DOMRO 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4320

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Prefeito

VIII – executar outras atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares;

IX – comunicar à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de incidencia de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.

(Assinado Eletronicamente)

Publicado por: Glauciania Dos Santos Código Identificador: BBF4C3D5

Art. 4º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

( Assinado Eletronicamente)

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 8435

PORTARIA Nº 8435/2026 EM 14 DE SETEMBRO DE 2026.

―ALTERA O ARTIGO 1º DA PORTARIA Nº 7995/2025, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025 QUE NOMEA ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (DATA PROTECTION OFFICER – DPO)‖

O Prefeito Municipal de Mirante da Serra - RO , no uso das atribuições que lhe é conferida nos incisos IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Município de Mirante da Serra;

Considerando a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

RESOLVE :

Art. 1º. Fica alterado o art. 1º da portaria nº 7995/2025, de 09 de dezembro de 2025 que passará a viger com a seguinte redação:

Art. 1º. DESIGNAR o (a) Senhor (a) Paulo Pacheco Dias, inscrita no CPF sob o nº *.027.752., matrícula nº 2815, para exercer a função de Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO).

Art. 2º. DESIGNAR o (a) servidor (a) Solange do Nascimento Oliveira Carvalho, inscrito no CPF sob o nº *.876.022., matricula nº 2902, para substituir o (a) Encarregado (a) pelo Tratamento de Dados Pessoais em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares.

Art. 3º. São atribuições do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:

I – auxiliar o órgão ou entidade a adaptar seus processos de acordo com a LGPD, incluindo a responsabilidade quanto à orientação e aplicação de boas práticas e governança;

II – trabalhar de forma integrada com os respectivos agentes de tratamento, considerando a necessidade de monitoramento regular e sistemático das atividades destes;

III – receber reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos, alertar o controlador, sugerir e monitorar a implementação de medidas pertinentes;

IV – receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais - ANPD, alertar o controlador, bem como sugerir e monitorar a implementação de medidas pertinentes; V – orientar os funcionários, servidores e contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais e às normas internas estabelecidas, se houver;

VI – recomendar as salvaguardas para mitigar quaisquer riscos aos direitos dos titulares de dados pessoais tratados pelo órgão, inclusive salvaguardas técnicas e medidas organizacionais;

VII – assessorar os responsáveis pelo tratamento de dados pessoais na realização de inventários de dados pessoais e emissão de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais; e

JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Prefeito Municipal de Mirante da Serra

Publicado por: Glauciania Dos Santos Código Identificador: D9EF907E

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 8438

PORTARIA DE Nº 8438/2026. EM 15 DE SETEMBRO DE 2026.

―NOMEIA LUANA STERFANNI MORAES SOTERIO PARA EXERCER O CARGO DE DIRETORA DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO (SUBSTITUTA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.‖

O Prefeito Municipal de Mirante da Serra, Estado de Rondônia, Senhor JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE, no uso de sua competência e atribuições legais que lhe são conferidas.

R E S O L V E:

Art. 1º - Nomeia LUANA STERFANNI MORAES SOTERIO para Exercer o Cargo de Diretora do Departamento Administrativo e Financeiro (substituta), da Secretaria Municipal de Saúde – DAS -4.

Parágrafo. 1º - A substituição será excepcional e somente para situações de impossibilidade ou afastamento temporários da Titular do Cargo.

Parágrafo. 2º - A nomeação será sem remuneração para a servidora, tendo em vista que a mesma percebe remuneração pelo cargo de ocupa.

Parágrafo. 3º- Esta portaria tem sua vigência de 14 de Setembro de 2026 até o dia 18 de setembro de 2026.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Prefeito

( Documento Assinado Eletronicamente)

Publicado por: Glauciania Dos Santos Código Identificador: EF8AA3B1

GABINETE DO PREFEITO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO 1598

Termo de Homologação

PROCESSO: 1598/2026

ASSUNTO: Aquisição de 01 (um) VEÍCULO TIPO ÔNIBUS RODOVIÁRIO EXECUTIVO COM ACESSIBILIDADE (48 LUGARES), para atender o Município de Mirante da Serra, Rondônia CNES 7274742

INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

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