DOMMGAMM 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4361

Assim, ficam os interessados acima listados, notificados através do presente, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da publicação deste edital, referente ao processo administrativo de Regularização Fundiária Urbana – Reurb, previsto na Lei n° 13.465/17, que foi instaurado por decisão da Comissão de Regularização, visando regularizar o núcleo urbano informal consolidado denominado BAIRRO PROMORAR.

Eventual impugnação deverá respeitar o artigo 24, §5º do Decreto 9.310/2018 e art. 31, §5º da Lei 13.465/2017 e poderá ser apresentada na sede da Prefeitura de João Monlevade/MG, devendo suas manifestações de direito serem acompanhadas de toda e qualquer documentação que a fundamente, caso Vossa(s) Senhoria(s) se sinta prejudicado(a)(s).

Não sendo apresentada impugnação, haverá o prosseguimento do processo de Regularização Fundiária Urbana – Reurb do núcleo acima mencionado, para evitar lesão aos padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos ocupantes, inclusive com a entrega de títulos de ―legitimação fundiária‖ e ―legitimação de posse‖.

Aos Confinantes devidamente notificados por meio de carta postal, com comprovação de recebimento mediante Aviso de Recebimento – AR, que, embora regularmente cientificados acerca do procedimento de Regularização Fundiária Urbana – REURB, não apresentaram impugnação no prazo legal. A relação abaixo é apresentada exclusivamente para fins de publicidade e registro dos atos praticados no âmbito do procedimento.

www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 373