DOMRN 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3878

entregas e obrigações decorrentes do contrato, sem prejuízo de suas responsabilidades legais e contratuais.

5.3. A eventual necessidade de continuidade do fornecimento deverá ser avaliada pela unidade demandante e submetida à autoridade competente, mediante solução de contratação juridicamente adequada, sem que este termo autorize contratação substitutiva ou fornecimento adicional.

6. CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICIDADE E DA EFICÁCIA

6.1. O presente instrumento produzirá os efeitos previstos na Cláusula Terceira a partir de sua assinatura, observadas as exigências legais de divulgação e publicidade, cabendo à Administração providenciar sua publicação nos meios oficiais pertinentes e o registro nos sistemas de controle aplicáveis.

6.2. O termo integra o Processo Administrativo nº 139/2024 e deverá ser acompanhado do requerimento da CONTRATADA, da decisão de deferimento e dos documentos de apuração e encerramento contratual pertinentes.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. Permanecem preservados os direitos e as obrigações legalmente exigíveis constituídos até a data da extinção, especialmente aqueles relacionados a pagamentos, garantias, responsabilidades e eventual apuração de danos.

7.2. As partes elegem o Foro da Comarca de Florânia/RN, conforme o contrato originário, para dirimir controvérsias decorrentes deste instrumento que não possam ser solucionadas administrativamente. 7.3. Por estarem de acordo, as partes assinam o presente Termo de Rescisão Consensual, para que produza seus efeitos legais.

São Vicente/RN, 11 de setembro de 2026.

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Municipio de São Vicente CNPJ: 08.308.470/0001-29 Contratante

CHARLES JOSÉ DE AGUIAR DA SILVA

C J Pneus LTDA CNPJ nº 43.914.686/0001-39 Contratada

Fiscal do Contrato:

STEPHERSON DAVID ARAÚJO SOARES

TESTEMUNHAS:

1. __ CPF:

2. _______ CPF:

Publicado por: Jose Taliz da Silva Código Identificador: 0CB3DD1E

SETOR DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA Nº 144/2026 - SMARH/RH

CONSIDERANDO o deferimento da Secretária Municipal de Assistência Social.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 30 (trinta) dias consecutivos de férias regulamentares, a servidora adiante nominada, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, referente ao período aquisitivo e as férias que menciona:

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor em 31 de agosto de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se.

São Vicente/RN, 31 de agosto de 2026

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal

Publicado por: Suely Dhreysan Araujo Costa Código Identificador: 562927E7

SETOR DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA Nº 145/2026 - SMARH/RH

Concede as férias regulamentares, a Servidora adiante nominada.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE , Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o teor do Art. 98 da Lei nº 258/98 de 27 de Maio de 1998, ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO,

CONSIDERANDO o deferimento do Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos ao requerimento protocolado.

RESOLVE :

Art. 1º - Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares a servidor, adiante nominado, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, referente ao período aquisitivo e as férias que menciona:

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor em 31 de agosto de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se.

São Vicente/RN, 31 de agosto de 2026.

Concede 30 (trinta) dias de férias regulamentares a servidores lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE , Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o teor do Art. 98 da Lei nº 258/98 de 27 de Maio de 1998, ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO,

CONSIDERANDO os requerimentos protocolados pelos servidores adiante nominados,

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal

Publicado por: Suely Dhreysan Araujo Costa Código Identificador: DEAE02C1

SETOR DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA Nº 146/2026 - SMARH/RH

CONCEDE 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDORES, CONVERTENDO 1/3 EM PECÚNIA.

www.diariomunicipal.com.br/femurn 159