DOMMGAMM 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4361

Art. 2º - Compete aos pareceristas designados no art. 1º realizar a análise técnica e a avaliação das propostas apresentadas no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 01/2026, observando rigorosamente os critérios, requisitos, pontuações e demais disposições estabelecidas no respectivo edital e seus anexos.

Art. 3º - A avaliação das propostas deverá ser realizada de forma técnica, objetiva, fundamentada e imparcial, observando-se os critérios previamente estabelecidos no Edital de Chamamento Público nº 01/2026.

Art. 4º - Os pareceristas deverão declarar eventual situação de impedimento, suspeição, conflito de interesses ou qualquer outra circunstância que possa comprometer sua imparcialidade na análise de determinada proposta.

Parágrafo único. Identificada situação de impedimento ou conflito de interesses, o parecerista deverá comunicar imediatamente à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Patrimônio e se abster da análise da proposta correspondente, nos termos do edital.

Art. 5º - É vedada a participação na avaliação de proposta quando configuradas as hipóteses de impedimento previstas no Edital de Chamamento Público nº 01/2026, especialmente aquelas relacionadas à existência de interesse direto na proposta, vínculo que comprometa a imparcialidade ou qualquer outra situação expressamente prevista no edital.

Art. 6º - Os pareceristas deverão observar integralmente as regras estabelecidas no Edital de Chamamento Público nº 01/2026 quanto à prevenção de conflitos de interesses, impedimentos, análise das propostas, classificação, desclassificação e demais procedimentos relativos à seleção.

Art. 7º - As avaliações deverão ser formalizadas por meio dos instrumentos próprios definidos pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Patrimônio, contendo, conforme o caso, pontuação, justificativas, pareceres e demais registros necessários à adequada documentação do processo de seleção.

Art. 8º - A Comissão de Seleção exercerá suas atribuições durante o período necessário à conclusão da etapa de avaliação e classificação das propostas do Edital de Chamamento Público nº 01/2026, incluindo os procedimentos decorrentes da seleção, naquilo que lhes couber.

Art. 9º - Os trabalhos da Comissão de Seleção deverão ser registrados nos autos do processo administrativo correspondente, mediante atas, fichas de avaliação, pareceres e demais documentos pertinentes.

Art. 10 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retorativos ao dia 11/09/2026.

Minas Novas/MG, 15 de setembro de 2026.

ALESSANDRO MOTA BARBOSA

Prefeito Municipal de Minas Novas/MG

Publicado por: Niete Borges Rosa Código Identificador: 64B4E8CB

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE MIRABELA

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA/MG – EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 156/2026 – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 098/2026 - PREGÃO 024/2026. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS, PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVAGEM DE VEÍCULOS LEVES, PESADOS E MÁQUINAS, PARA MANUTENÇÃO DA FROTA DE

VEÍCULOS DO MUNCÍPIO DE MIRABELA/MG. Detentora: 15.557.191 JOÃO ARAÚJO DA SILVA , inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 15.557.191/0001-64, no valor de R$264.521,80, vigência: 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.

Mirabela, 15 de setembro de 2026.

LAZARO FRANCISCO SOARES REGO – Secretário Municipal de Transportes.

Publicado por: Fernanda Cristina Vieira e Silva Rodrigues Código Identificador: 246518C6

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA/MG – Extrato de Contrato Nº 244/2026 - Dispensa nº 030/2026- Processo nº 140/2026 - CONTRATO DE PROGRAMA JUNTO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE – CIMAMS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM ALCANCE ―VIEWS‖ PARA DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIAS NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MIRABELA/MG. Contratado: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE - CIMAMS, inscrito sob o CNPJ Nº 21.505.692/0001-08; valor de R$57.535,38 , Vigência: 12 (doze) meses, contados da assinatura do instrumento contratual, podendo ser prorrogado nos termos dos arts. 106 e 107 da Lei 14.133/2021.

Mirabela, 15 de setembro de 2026.

Ratificada Por

YURI GUIMARÃES RODRIGUES -

Secretário Municipal de Administração

Publicado por: Fernanda Cristina Vieira e Silva Rodrigues Código Identificador: 34A2415B

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA/MG– 1º Termo aditivo a ARP nº 083/2025. Partes: Município de Mirabela/MG e a empresa HUDSON LEONARDO FERRREIRA MATOS LTDA , inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 26.901.651/0001-46. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA AS FESTIVIDADES EM COMEMORAÇÃO A SEMANA DAS CRIANÇAS E OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS À CULTURA E LAZER TAIS COMO FESTIVIDADES NATALINAS, RUA DE LAZER, INAUGURAÇÕES E ATIVIDADES LÚDICAS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DEMAIS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE MIRABELA/MG, iniciando tal prorrogação em 09 de outubro de 2026 pelo período de 12 meses (até 08 de outubro de 2027).

FERNANDA CRISTINA VIEIRA E SILVA RODRIGUES – Agente de Contratação

Publicado por: Fernanda Cristina Vieira e Silva Rodrigues Código Identificador: 4A600B5B

COMISSÃO DE LICITAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA/MG – Ratificação de Dispensa nº 030/2026- Processo nº 140/2026 - CONTRATO DE PROGRAMA JUNTO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE –

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