadores que a este subscreve, com amparo no art. 193, § 3º, inciso ―X‖, do Regimento Interno, requer, após ouvido o soberano Plenário desta Casa de Leis, seja encaminhado ao Executivo Municipal o presente REQUERIMENTO, solicitando informações acerca da aplicação do reajuste de 5% aos profissionais do magistério da Rede Municipal de Ensino, bem como sobre a composição de sua remuneração.

Solicita-se as seguintes informações:

www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 24