DOMMGAMM 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4361

prédio da Escola Municipal Professora Edileuza Aquino, e dá outras providências.

O Vereador que este subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, com fundamento no art. 31 da Constituição Federal , que assegura ao Poder Legislativo a fiscalização dos atos do Poder Executivo, requer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado requerimento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Aleandro Francisco da Silva , para que sejam adotadas, com a maior brevidade possível, as seguintes providências relativas ao trânsito no entorno das Escolas Municipal Professora Edileuza Aquino e Estadual João Gonçalves de Oliveira :

I – Das Providências Requeridas:

Diante das inúmeras reclamações e cobranças recebidas por este Vereador, oriundas de pais, alunos e moradores, em razão do transtorno no trânsito causado pela construção do novo prédio da Escola Municipal Professora Edileuza Aquino, requer-se que sejam adotadas as seguintes medidas:

• A adoção imediata de medidas de organização e sinalização do trânsito no entorno da obra e das Escolas Municipal Professora Edileuza Aquino e Estadual João Gonçalves de Oliveira, de forma a garantir a segurança de pais, alunos e pedestres nos horários de entrada e saída;

• Informações sobre as providências adotadas ou a serem adotadas com base na Lei Municipal nº 1.125/2014, que autorizou a afetação de trecho da Rua 25 de Junho, entre a Avenida das Américas e a Avenida das Nações, destinando a área à construção de escola municipal, inclusive quanto ao cumprimento das garantias previstas em seus §§ 2º e 3º, relativas ao acesso à Escola Estadual ―João Gonçalves de Oliveira‖ tanto pela Avenida das Nações quanto pela Avenida das Américas;

• Esclarecimentos sobre eventual utilização daquela área para fins de melhoria da circulação viária local, tendo em vista que a Lei nº 1.125/2014 já previa a destinação do espaço à construção de unidade escolar naquele mesmo entorno;

• A previsão de cronograma para normalização definitiva do tráfego na região, com a conclusão das obras e a implantação das soluções de mobilidade cabíveis;

• Quaisquer outras medidas que a Administração Municipal entenda necessárias para assegurar a melhoria da qualidade de vida e a segurança dos pais e alunos das referidas Escolas.

II – Da Justificativa:

O presente requerimento se justifica em razão das inúmeras cobranças de providências recebidas por este Vereador acerca do intenso trânsito formado com a construção do novo prédio da Escola Municipal Professora Edileuza Aquino, situação que vem causando transtornos e riscos à segurança de pais, alunos e pedestres nos horários de maior movimento.

Registre-se que já foi sancionada a Lei Municipal nº 1.125, de 12 de agosto de 2014, que autorizou o Poder Executivo a afetar o trecho da Rua 25 de Junho compreendido entre a Avenida das Américas e a Avenida das Nações, destinando a referida área, de 840m², exclusivamente à construção de escola municipal de ensino fundamental, prevendo ainda, em seus §§ 2º e 3º, a garantia de acesso à Escola Estadual ―João Gonçalves de Oliveira‖ tanto pela Avenida das Nações quanto pela Avenida das Américas.

Referida Lei já pretendia, à época, solucionar o problema de trânsito que hoje se repete com a construção da Escola Edileuza Aquino, motivo pelo qual se faz necessário que o Executivo Municipal informe e adote as providências cabíveis, de modo a evitar que o mesmo problema persista sem solução definitiva.

Assim, visando propiciar melhor qualidade de vida aos pais e alunos da Escola Municipal Professora Edileuza Aquino e da Escola Estadual João Gonçalves de Oliveira, faz-se necessário o encaminhamento do

presente requerimento de providências ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

Nestes termos, pede deferimento.

Sala das Sessões, 14 de setembro de 2026.

EDIMAR ALVES FERNANDES Vereador

Publicado por: Rayan Silva Fernandes de Brito Código Identificador: 551E4EC1

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE CAJURI

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJURI PROCESSO N° 052/2026 PREGÃO ELETRÔNICO N° 017/2026

Objeto: Aquisição de veículo, equipamentos e materiais permanentes para Unidades Básicas de Saúde de Cajuri-MG, conforme proposta nº 23166271000125006 para manutenção dos equipamentos permanentes da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Cajuri

Homologação/Adjudicação

Pelo presente instrumento, com base na Lei nº 14.133/2021, adjudica o objeto e homologa a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 017/2026, em favor das empresas abaixo, nos termos do artigo 71, inciso IV da referida lei. Tendo em vista a manifestação da Pregoeira Oficial e da Comissão de Contratação que, em análise aos documentos apresentados pelas empresas vencedoras, constatou o atendimento de todas as condições previstas no edital. As empresas vencedoras fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei nº 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados. Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Homologação e Adjudicação no Diário Oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei nº 14.133/2021.

A4C LTDA - CNPJ: 53.629.985/0001-85

Valor Total de R$ 58.500,00 (cinquenta e oito mil e quinhentos reais)

BRUNO DO CARMO FERREIRA - CNPJ: 34.240.500/0001-12 Valor Total de R$ 10.279,90 (dez mil, duzentos e setenta e nove reais e noventa centavos)

C E C IMPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA - CNPJ: 24.864.422/0001-73

Valor Total de R$ 8.985,00 (oito mil e novecentos e oitenta e cinco reais)

CIRURGICA FRATELLI PRODUTOS MEDICOS E ORTOPEDICOS LTDA - CNPJ: 37.180.839/0001-69 Valor Total de R$ 1.639,00 (um mil e seiscentos e trinta e nove reais)

COMERCIAL DE EQUIPAMENTO MEDICO HOSPITALAR SERRA DAS ARARAS - CNPJ: 08.117.794/0001-80 Valor Total de R$ 6.830,00 (seis mil e oitocentos e trinta reais)

COPY IMPRESS COPIADORA LTDA - CNPJ: 20.089.441/000119

Valor Total de R$ 4.720,00 (quatro mil e setecentos e vinte reais)

ELEVENN MATERIAIS MEDICOS LTDA - CNPJ: 60.717.724/0001-82

Valor Total de R$ 4.991,96 (quatro mil, novecentos e noventa e um reais e noventa e seis centavos)

www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 63