DOMMGAMM 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4361

Contratante: Município de Lassance/MG, inscrito no CNPJ nº 18.279.125/0001-68por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde.

Contratada: ORLY VEICULOS E PECAS S. A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.483.615/0010-87, com sede na Av. Bandeirantes, nº 1457, Bairro Chácara, Betim/MG, CEP: 32670355.

Objeto: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ZERO KM TIPO AMBULÂNCIA E VEÍCULO DE TRANSPORTE SANITÁRIO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO CONSÓCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE – CIMAMS, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

At. 3.º - Os cursos de primeiros socorros tem por objetivo capacitar os professores, funcionários e motoristas para identificar e agir previamente em situações de emergência e urgência médicas, até que o suporte médico especializado local ou remoto, se torne possível.

§ 2.º O conteúdos dos cursos de primeiros socorros básicos ministrados, deverá ser condizente com a natureza e a faixa etária do publico atendido nos estabelecimentos de ensino ou de recreação.

Art. 4.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5.º Revogam-se disposições em contrário.

Leandro Ferreira/ MG, 15 de setembro de 2026.

NIVALDO RODRIGUES DE CARVALHO Prefeito Municipal

ANEXO I

Fundamento Legal: Lei Federal nº 14.133/2021.

Origem: Ata de Registro de Preços nº 001/2026, oriunda do Processo Licitatório nº 063/2025, Pregão Eletrônico nº 030/2025, do Consórcio Intermunicipal Da Área Mineira Da Sudene – CIMAMS.

Valor do Contrato: R$337.000,00 (Trezentos e trinta e sete mil reais). Data da Assinatura: 11 de Setembro de 2026.

Lassance/MG, 16 de Setembro de 2026.

LORENA RODRIGUES ROCHA RIBEIRO Secretária Municipal de Saúde

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Publicado por: Sueli Cristina Rodrigues Prates Código Identificador: 80593680

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA DECRETO Nº 552/2026

DECRETO N.º 552 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

―DESIGNA PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS MUNICIPAL PARA SEREM CAPACITADOS EM NOÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS‖.

O Prefeito Municipal de Leandro Ferreira /MG, Nivaldo Rodrigues de Carvalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica do Município e , CONSIDERANDO que a Lei N.º 13.722, de 04 de outubro de 2018, torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimento de recreação infantil;

DECRETA

Art.1.º- Ficam designados todos os servidores da rede municipal de educação e motoristas do transporte escolar municipal, a fazerem capacitação em noções básicas de primeiros socorros.

Ar. 2.º- o curso será ofertado presencial no mês de setembro, conforme cronograma descrito no Anexo I, e destinar-se-á a capacitação e/ ou á reciclagem dos professores, funcionários dos estabelecimentos de ensino da rede municipal e motoristas do transporte escolar municipal sem prejuízo de suas atividades ordinárias.

Curso de Primeiros Socorros 2026

Local da realização do curso: CEMEI Raul Ribeiro da Silva e Verônica Aparecida Pereira Martins (Rua José Camilo dos Santos, Número 51, Bairro Santo Antônio, Leandro Ferreira/MG)

Publicado por: Rodrigo de Cassio Martins Rabelo da Cruz Código Identificador: 90B114F0

PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA LEI Nº 954/2026

LEI MUNICIPAL Nº 954/2026

Município de Leandro Ferreira - Poder Executivo Municipal - Cria Fundo Municipal Cultura - Providências.

A Câmara Municipal de Leandro Ferreira, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Município de Leandro Ferreira, Estado de Minas Gerais, institui o Fundo Municipal de Cultura (FMC), vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei.

Parágrafo Único. O Fundo Municipal de Cultura (FMC) integra o Sistema Municipal de Financiamento à Cultura, com o objetivo de financiar políticas públicas de Cultura no município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e cofinanciamento com a União e com o Governo do Estado de Minas Gerais.

Art. 2º - O Fundo Municipal de Cultura (FMC) tem como receitas:

I - Dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município e seus créditos adicionais.

II - Transferências federais e ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura (FMC).

III - Contribuições de mantenedores.

www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 287