DOMAM 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4193

decorrência do direito reconhecido pela Portaria nº 219/2026-GPC, firmam o presente termo mediante as cláusulas e condições seguintes:

GABINETE DA PRESIDÊNCIA ATA DA 51ª SESSÃO ORDINÁRIA, 16ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ - AMAZONAS

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto estabelecer as condições para o pagamento dos valores retroativos decorrentes da concessão do Abono de Permanência ao servidor, formalizada por meio da Portaria nº 219/2026-GPC, bem como definir o respectivo cronograma de quitação.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR RECONHECIDO E DO PARCELAMENTO

A DEVEDORA reconhece expressamente o débito administrativo em favor do CREDOR/BENEFICIÁRIO no valor total de R$ 24.784,62 (vinte e quatro mil, setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), correspondente aos valores retroativos do Abono de Permanência, conforme apurado pela Diretoria Financeira, mediante memória de cálculo constante dos autos do processo administrativo.

Parágrafo único . O montante descrito no caput será pago em 03 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, no valor individual de R$ 8.261,54 (oito mil, duzentos e sessenta e um reais e cinquenta e quatro centavos) cada, com vencimento até o dia 30 (trinta) de cada mês, iniciando-se o pagamento em setembro de 2026 , observados os procedimentos administrativos e orçamentário-financeiros aplicáveis.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA QUITAÇÃO

O pagamento de cada parcela implicará quitação parcial e proporcional do débito reconhecido, operando-se a quitação plena, rasa e irrevogável do crédito objeto deste Termo somente após a regular liquidação da terceira e última parcela, ressalvadas eventuais obrigações que, por sua natureza, não sejam abrangidas pelo presente instrumento.

CLÁUSULA QUARTA - DA AUTONOMIA DA OBRIGAÇÃO

O presente parcelamento vincula-se exclusivamente ao estoque de valores retroativos devidos, não interferindo na obrigação de implantação e pagamento regular do Abono de Permanência mensal na folha do servidor ativo.

CLÁUSULA QUINTA - DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Maués, Estado do Amazonas, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução deste instrumento.

E, por estarem justos e acordados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Maués/AM, 14 de setembro de 2026.

RENATA PATRÍCIA RAITZ ANTUNES KOIDE Presidente da Câmara Municipal de Maués - Devedora

HAROLDO RIBEIRO DOS SANTOS

Servidor - Credor/Beneficiário

TESTEMUNHAS:

1. Nome: INGRID KATIUSCIA DOS SANTOS PEREIRA CPF: XXXXXXXXXX

2. Nome: SYLAS DE OLIVEIRA BENTES CPF: XXXXXXXXXX

Publicado por: Ingrid Katiuscia Dos Santos Pereira Código Identificador: 20AA38BE

ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ

Aos oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis (08/09/2026), às 10h00min, no Plenário Vereador Rogério Martins Bianeck, da Câmara Municipal de Novo Aripuanã, reuniram-se em Sessão Ordinária, os senhores vereadores : ALCIDES PINTO FERREIRA JUNIOR, AUGUSTO LIMA DO NASCIMENTO, CRISTIANY REGIS PINTO, DARILSON COLARES MAR, EVERALDO ALVES DO NASCIMENTO, FÁBIO PIMENTEL PINTO, JUCIDENE CARDOSO DA SILVA, JUSCELINO FERREIRRA ALHO PINTO, PERGENTINO BARBOSA DE CARVALHO NETO, RILDA PAES FROES, sob a presidência da VEREADORA SUZI DA SILVA LOPES. Havendo número legal, a presidente declarou abertos os trabalhos, cumprimentou os presentes e convidou a Vereadora Rilda Paes Froes para a oração do dia. Em seguida, solicitou ao plenário autorização para que fosse realizada apenas a leitura da Ata, ficando os demais documentos oficiais para leitura na próxima sessão, e declarou aberto o PEQUENO EXPEDIENTE.

Com a palavra, o primeiro secretário, vereador Everaldo Alves do Nascimento , saudou a todos, procedeu à chamada nominal e realizou o sorteio da ordem de fala dos vereadores. Em seguida, saudou especialmente os representantes das lendas presentes e iniciou a leitura dos documentos oficiais, com a leitura da Ata da 50ª Sessão Ordinária, realizada em primeiro de setembro de dois mil e vinte e seis (01/09/2026). A presidente relatou reunião com a Secretaria de Indústria e Comércio, na qual foi apresentado o relatório de atividades de 2026, já encaminhado a cada vereador, bem como o decreto de criação do comitê da Rede SIM, destacando que o encontro foi proveitoso para esclarecer dúvidas. Assim, a presidente declarou encerrado o PEQUENO EXPEDIENTE . Iniciado o GRANDE EXPEDIENTE, a presidente convocou o primeiro vice-presidente para assumir a cadeira da presidência, a fim de proferir seu discurso. Passada a palavra a VEREADORA SUZI DA SILVA LOPES , saudou os presentes, com menção aos representantes das lendas. Registrou sua presença na Comunidade Amorim, acompanhando a entrega de um motor gerador de energia, reparado e devolvido à comunidade em pleno funcionamento, parabenizando o empenho das mulheres da localidade no transporte dos equipamentos. Tratou dos serviços de limpeza pública realizados na cidade, solicitando a colaboração da população e o envio a esta Casa de um cronograma de coleta de lixo, a ser repassado aos munícipes. Manifestou pesar pela paralisação do asfaltamento, diante da necessidade da população, desejando a breve retomada dos trabalhos. Por fim, observou o intenso movimento da Secretaria de Cultura e Esporte em razão do Festival, registrando que ainda aguarda o cronograma das atividades esportivas. Agradeceu e encerrou.

Passada a palavra ao Vereador AUGUSTO LIMA DO NASCIMENTO, cumprimentou os presentes e manifestou satisfação com a participação da população na Casa do Povo, ressaltando a importância de os munícipes acompanharem, nas sessões, as demandas apresentadas pelos vereadores e o trabalho dos parlamentares em benefício do município. Apresentou indicação relativa à elevada incidência de malária na região do Rio Aripuanã, diante das dificuldades de acesso aos serviços de saúde, solicitando a contratação de microscopista para atendimento às comunidades de Salva Terra, Santa Maria, Piuntuba e Conceição, de modo a agilizar exames e diagnósticos. Apresentou, ainda, indicação solicitando a revitalização da ponte sobre o Igarapé do Liberal, diante da proximidade do inverno e dos riscos à segurança e à trafegabilidade da população. Manifestou pesar pelo veto do Executivo ao Projeto de Lei de autoria do Vereador Pergentino Carvalho, solicitando apoio dos demais vereadores para a derrubada do veto, de modo que a proposição seja convertida em lei em benefício do município. Agradeceu e encerrou.

Passada a palavra a Vereadora RILDA PAES FROES, cumprimentou os presentes e desejou a todos os participantes do Festival um evento abençoado, com belas apresentações. Aproveitando o momento festivo, apresentou indicação de caráter social, destacando a ação solidária conduzida por Marília Bentes, Assis Moraes, Capixaba e Sônia em benefício de pessoas que se encontram em Manaus para tratamento de saúde, relatando que, em

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