DOMRN 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Norte , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3878
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL DECRETO MUNICIPAL Nº 199/2026 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 199/2026 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, A FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, NO VALOR DE R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA Nº 00742/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Tibau – Lidiane Marques da Costa , usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 55, XIV, da Lei Orgânica do Município de Tibau.
CONSIDERANDO a autorização para abertura de créditos adicionais, concedida pelos artigos 7º, da Lei Municipal nº 00742/2025, de 08 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3686, de 11 de dezembro de 2025, e
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do Município de Tibau (Lei nº 00742/2025, de 08 de dezembro de 2025), a favor da Secretaria Municipal de Obras , no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), nos termos dos artigos, 40, 41, I e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado ao reforço de dotação orçamentária, conforme especificações a seguir:
2000 – Prefeitura Municipal de Tibau
| Unidade Orçamentária | 02.011 | SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS PUBLIC | OS | |
|---|---|---|---|---|
| Função | 15 | URBANISMO | ||
| Subfunção | 452 | SERVIÇOS URBANOS | ||
| Programa | 0006 | TIBAU SUSTENTÁVEL - INFRAESTRUTURA PARA O FU | TURO | |
| Ação | 2052 | Manutenção de Ações e Serviços de Iluminação Pública | ||
| Natureza da Despesa | 3 | DESPESAS CORRENTES | ||
| Grupo de Natureza de Despesa | 33 | OUTRAS DESPESAS | ||
| Modalidade de Aplicação | 3390 | APLICAÇÕES DIRETAS | ||
| Elemento de Despesa | 339039 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de Recurso |
15000000 | R$ 350.000,00 |
| Valor do Crédito Suplementar (R$) | 350.000,00 |
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de “ Anulação Parcial ou Total de ” Dotação Orçamentária , nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
3000 – Fundo Municipal de Saúde
| Unidade Orçamentária | 03.002 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|---|---|---|
| Função | 10 | SAÚDE |
| Subfunção | 301 | ATENÇÃO BÁSICA |
| Programa | 0001 | SAÚDE MAIS PERTO - FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA EM TIBAU |
| Ação | 2210 | Gestão e Manutenção de Contrato de Gestão |
| Natureza da Despesa | 3 | DESPESAS CORRENTES |
| Grupo de Natureza de Despesa | 33 | OUTRAS DESPESAS |
| Modalidade de Aplicação | 3350 | TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS |
| Elemento de Despesa | 335085 | CONTRATO DE GESTÃO Fonte de Recurso 15000000 R$ 250.000,00 |
| Valor da Anulação (R$) | 250.000,00 |
3000 – Fundo Municipal de Saúde
| Unidade Orçamentária | 03.001 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|---|---|---|
| Função | 10 | SAÚDE |
| Subfunção | 122 | ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| Programa | 0012 | GESTÃO DAS OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS E LEGAIS DO MUNICÍPIO DE TIBAU |
| Ação | 2090 | Manutenção dos Serviços de Transportes da Secretaria Municipal de Saúde |
| Natureza da Despesa | 3 | DESPESAS CORRENTES |
| Grupo de Natureza de Despesa | 33 | OUTRAS DESPESAS |
| Modalidade de Aplicação | 3390 | APLICAÇÕES DIRETAS |
| Elemento de Despesa | 339033 | PASSAGENS E DESPESAS C/ LOCOMOÇÃO Fonte de Recurso 15000000 R$ 40.000,00 |
| Valor da Anulação (R$) 4000 – Fundo Municip |
al de Assistê | 40.000,00 ncia Social |
| Unidade Orçamentária | 04.001 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL |
| Função | 08 | ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| Subfunção | 122 | ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| Programa | 0002 | GESTÃO INTELIGENTE E TRANSPARENTE PARA O FUTURO DE TIBAU |
| Ação | 2111 | Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria de Trabalho e Assistência Social |
| Natureza da Despesa | 3 | DESPESAS CORRENTES |
| Grupo de Natureza de Despesa | 33 | OUTRAS DESPESAS |
| Modalidade de Aplicação | 3390 | APLICAÇÕES DIRETAS |
| Elemento de Despesa | 339037 | LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA Fonte de Recurso 15000000 R$ 60.000,00 |
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