DOMRN 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3878

Art. 14. A Plenária é composta pelo colegiado dos membros titulares e suplentes em exercício do CMDCA, sendo a instância máxima de deliberação, e funcionará de acordo com o Regimento Interno do Conselho Municipal.

Art. 15. A Secretaria Executiva terá por atribuição, dentre outras a serem previstas no Regimento Interno, oferecer apoio operacional e administrativo ao CMDCA.

§ 1º. A Secretaria Executiva será composta por, no mínimo, 01 profissional de curso superior com experiência na temática das políticas públicas e formação em Serviço Social, Psicologia, Pedagogia, Contabilidade, Ciências Sociais ou Direito, 01 (um) agente administrativo, 01 (um) auxiliar de serviços gerais e estagiários.

§ 2º. O Regimento Interno especificará a forma de seleção dos estagiários da Secretaria Executiva do CMDCA, priorizando aqueles que sejam estudantes dos cursos de graduação nas áreas de Serviço Social, Psicologia, Pedagogia, Contabilidade, Ciências Sociais e Direito.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E DO MANDATO Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 16. O CMDCA será composto por 05 (cinco) (pode-se escolher outro número, a depender do tamanho do município e das demandas nele existentes) representantes governamentais e 05 (cinco) representantes não governamentais, sendo que para cada titular haverá um suplente.

Art. 17. O exercício da função de conselheiro requer disponibilidade para o efetivo desempenho de suas funções em razão do interesse público e da prioridade absoluta assegurada aos direitos da criança e do adolescente.

Art. 18. Os representantes do Governo integrantes do CMDCA exercerão os seus mandatos no Conselho enquanto ocuparem os cargos públicos que lhes permitiram a indicação, ou até que sejam substituídos por outras indicações do Poder Executivo municipal. Art. 19. Os representantes da sociedade civil integrantes do CMDCA terão mandato de 02 (dois) anos, não sendo vedada a reeleição. Parágrafo único. É vedada a prorrogação de mandatos ou a recondução automática, devendo, para haver a reeleição, novo processo de escolha.

Art. 20. O membro suplente substituirá o titular em casos de ausência, afastamento ou impedimento, observando-se as disposições do regimento interno.

Art. 21. Aos membros escolhidos como conselheiros será ofertada capacitação inicial e continuada para o cargo, cabendo ao Poder Executivo, via Secretaria Municipal de Assistência Social, em até 30 (trinta) dias após a posse dos conselheiros, dar início à capacitação, apresentando cronograma e conteúdo programático ao CMDCA e ao Ministério Público.

Seção II

Dos Representantes do Governo

Art. 22. Os representantes do governo serão designados pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a posse. §1º Para cada titular, deverá ser indicado um suplente que o substituirá em caso de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o regimento interno do órgão.

§ 2º O mandato de representante governamental está condicionado à manifestação expressa contida no ato designatório da autoridade competente.

§ 3º Os mandatos dos conselheiros representantes do poder público que ocuparem a função quando do término da gestão municipal prorrogam-se automaticamente até que sejam substituídos.

Art. 23. O Chefe do Executivo designará representantes dos seguintes órgãos para compor o CMDCA:

I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação;

II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento;

V – 01 (um) representante do Gabinete Civil.

Parágrafo único. O representante do governo indicado deverá ter conhecimento e identificação com o público infantojuvenil e sua respectiva política de atendimento.

Art. 24. O afastamento dos representantes do governo junto ao CMDCA deverá ser previamente comunicado e justificado para que não haja prejuízo das atividades do Conselho.

Parágrafo único. A autoridade competente deverá, obrigatoriamente, designar o novo conselheiro governamental até a data da assembleia ordinária subsequente ao afastamento a que alude o caput.

Seção III

Dos Representantes da Sociedade Civil

Art. 25. A representação da sociedade civil garantirá a participação da população por meio de organizações representativas escolhidas em processo de escolha próprio, convocado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 26. Poderão participar do processo de escolha as entidades não governamentais de promoção, de atendimento direto, de defesa, de garantia, de estudos e pesquisas dos direitos da criança e do adolescente, com atuação no âmbito territorial do município, constituídas há, pelo menos, dois anos e em regular funcionamento.

§ 1º As entidades da sociedade civil que atuam no atendimento de crianças e adolescentes deverão estar registradas e ter seus programas, projetos ou atividades inscritos no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA).

§ 2º A representação da sociedade civil não poderá ser previamente estabelecida, devendo sempre se submeter periodicamente ao processo de escolha.

§ 3º Em se tratando da escolha da primeira representação da sociedade civil, o processo dar-se-á em até 60 (sessenta) dias após o Poder Executivo sancionar a lei de criação do CMDCA.

§ 4º O mandato no CMDCA pertencerá à organização da sociedade civil eleita, que indicará um de seus membros para atuar como seu representante;

Art. 27. O processo de escolha iniciará 90 (noventa) dias antes de término do último mandato, sendo observadas as seguintes etapas: I – Designação pelo CMDCA de uma Comissão Eleitoral composta por conselheiros representantes da sociedade civil para organizar e realizar o processo eleitoral;

II – Elaboração do edital de convocação das entidades interessadas em compor o CMDCA e sua publicação no diário oficial, na imprensa oficial local, sites e redes sociais da Prefeitura e dos demais órgãos do município, rádios locais, blogs e outras mídias, e em todos os meios que sejam necessários à sua ampla divulgação;

III – Comunicação prévia e formal ao Ministério Público a fim de exercer sua função fiscalizatória;

IV – Apresentação da documentação dos interessados;

V - Convocação de assembleia para deliberar exclusivamente sobre a escolha;

VI – Publicação do resultado;

VII – Posse das entidades escolhidas.

Art. 28. A organização da sociedade civil eleita, detentora do mandato, indicará dentre seus membros, um representante titular e um suplente, em até 15 (quinze) dias após a publicação do resultado do processo de escolha.

§ 1º O representante indicado e o suplente deverão:

I – ser maiores e capazes;

II - estar quite com o serviço militar, se do sexo masculino, e com as obrigações eleitorais;

III - estar em gozo dos direitos políticos;

IV - ser detentores de comprovada idoneidade moral, no âmbito pessoal, profissional e familiar, podendo ser comprovada objetivamente por meio da apresentação de certidões negativas criminais da Justiça Estadual e Federal;

VI – possuir ensino médio completo, comprovada mediante apresentação de certificado de instituição de ensino credenciada junto ao Ministério da Educação (MEC).

§ 2º A documentação comprobatória dos requisitos constantes no caput deverá ser remetida pela entidade eleita ao CMDCA quando da comunicação do nome de seus representantes, titular e suplente.

Art. 29. É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do Poder Público sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil organizada.

Art. 30. Os representantes da sociedade civil serão empossados no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a proclamação do resultado da respectiva eleição, com a publicação dos nomes das organizações da sociedade civil e dos seus respectivos representantes eleitos, titulares e suplentes.

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