DOMRO 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4320

3. DAS PENALIDADES EM TESE APLICÁVEIS E DA POSSIBILIDADE DE RESCISÃO

Diante dos fatos apontados, o presente procedimento poderá resultar na recomendação e aplicação das sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, nos arts. 24 a 36 do Decreto Municipal nº 183/2025 e na Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 009/2026/SEMED, compreendendo: Advertência, Multas Moratória/Compensatória, Impedimento de Licitar e Contratar (até 3 anos), Declaração de Inidoneidade (3 a 6 anos) e a Extinção Unilateral do Contrato nº 009/2026/SEMED.

4. DO PRAZO PARA DEFESA ESCRITA E DIREITOS PROCESSUAIS

Fica a empresa ARBS TRANSPORTE ESCOLAR LTDA NOTIFICADA para, querendo, apresentar DEFESA ESCRITA no prazo de 15 (quinze) dias úteis , contados a partir da publicação desta notificação no Diário Oficial do Município, observando as seguintes disposições:

4.1. Especificação de Provas: Na peça defensiva, a notificada deverá indicar expressamente as provas que pretenda produzir, justificando formalmente sua pertinência e necessidade.

4.2. Efeitos da Revelia: O não oferecimento de defesa no prazo legal caracterizará a revelia da contratada, hipótese em que o processo prosseguirá regularmente em seus demais termos.

[Documento Assinado Eletronicamente] ADEILSON CORREIA DA SILVA Prefeito em Exercício

Publicado por: João Felipe Marques Cordeiro de Oliviera Código Identificador: E911D07C

DEPTO DE APOIO ADMINISTRATIVO AO PREFEITO PORTARIA Nº 794, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.

Concede suplementação de horas-aulas e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, considerando o teor do Processo Eletrônico 101823/2022.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder suplementação de 25 (vinte e cinco) horas semanais a servidora Maria Cirlene Pereira de Oliveira , Professora 25h, matrícula nº 453 , lotada na Secretaria Municipal de Educação, para atender as necessidades da CMEI Fabiana de Lourdes Bicalho.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

[Documento Assinado Eletronicamente]

4.3. Acesso aos Autos: É franqueada à contratada ou a seus procuradores devidamente constituídos a vista integral dos autos do Processo Administrativo Eletrônico nº 1753/2026/SEMED, diretamente na Secretaria Municipal de Educação ou mediante solicitação no sistema eletrônico oficial do Município.

4.4. Local e Forma de Protocolo: A defesa escrita e os documentos instrutores deverão ser submetidos ao protocolo da sede da Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia (Avenida Tancredo Neves, nº 2250, Setor 02, Campo Novo de Rondônia/RO), pelo e-mail: [email protected] ou encaminhados via Processo Eletrônico no portal oficial do Município.

Campo Novo de Rondônia – RO, 15 de setembro de 2026.

TALLES EDUARDO DOS SANTOS

Presidente da Comissão de Apuração de Infrações Administrativas Portaria nº 756/2026/GAB-PMCNRO / Matrícula nº 24028

Publicado por: João Felipe Marques Cordeiro de Oliviera Código Identificador: E89C4FEF

DEPTO DE APOIO ADMINISTRATIVO AO PREFEITO PORTARIA Nº 793 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.

Nomeia Wemerson Penas Fortunato para exercer o cargo em comissão de Diretor de Estradas Rurais e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 64, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o Processo n° 221709/2026,

RESOLVE:

Art.1° Nomear Wemerson Penas Fortunato , CPF: XXX.822.312-XX para exercer o cargo em comissionado de Diretor de Estradas Rurais, na Secretaria Municipal De Obras e Serviços Públicos , com as atribuições definidas na Lei de Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia, a partir de 15/09/2026.

ADEILSON CORREIA DA SILVA Prefeito em Exercício

Publicado por: João Felipe Marques Cordeiro de Oliviera Código Identificador: 065ECD68

DEPTO DE APOIO ADMINISTRATIVO AO PREFEITO PORTARIA Nº 795, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.

Autoriza teste seletivo e designa os membros para compor a Comissão de Elaboração e Avaliação do Processo Seletivo Simplificado 002/2026 da Secretaria Municipal de Educação, por análise de Currículo e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Processo Eletrônico 1825/2026.

RESOLVE:

Art. 1º Autoriza a Secretaria Municipal de Educação, a realizar teste seletivo simplificado 002/2026 para a contratação de servidores por tempo determinado.

Art. 2º Designar os servidores abaixo, para compor a Comissão de Elaboração e Avaliação do Processo Seletivo Simplificado 002/2026 da Secretaria Municipal de Educação, por análise de Currículo, sendo ao final dos trabalhos redigido relatório circunstanciado, sendo o primeiro Presidente da Comissão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

[Documento Assinado Eletronicamente] ADEILSON CORREIA DA SILVA Prefeito em Exercício

Art. 2º Esta Portaria entra em vigorna datada sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 15/09/2026.

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