DOMRO 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4320

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 507/2026/SEMED-DEA-DAMSA

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº004.015482/2026-18

RESOLVE:

ARBITRAR e CONCEDER: 4 ½ (duas e meia) diárias em favor dos servidores abaixo relacionados, utilizando o meio de transporte aéreo para se deslocar até o local no quadro a seguir,com objetivo: Participação no III Encontro de Conselhos de Alimentação Escolar da Região Centro-Oeste e realização de visita técnica no âmbito do PNAE/FNDE , no período de 09 à 11/09/2026 , conforme solicitação constante no Ofício nº 8114/SEMEDDEAA/2026(ID1492573).

GIORDANI DOS SANTOS LIMA

Secretário Municipal de Educação – SEMED Decreto nº 2.504/I, de 02 de Fevereiro de 2026

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: 1E9629B5

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 512/2026/SEMED-DEA-DAMSA

― Dispõe sobre a nomeação de Servidor para o acompanhamento e certificação de serviços no âmbito da Secretaria Municipal de Educação – SEMED e dá outras providências

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO VELHO , no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Art.º 7º, inciso I e III, e o Art.º 78 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, Lei Complementar nº 1.000, de 07 de janeiro de 2025, e o Decreto nº Decreto nº 2.504/I, de 02 de Fevereiro de 2026; RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR o servidor abaixo nominado para constituir a Comissão Especial para Recebimento da prestação de serviços no Processo n. 004.014814/2026-39 conforme descrito abaixo:

Art. 2º. A Comissão Especial de Recebimento realizará o acompanhamento e verificação da execução dos serviços, referente a realização do Curso: Execução de Recursos e Atribuições da Tesouraria Municipal: Teoria e Prática do Controle Financeiro e Ordem Cronológica de Pagamento no Setor Público, onde 08(oito) vagas foram adquiridas para participação da Secretaria Municipal de Educação, gozando de prerrogativa para negar-lhes em caso de não adequação às especificações da respectiva nota de empenho, ou quaisquer outras situações que prejudique a utilidade do bem adquirido. Também será responsável por:

I – Fiscalizar a fiel realização do evento;

II – conferir os dados das Notas Fiscais antes de atestá-las, tomando as providências necessárias e as correções devidas;

II – Informar a DEA/SEMED, sempre que necessário, das eventuais inexecuções do fornecedor, ainda que parciais, de maneira a dar conhecimento da irregularidade apontada para que os mesmos sejam notificados e/ou penalizados e possam regularizar o serviço de acordo com o que determina a legalidade.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se.

GIORDANI DOS SANTOS LIMA Secretário Municipal de Educação – SEMED Decreto nº 2.504/I, de 02 de Fevereiro de 2026

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: 81C8399E

SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL- SEMIAS CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMIAS, DE UM LADO, E DO OUTRO O SRA. CAMILA PAVOVLA CAVALCANTE MARQUES, PARA FINS QUE ESPECIFICAM.

Aos vinte e um dias do mês de agosto de dois mil e vinte e seis, o MUNICÍPIO DE PORTO VELHO , Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o nº 05.903.125/0001-45, sede na Av. 7 de Setembro esquina com Av. Farquar, S/N, Centro, CEP Nº 76801-020, por força do Decreto Municipal nº 12.931, de 19 de fevereiro de 2013, publicado no D.O.M nº 4.431, de 28/02/2013, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMIAS , representada pelo Sr. Secretário PAULO AFONSO FERREIRA JÚNIOR , doravante denominado LOCATÁRIO , e a Sra. CAMILA PAVOVLA CAVALCANTE MARQUES, doravante denominado LOCADOR , neste ato representado por seu procurador o Sr. CLÁUDIO JOSÉ MARQUES VIDAL resolvem celebrar o CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 094/2026/PGM , e em observância às disposições da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 e da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, conforme autorizado nos autos do Processo Administrativo n° 012.002262/2026-17 , mediante as cláusulas e condições seguintes:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1. A locação de 01 (um) imóvel urbano, localizado na Rua Almirante Barroso, 1265, Bairro: Centro, nesta capital, (04) Suítes, (01) garagem, (01) Piscina, (01) copa na área da piscina, (01) sala nos fundos sendo no 1° andar a casa conta com 700 m² sendo, 500 m² de terreno + 200 m² construído , para instalação e ao funcionamento da CASA AURORA da Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social – SEMIAS.

1.2. O presente contrato obriga as partes contratantes e seus sucessores a respeitá-lo.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FORMA DE CONTRATAÇÃO:

2.1 O presente Termo de Contrato é formalizado com fundamento no art. 74, inciso V da Lei nº 14.133 de 2021, o qual autoriza a contratação direta por inexigibilidade de licitação quando restar comprovado que o imóvel é o único apto a atender às necessidades da Administração Pública.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO:

3.1. O valor mensal da locação do imóvel a que se refere este contrato será de R$ 7.000,00 (sete mil reais) , sendo o valor total da locação de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) , referente ao período de 12 (doze) meses.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS:

4.1. A cobertura das despesas decorrentes da presente contratação até o final do exercício financeiro de 2026 ocorrerá por conta dos recursos consignados da Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social – SEMIAS, conforme a programação orçamentária a seguir: - Programa/Atividade Código nº 12.33.08.245.160.2.853- Elemento de Despesa 3.3.90.36.15.00 – Locação de Imóveis (Outros Serviços de

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