DOMMGAMM 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4361

• Informar de que forma foi aplicado o reajuste de 5% aos profissionais do magistério, esclarecendo se o percentual foi aplicado sobre o salário-base e quais foram as demais alterações realizadas na composição da remuneração.

•Informar se, após a aplicação do reajuste de 5%, houve redução no valor pago a título de vantagem temporária destinada à complementação do piso salarial dos professores e, em caso positivo, explicar por qual motivo ocorreu essa redução.

•Informar se, considerando o salário-base e a vantagem temporária, o reajuste de 5% representou efetivamente aumento no valor total recebido pelos professores, apresentando, se possível, um exemplo comparativo entre a remuneração antes e depois do reajuste.

•Informar qual é a legislação que regulamenta atualmente a vantagem temporária destinada à complementação do piso salarial dos professores e quais são os critérios utilizados para definir o seu valor.

•Informar como é realizado atualmente o pagamento do adicional por biênio aos profissionais do magistério e por qual motivo, em alguns contracheques, esse valor não aparece de forma separada e discriminada, como ocorre com o quinquênio.

•Informar se a forma atualmente utilizada para o pagamento do biênio está de acordo com o Plano de Carreira dos profissionais da educação municipal, indicando a legislação ou dispositivo que fundamenta esse procedimento.

•Informar se o Poder Executivo possui atualmente estudos, propostas ou previsão para a revisão e atualização do Plano de Carreira dos profissionais da educação municipal, visando à valorização da categoria e à melhoria das condições de progressão na carreira.

JUSTIFICATIVA

O presente requerimento tem por finalidade o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, buscando obter esclarecimentos sobre a aplicação do reajuste de 5% aos profissionais do magistério da Rede Municipal de Ensino e sobre a atual composição de sua remuneração.

O questionamento foi apresentado por profissionais da educação do Município, que relatam dúvidas quanto à aplicação do reajuste, especialmente em razão da existência de vantagem temporária destinada à complementação do piso salarial dos professores. Segundo os relatos recebidos, embora o salário-base tenha sido reajustado, teria ocorrido também uma redução no valor da vantagem temporária, motivo pelo qual os profissionais questionam se o reajuste representou, de fato, um aumento na remuneração total recebida.

O presente requerimento não tem por objetivo presumir qualquer irregularidade, mas tão somente esclarecer como os cálculos foram realizados e quais critérios foram utilizados pela Administração Municipal, permitindo que os profissionais da educação e o Poder Legislativo tenham acesso às informações de forma clara e transparente.

Também foram apresentados questionamentos relacionados à forma de pagamento e discriminação do adicional por biênio nos contracheques, bem como à necessidade de discussão e eventual atualização do Plano de Carreira dos profissionais da educação. Considerando a importância dos profissionais do magistério para a Educação Municipal e o compromisso com a valorização da categoria, mostra-se pertinente que o Poder Legislativo acompanhe a situação e busque esclarecimentos junto ao Poder Executivo.

Dessa forma, as informações solicitadas permitirão o adequado exercício da função fiscalizatória desta Casa de Leis, contribuindo para a transparência, o diálogo com os profissionais da educação e o interesse público.

Sala das Sessões ―Vereador Antônio Olinto Alves‖ em 08 de setembro de 2026.

Publicado por: Joao Paulo de Oliveira Prado Código Identificador: 9862B2B7

ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO

COMPRAS E LICITAÇÕES ATO DE AUTORIZAÇÃO - PROCESSO Nº 60/2026, DISPENSA Nº 34/2026 - PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO

ATO DE AUTORIZAÇÃO

O ORDENADOR DE DESPESAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Com fundamento no inciso II, do art. 75, da Lei nº 14.133/2021, estando presentes os requisitos para tanto, conforme o que consta no Processo nº 60/2026, Dispensa nº 34/2026, autorizo a aquisição de placas de identificação institucional, sinalização de salas, gabinetes, ar-condicionado e placas de mesa para atender às necessidades da Câmara Municipal de Patrocínio/MG, da empresa GILMAR DE FREITAS PLACAS EM AÇO INOX LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 18.426.600/0001-81, no valor global de R$ 36.850,00 (trinta e seis mil, oitocentos e cinquenta reais) .

Patrocínio/MG, 10 de setembro de 2026.

NIKOLAS DE QUEIROZ ELIAS

Presidente da Câmara Municipal de Patrocínio

Publicado por: Lucas Favalli Barbosa Viana Código Identificador: 28DEAB0E

COMPRAS E LICITAÇÕES ATO DE AUTORIZAÇÃO - PROCESSO Nº 62/2026, DISPENSA Nº 35/2026 - CONSERTO DO PONTO ELETRÔNICO

ATO DE AUTORIZAÇÃO

O ORDENADOR DE DESPESAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Com fundamento no inciso II, combinado com o inciso VIII, ambos do art. 75, da Lei nº 14.133/2021, estando presentes os requisitos para tanto, conforme o que consta no Processo nº 62/2026, Dispensa nº 35/2026, autorizo a prestação de serviços de manutenção corretiva no Relógio de Ponto Eletrônico (REP) pertencente à Câmara Municipal de Patrocínio/MG, com o fornecimento e instalação de componentes originais (bateria de lítio CR2450 e lacre homologado), da empresa ZIX INFORMÁTICA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 01.383.192/0001-25, no valor de R$ 150,00 ( cento e cinquenta reais ).

Patrocínio/MG, 27 de agosto de 2026.

NIKOLAS DE QUEIROZ ELIAS

Presidente da Câmara Municipal de Patrocínio

Publicado por: Lucas Favalli Barbosa Viana Código Identificador: B791D1A6

ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUI

CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUI EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 001/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 001/2026 – DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 001/2026

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