DOMMGAMM 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4361

97º

VIVIANE RAFAELA DUTRA DE OLIVEIRA

Serão convocados os candidatos melhores classificados que manifestaram interesse dentro do prazo estipulado, dentro da necessidade da secretaria. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Divinópolis, 15 de setembro de 2026.

(Assinado Digitalmente) SHEILA SALVINO Secretária Municipal de Saúde

Publicado por: Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador: EA0C39C3

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E JUVENTUDE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/SEMEJ/2026 PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO

OBJETO: Seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC) para celebração de parceria, em regime de mútua cooperação, destinada ao desenvolvimento e execução de projeto de promoção e fortalecimento do Taekwondo no Município de Divinópolis/MG, mediante realização de campeonato esportivo e ações de mobilização, integração, incentivo e difusão da modalidade, conforme metas e resultados definidos no Plano de Trabalho.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).

1. DO PREÂMBULO E DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O Município de Divinópolis, Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria Municipal de Esportes e Juventude (SEMEJ), com sede na Av. Paraná, nº 2.601, Bairro São José, Divinópolis/MG, CEP 35501-170, inscrita no CNPJ sob o nº 18.291.351/0001-64, torna público, para conhecimento dos interessados, o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/SEMEJ/2026.

O presente procedimento destina-se à seleção de proposta apresentada por Organização da Sociedade Civil (OSC), legalmente constituída, para celebração de parceria por meio de Termo de Colaboração, em regime de mútua cooperação, voltada ao desenvolvimento e execução de projeto de promoção e fortalecimento do Taekwondo no Município de Divinópolis/MG.

A presente parceria decorre da destinação de recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva nº CM-054/2025, destinada à realização de campeonato de Taekwondo, no valor de R$ 65.000,00.

Embora o art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014 estabeleça que as parcerias custeadas com recursos de emendas parlamentares sejam celebradas sem chamamento público, a Administração Municipal, diante da ausência de indicação de OSC beneficiária específica, opta pela realização de seleção pública como mecanismo de escolha impessoal e objetiva da entidade apta a executar o projeto, assegurando isonomia, transparência e critérios previamente definidos.

O procedimento rege-se pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204/2015, pelo Decreto Municipal nº 15.365, de 08 de novembro de 2022, pela Lei Federal nº 14.597, de 14 de junho de 2023, pelo artigo 217 da Constituição Federal e pelas cláusulas e condições deste Edital.

2. DO OBJETO DA PARCERIA

O presente Chamamento Público tem por objeto a seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC) para celebração de Termo de Colaboração, visando ao desenvolvimento e execução de projeto de promoção e fortalecimento do Taekwondo no Município de Divinópolis/MG, mediante a realização de campeonato esportivo e ações de mobilização da comunidade praticante, organização técnico-desportiva, integração entre atletas, academias e demais agentes da modalidade, incentivo à participação esportiva e difusão e valorização do Taekwondo, alcançando não apenas a realização pontual de uma competição, mas resultados relacionados ao fortalecimento da prática esportiva e da participação comunitária, conforme metas e resultados definidos no Plano de Trabalho.

Nesse sentido, o campeonato constitui meio de execução de uma política pública esportiva , e não finalidade exclusivamente comercial de contratação de um evento.

A opção pela parceria com Organização da Sociedade Civil fundamenta-se na possibilidade de conjugação de esforços entre o Poder Público e entidade da sociedade civil para consecução de finalidade de interesse público e recíproco.

A relação pretendida não deverá se limitar ao repasse de recursos públicos para que a OSC simplesmente contrate terceiros para fornecimento de bens e serviços.

A entidade selecionada deverá apresentar e executar Plano de Trabalho que demonstre sua contribuição institucional própria , especialmente mediante:

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Mobilização e articulação com atletas, professores, academias e entidades da modalidade;

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Disponibilização de conhecimento e capacidade técnico-esportiva;

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