Diário Oficial dos Municípios de Rondônia · 16/09/2026 · pág. 225

DOMRO 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4320

Classificação Econômica: D.R: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

Prazo de vigência contratual: 12 (doze) meses

Fiscalização: Secretaria Municipal Geral de Administração, Planejamento, Orçamento, Projetos, Serviços, Indústria, Emprego e Comércio - SEMG Candeias do Jamari/RO, 26 de agosto de 2026.

Secretaria Municipal Geral De Administração, Planejamento, Orçamento, Projetos, Serviços, Indústria, Emprego - SEMG Contratante

EDINEY MÁRCIO ASSUMPÇÃO QUADROS CPF: 6..**-00 Secretário Municipal

F Moreira Silva LTDA CNPJ: 45.322.752/0001-07 Contratada FLAVIANA MOREIRA SILVA CPF: 9..*-3 Representante Legal

Testemunhas:

__ CPF: __ _ CPF:_

Publicado por: Iara Viana de Oliveira Ferreira Código Identificador: E87C466D

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA GABINETE DO PREFEITO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº04/CGM/2026 ESTABELECE DIRETRIZES SOBRE OS PROCEDIMENTOSPARA O GERENCIAMENTO, CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO, ARMAZENAGEM, CONTROLE, DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS, E OS PROCEDIMENTOS DE BAIXA PATRIMONIAL NO ÂMBITO DO ALMOXARIFADO CENTRAL DA PREFEITURA DE CHUPINGUAIA/RO.

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar os procedimentos destinados a gestão de estoque, registro, controle, guarda e manutenção e baixa patrimonial dos materias adquiridos através da administração pública;

CONSIDERANDO que a Controladoria Geral do Município de Chupinguaia, orgão central de controle interno tem a obrigação e a atribuição legal prevista na Lei Municipal nº 303, de 27 de Junho de 2003, bem como, art. 51 da Constituição Estadual e do art. 74 da Constituição Federal/88;

RESOLVE:

Art. 1º Nortear as atividades do setor de Almoxarifado definindo os procedimentos de gerenciamento, critérios recebimento, armazenagem, controle, distribuição de materiais da Prefeitura de Chupinguaia/RO.

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º. Esta Instrução Normativa tem por finalidade disciplinar normas procedimentais, para padronizar o gerenciamento, critérios de recebimento, armazenagem, controle e distribuição de materias , com vistas à eficácia, eficiência, transparência e controle nas rotinas e procedimentos internos do almoxarifado central visando preservar o patrimonio publico, no âmbito do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º. Aplica-se a todos os órgãos e unidades administrativas integrantes da Prefeitura Municipal de Chupinguaia/RO, inclusive fundos municipais.

DA BASE LEGAL

Art. 4.º - A presente Instrução Normativa, integra o conjunto de ações de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo Municipal, no sentido de implementação do Sistema de Controle Interno na Prefeitura Municipal de Chupinguaia, e tem como base legal os dispositivos contidos na: Constituição Federal; Manual do Patrimônio e nas Normas Brasileiras de Contabilidade IPSAS 17. Lei Federaln° 4.320/64;

Portaria STN n°406 de 20/06/2011;

Resoluções do CFC números1.128, 1.129, 1.132, 1.135 e1.136 que aprovaram as NBC T de números 16.1, 16.2,16.5,16.8 e 16.9; Disposições do Tribunal de Contas do Estado.

CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES