DOMMGAMM 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4361

"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS‖.

O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Nos termos do art. 45 da Lei Municipal nº 1.861/2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente, até o valor de R$ 818.237,98 (oitocentos e dezoito mil duzentos e trinta e sete reais e noventa e oito centavos) , para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

02 04 03 12 361 0007 2.029 – Manutenção do Transporte Escolar – Ensino Fundamental

02 10 02 08 244 0004 2.055 – Manutenção Centro de Ref. em Assistência Social - CRAS.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei decorrerão de excesso de arrecadação , apurado na forma do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o respectivo vínculo e fonte de recursos.

Art. 3º A execução das despesas decorrentes dos créditos autorizados por esta Lei observará as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei Orçamentária Anual e demais normas aplicáveis à matéria.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Moema, Aos 14 de setembro de 2026.

JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA Prefeito Municipal

Publicado por: Rodrigo de Souza Ferreira Código Identificador: 072AB356

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE MONTE CARMELO

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO N° 33/2026.

ANA PAULA PEREIRA –

Secretária Municipal de Fazenda.

Publicado por: Denner Cândido Lima Código Identificador: D32F6C9C

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO N° 34/2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARMELO – MG. AVISO DE LICITAÇÃO. Pregão n° 34/2026 – Forma: Eletrônica. A Secretária Municipal de Fazenda, torna público que fará realizar no dia 29 de setembro de 2026, às 09:00 horas o Pregão n° 34/2026 – Modo de Disputa Aberto, na Forma Eletrônica, Critério de Julgamento: Menor preço por item. Objeto : Aquisição de Aparelho de Teste Ergométrico, composto por Esteira Ergométrica, Eletrocardiógrafo de Esforço, Software com Licença de Uso, Cabos de Comunicação e de Paciente, incluindo Instalação, Configuração, Testes Operacionais e Treinamento, atendendo à solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Monte Carmelo/MG. Para obterem maiores informações os interessados poderão procurar o Setor de Licitação, de 08:00 às 11:30, e de 13:30 às 17:00 ou ligue (34) 38425880 ou ainda pelo e-mail [email protected]. O edital encontra-se a disposição dos interessados nos sites www.montecarmelo.mg.gov.br e www.licitanet.com.br, ou na sede da Prefeitura. Data do Edital: 21/08/2026.

ANA PAULA PEREIRA – Secretária Municipal de Fazenda.

Publicado por: Denner Cândido Lima Código Identificador: F7447E38

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE MURIAÉ

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ EXTRATO DE AVISO DE CONTRATAÇÂO DIRETA

EXTRATO DE AVISO DE CONTRATAÇÂO DIRETA

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ – Processo Administrativo nº 016/2026 – Dispensa Eletrônica 011/2026 – Objeto: Registro de ata de registro de preços para aquisição de materiais de expediente, suprimentos de escritório e insumos de impressão destinados à manutenção das atividades da Câmara Municipal de Muriaé.Abertura da sessão pública dia 22/09/2026 às 08:30 horas, por meio da internet, no Portal de Bolsa Nacional de Compras-BNC www.bnc.org.br. O edital poderá ser obtido no Portal Nacional de Contratações PúblicasPNCP, no setor de licitação, Praça Coronel Pacheco de Medeiros, s/n, Centro, Muriaé – MGe no site https://camaramuriae.mg.gov.br/site/2026/09/15/aviso-de-contratacaodireta-no-pde-11-2026/-Informações através do telefone (32) 3696.3050/3053/3075

.IVONETE LACERDA ASSIS-

Presidente da Câmara Municipal de Muriaé.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARMELO – MG. AVISO DE LICITAÇÃO. Pregão n° 33/2026 – Forma: Eletrônica. Sistema Registro de Preços. A Secretária Municipal de Fazenda, torna público que fará realizar no dia 30 de setembro de 2026, às 09:00 horas o Pregão n° 33/2026 – Modo de Disputa Aberto, na Forma Eletrônica, Critério de Julgamento: Menor preço por item. Objeto : Registro de Preços para Futura, Eventual e Parcelada Contratação de Empresa para Prestação de Serviços Mecânicos diversos para manutenção preventiva e corretiva da frota de Veículos Leves e Pesados pertencentes ao Município de Monte Carmelo – MG. Para obterem maiores informações os interessados poderão procurar o Setor de Licitação, de 08:00 às 11:30, e de 13:30 às 17:00 ou ligue (34) 3842-5880 ou ainda pelo e-mail [email protected]. O edital encontra-se a disposição dos interessados nos sites www.montecarmelo.mg.gov.br e www.licitanet.com.br, ou na sede da Prefeitura. Data do Edital: 19/08/2026.

Publicado por: Leila Angélica de Araujo Machado Código Identificador: 9BE1CC5C

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ PORTARIA Nº 61, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

A Excelentíssima Senhora Vereadora IVONETE LACERDA ASSIS , Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a realização da Dispensa Eletrônica nº 09/2026, Processo Administrativo nº 14/2026, destinada ao registro de preços para aquisição de materiais de limpeza, higiene e descartáveis para manutenção das atividades da Câmara Municipal de Muriaé; CONSIDERANDO que o Aviso de Contratação Direta e o respectivo Termo de Referência preveem a apresentação e avaliação de amostras

www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 187