DOMMGAMM 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4361

Coração De Jesus, 15 de Setembro de 2026.

SAMUEL BARRETO NETO

Autoridade Competente:

Publicado por: Rafael Ramos Prates Código Identificador: 13821BB4

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI

ADMINISTRAÇÃO DESIGNAÇÃO PÚBLICA - EDITAL N° 016/2026

OBJETO: Designações para fins de contratações temporárias de excepcional interesse público em atendimento ao serviço público de educação do Município.

1 – OBJETIVOS

1.1 - Designação pública de pessoal para execução das atribuições do cargo descrito no Anexo I deste Edital, para fins de contratações temporárias destinadas ao atendimento da demanda de pessoal do serviço público de educação do Município, conforme os termos estabelecidos pelo Decreto Municipal n° 19 de 25 de janeiro de 2021 e alterações posteriores.

2 - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

2.1 - Esta designação é realizada em conformidade com justificativa da Secretaria Municipal de Educação e fundamentação legal constante do Decreto Municipal n° 19 de 25 de janeiro de 2021, a seguir transcrita:

CONSIDERANDO as justificativas apresentadas pela Secretaria Municipal de Educação atestando a necessidade de contratação temporária para os cargos constantes no Anexo I, visto que os mesmos se prestarão a atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação, em atendimento às demandas das escolas da rede municipal de ensino, com vistas a resguardar a continuidade do serviço público de educação e a efetividade do processo de ensino/aprendizagem, no máximo pelo prazo previsto no art. 12 do Decreto Municipal n° 19 de 25 de janeiro de 2021, assegurando, assim, o padrão de qualidade do ensino, nos termos previstos no artigo 206, VII da CF/88.

3 – ATRIBUIÇÕES

3.1 - O profissional designado deverá desenvolver/executar as atribuições previstas em Lei Municipal para o respectivo cargo em que se der a designação e, ainda, as atribuições específicas de cada cargo, conforme indicadas neste Edital.

4 – QUALIFICAÇÃO E CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO

4.1 - O candidato deverá possuir cumulativamente, como requisitos essenciais e indispensáveis, os requisitos gerais constantes do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cristiano Otoni e, ainda, os requisitos específicos para exercício do cargo indicados no Anexo II deste Edital. 4.2 – A comprovação de tempo de serviço no cargo objeto da presente designação ocorrerá mediante a apresentação de cópia e respectivo original para autenticação por servidor público do Município, do ato de nomeação para os servidores ocupantes de cargos efetivos e, de cópia (a) do (s) contrato (s), para o servidor contratado na forma do art. 37, IX, da CF/88, podendo, em qualquer caso, ser realizada a comprovação mediante apresentação de certidão expedida pelo órgão de pessoal da Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni.

4.3 - Poderão participar desta seleção todas as pessoas físicas interessadas que atenderem às suas exigências, inclusive quanto à documentação constante deste edital de designação, sendo vedada a participação de pessoas jurídicas.

4.4 - O candidato deve arcar com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de seus documentos, não sendo devida nenhuma indenização pela realização de tais atos.

4.5 - É vedada a participação de candidato que tenha sido demitido do serviço público ou que tenha tido vínculo funcional, contratação temporária ou nomeação rescindidos a bem do serviço público ou por motivo disciplinar, no âmbito da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observados os prazos legais de incompatibilidade.

4.6 - O candidato deve gozar de boa saúde física e mental, comprovada em exame médico, no momento da contratação.

4.7 – Para fins de classificação dos candidatos inscritos na presente Designação, serão adotados os seguintes critérios:

4.7.1 - Avaliação de Títulos, de caráter classificatório, visando avaliar os títulos dos candidatos para fins de seleção, nos seguintes termos:

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