Diário Oficial dos Municípios de Rondônia · 16/09/2026 · pág. 234

DOMRO 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4320

Art.54.º- O responsável pela Comissão de Almoxarifado e Patrimônio encaminhará para a Contabilidade, até o dia 20 de dezembro do ano correspondente, o inventário anual dos bens móveis e imóveis;

Art.55.º - O Inventário Anual dos bens imóveis e móveis será realizado pela Comissão Especial de Inventário designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

CAPÍTULO XX DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 56.º - Eventuais impropriedades ocorridas em descumprimento da presente Instrução que não puderem ser sanadas pela Comissão de Patrimônio deverá ser comunicado formalmente à Controladoria Interna;

Art.57.º - Todo e qualquer recebimento de bem móvel deverá ser identificado e registrado pela Comissão de Almoxarifado e Patrimônio e definidos por esta Instrução Normativa.

Art.58.º - A inobservância das tramitações e procedimentos de rotina estabelecidos nesta Instrução Normativa, sem prejuízo das orientações e exigências do TCE/RO, relativas ao assunto, sujeitará os responsáveis às sanções legais cabíveis.

Art.59º. Aplica-se, no que couberem aos instrumentos regulamentados por esta Instrução Normativa as demais legislações pertinentes; Art.60.º - Esta Instrução Normativa deverá ser atualizada sempre que fatores organizacionais, legais ou técnicos assim o exigirem;

Art.61º.- A presente Instrução Normativa será disponibilizada em meio eletrônico, acessível no site da Prefeitura Municipal, menu transparência, controle interno, Instrução Normativa.

Art.62.º - Esta Instrução Normativa passa a produzir seus efeitos legais a partir da sua publicação.

Chupinguaia(RO), 11 de setembro de 2026.

NORMA TECLÂNIA SARAIVA BARROS

Controladora Geral do Município

ANEXO – I

Checklist - Análise da documentação para Liquidação da despesa

Recebimento de Material de Consumo/Permanente	SIM NÃO	N/A
1.1 Consta nos autos, comprovante referente ao dia emque se entregou a NE- Nota de Empenho ao (s) fornecedor (es)?
1.2 Com base na referência da data do item anterior houve cumprimento no prazo de entrega do material dentro do prazo correto, constante na N.E./Contrato?
1.2.1 No caso de descumprimento do item 1.2, prazo de entrega do material, houve a notificação da empresa para o cumprimento em conformidade com a cláusula constante no Edital/Contrato?
1.2.2 Em caso de descumprimento a todos os prazos estipulados, foram encaminhados os autos para o setor jurídico visando à aplicação das penalidades na forma da lei?
Nos autos consta Nota Fiscal, a qual deverá estar: Em nome da Prefeitura/FMS/FMAS; No endereço da Prefeitura/FMS/FMAS 1.3.3 Com o CNPJ da Prefeitura/FMS/FMAS 1.3.4 Com data de emissão igual ouposterior a data da NE;
1.4 A Nota Fiscal está de acordo com a NE, quanto: 1.4.1 As especificações dos materiais, incluindo a marca; 1.4.2 A quantidade e unidade de medida por item; 1.4.3 Aos valores unitários e o valor total correspondente;
1.4.5 Foi observado oprazo de validade doproduto recebido (mínimo 70%)?
1.6 Depois de conferido e verificado a exatidão dos itens acima, a Nota Fiscal foi certificada pelo responsável do Almoxarifado com igual ao recebimento dos materiais?
1.7 Consta Termo de recebimento da Comissão, atestando a regularidade da entrega dos materiais com as devidas assinaturas (de mínimo 03 (três) membros)?
1.8 Os dados especificados no Termo de Recebimento conferem com os dados da Nota de Empenho e data igual a certificação da Nota Fiscal?
1.9 Os documentos juntados por esse setor que necessitavam de assinatura foram assinados, protocolados, numerados e visados e os autos tramitado no Sistema de Protocolo?

Atesto que verifiquei os itens acima e estou ciente quanto às penalidades previstas pertinentes, que poderei sofrer em casos de informações errôneas. De modo que a despesa poderá ser LIQUIDADA.

Chupinguaia , __/_/___

Identificação e assinatura do responsável

ANEXO – II

NOTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS

Chupinguaia – Ro ,......de......................de...................;

A:(nomedaempresa)

Contrato/Ata n.º:
N.º do EP/NF
Objeto:
Fiscal do Contrato:
Contratada/Fornecedor:

Fica esta empresa notificada, que no ato do recebimento dos objetos decorrentes da Nota de Empenho nº........., e que foram acobertadas pela Nota Fiscal n°............,foram constatadas as seguintes divergências:

( )Falta de mercadoria;

( )Mercadoria em desacordo com opedido;

( )Mercadorias com avarias;

( )Outros(especificar).................................