DOMMGAMM 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4361

Art. 3º Além do custeio normal de que trata o art. 2º desta Lei, o Município arcará com o custeio suplementar a fim de cobrir o passivo atuarial do Regime Próprio de Previdência Social, conforme Plano de Amortização por Aportes Escalonados descrito no item 9.2. e na Tabela 23 da presente Avaliação Atuarial homologada no Art. 4º, desta Lei, devendo ser revistos a cada Avaliação Atuarial para a consideração de sua permanência ou alteração:

Parágrafo único. O Município de Cachoeira Dourada fica autorizado a adotar o sistema de aporte financeiro, conforme o quadro acima, sempre obedecendo ao prazo remanescente previsto em Legislação Federal pertinente.

Art. 4º Fica homologada a Reavaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cachoeira Dourada realizado pela BrPREV Consultoria, tendo como atuários responsáveis os senhores Mauricio Zorzi – MIBA 2.458 e Pablo Machado Bernardes Pinto - MIBA 2.454, em anexo a esta Lei, da qual fica fazendo parte integrante.

Art. 5º Observado o art. 6º, I desta Lei, fica revogada a Lei nº 1.339, de 16 de junho de 2025.

ASSUNTO: Indica ao Poder Executivo Municipal a adoção de providências junto às concessionárias de energia elétrica, telefonia, internet e demais serviços, para a regularização, organização, elevação ou retirada de fios baixos e irregulares nas vias públicas do Município.

O Vereador que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, e por seu intermédio aos demais membros desta Casa, indicar ao Poder Executivo Municipal que adote, com a máxima urgência, as providências necessárias junto às empresas concessionárias de energia elétrica, telefonia, internet e demais serviços, no sentido de promover a regularização, organização, elevação ou retirada dos fios que se encontram baixos, soltos e irregulares nas vias públicas do Município.

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente, nobres Pares, é urgente que o Poder Executivo Municipal intervenha junto às concessionárias para pôr fim à situação de risco representada pelos fios de energia elétrica, telefonia e internet que se encontram excessivamente baixos, soltos e desordenados em diversos pontos da cidade.

Trata-se de questão de segurança pública que não pode mais ser postergada. Os fios baixos e mal fixados colocam em risco a integridade física de pedestres, ciclistas, motociclistas e condutores de veículos, podendo causar acidentes graves, choques elétricos, incêndios e até mesmo quedas de postes e estruturas. Some-se a isso o emaranhado de cabos inutilizados, que, além de comprometer a segurança, compromete a estética urbana e a boa imagem do Município perante moradores e visitantes.

Não é demais lembrar que a responsabilidade pela manutenção, organização e retirada de cabos inservíveis é das próprias concessionárias, cabendo, porém, ao Poder Executivo Municipal o papel de fiscalizar, notificar e cobrar o cumprimento dessa obrigação, em defesa da segurança e do bem-estar da população.

Por essas razões, solicita-se ao Executivo Municipal que promova o levantamento dos pontos críticos onde a irregularidade é mais evidente e notifique formalmente as empresas responsáveis, exigindo a devida manutenção, organização, elevação ou retirada dos cabos que não estejam mais em uso, sempre em observância às normas técnicas de segurança e à legislação vigente.

Diante da relevância e da urgência da matéria para a segurança e a qualidade de vida da população cachoeira-douradense, conclamo o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação desta Indicação, com o consequente encaminhamento ao Poder Executivo Municipal para as providências cabíveis.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor:

Sala das Sessões, 14 de setembro de 2026

I – no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Lei quanto à alteração disposta no art. 2º; e II – nos demais casos, na data de sua publicação.

EDIMAR ALVES FERNANDES

Vereador

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada – MG

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada – MG, 14 de setembro de 2026.

Publicado por: Rayan Silva Fernandes de Brito Código Identificador: 1D02360A

VALDO CEZAR FERREIRA RAMOS

Presidente da Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA REQUERIMENTO Nº 07/2026

CARLOS AUGUSTO SILVA CAMPANHA

1º Secretário

Publicado por: Rayan Silva Fernandes de Brito Código Identificador: A7A91571

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA INDICAÇÃO Nº 05 / 2026

INDICAÇÃO Nº 05 / 2026

REQUERIMENTO Nº 07/2026

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada/MG

AUTOR: Vereador Edimar Alves Fernandes

ASSUNTO: Requer ao Prefeito Municipal providências urgentes para solução dos problemas de trânsito gerados pela construção do novo

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