DOMRN 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3878

Gabinete do Prefeito Municipal de Severiano Melo/RN, 14 de setembro de 2026.

JACINTO LOPES DE CARVALHO Prefeito Municipal de Severiano Melo - RN

Publicado por: José Hudson de Almeida Código Identificador: A41F511E

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO 057/2026

DECRETO Nº 57/2026

EMENTA: Abre crédito adicional suplementar, por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.640.000,00 (um milhão e seiscentos e quarenta mil reais), e dá outras providências.

JACINTO LOPES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 826, de 11 de setembro de 2026,

Fonte de recurso: 1540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos Valor: R$ 600.000,00

Total do reforço: R$ 1.640.000,00 (um milhão e seiscentos e quarenta mil reais)

Art. 2º Para atendimento do disposto no artigo anterior, fica anulada, parcial ou totalmente, na forma do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor total de R$ 1.640.000,00 (um milhão e seiscentos e quarenta mil reais), a seguinte dotação orçamentária:

Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo Órgão orçamentário: 2000 - Poder Executivo

Unidade orçamentária: 2006 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Função: 12 - Educação Subfunção: 368 - Educação Básica

Programa: 3 - Impulsionando a Educação Básica Ação: 1.16 - Construção de Escola Municipal de Ensino Infantil e/ou Básico

Natureza da despesa: 927 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações Fonte de recurso: 1569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE Valor: R$ 700.000,00

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, no orçamento geral do Município de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2026, crédito adicional suplementar, na forma do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor total de R$ 1.640.000,00 (um milhão e seiscentos e quarenta mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo Órgão orçamentário: 2000 - Poder Executivo Unidade orçamentária: 2006 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Função: 12 - Educação Subfunção: 361 - Ensino Fundamental Programa: 4 - Fundeb Mais Educação Ação: 2.36 - Políticas com Recursos do FUNDEB 70% (Ensino Fundamental) Natureza da despesa: 691 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Fonte de recurso: 1540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos Valor: R$ 1.000.000,00

Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo Órgão orçamentário: 2000 - Poder Executivo

Unidade orçamentária: 2006 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Função: 12 - Educação Subfunção: 367 - Educação Especial Programa: 4 - Fundeb Mais Educação

Ação: 2.42 - Políticas com Recursos do FUNDEB 70% (Educação Especial) Natureza da despesa: 725 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Fonte de recurso: 1540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos Valor: R$ 40.000,00

Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo Órgão orçamentário: 2000 - Poder Executivo

Unidade orçamentária: 2006 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Função: 12 - Educação Subfunção: 361 - Ensino Fundamental Programa: 4 - Fundeb Mais Educação Ação: 2.35 - Políticas com Recursos do FUNDEB 30% (Fundamental) Natureza da despesa: 802 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo Órgão orçamentário: 2000 - Poder Executivo

Unidade orçamentária: 2007 - Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo

Função: 17 - Saneamento Subfunção: 452 - Serviços Urbanos Programa: 15 - Infraestrutura em Ordem

Ação: 1.20 - Construção de Cemitério Público Municipal Natureza da despesa: 976 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações Fonte de recurso: 1749 - Outras Vinculações de Transferências Valor: R$ 940.000,00

Total da anulação: R$ 1.640.000,00 (um milhão e seiscentos e quarenta mil reais)

Art. 3º Em decorrência do disposto neste Decreto, ficam modificados o Plano Plurianual - PPA 2026/2029 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2026, no que for pertinente, conforme estabelecido nos arts. 3º e 4º da Lei Municipal nº 826/2026.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Severiano Melo/RN, 14 de setembro de 2026.

JACINTO LOPES DE CARVALHO Prefeito Municipal de Severiano Melo - RN

Publicado por: José Hudson de Almeida Código Identificador: 2878E773

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº: 140901/2026

OBJETO: Contratação de empresa especializada para realizar a montagem, confecção e instalação de prótese dentária com profissional habilitado, para atender as necessidades da população do município de Severiano Melo/RN ORIGEM: Pregão 20/2026PE

CONTRATANTE: Fundo Municipal de Saúde 14.231.159/0001-21 CONTRATADA(O): ORAL CLIN SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA 40.189.398/0001-70 VALOR TOTAL: R$ 105.993,00 VIGÊNCIA: 15/09/2026 a 14/09/2027

ORIGEM DOS RECURSOS: 962 - 3 . 3002 . 10 . 302 . 21 . 2.53 . 0 . 339030 - Material de Consumo

www.diariomunicipal.com.br/femurn 177