DOMPE 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4183

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e considerando o disposto no art. 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Belo Jardim,

CONSIDERANDO que a Administração Pública tem o dever de apurar as denúncias e zelar pelos serviços em prol do Município; CONSIDERANDO a solicitação recebida pela Ouvidoria Municipal, para abertura da Sindicância; RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Sindicância Investigativa para apuração de responsabilidade, sobre suposta conduta inadequada da servidora Comissionada GISELLE AMANDA DA SILVA FONSECA, Matrícula nº 23705, desenvolvendo a função de Assistente Social, lotada na Secretaria de Educação, Esporte e Tecnologia, bem como, proceder ao exame de outros fatos que porventura venham a ser identificados no curso dos trabalhos e que guardem conexão com o objeto presente.

Art. 2º – O prazo inicial da Sindicância, será de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado até a conclusão das investigações.

Art. 3º – Durante o prazo da Sindicância, iniciada em 26 de agosto de 2026, a servidora deverá se manter afastada do local de trabalho, que se encontra sob investigação.

Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 26 de agosto de 2026. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, Palácio Municipal Deputado José Mendonça Bezerra, Município de Belo

Jardim, Estado de Pernambuco, 28 de agosto de 2026.

GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA Prefeito

Publicado por: Késia Duarte de Melo Código Identificador: 1F4C553A

PREFEITURA DE BELO JARDIM PORTARIA Nº 425, 14 DE SETEMBRO DE 2026

Instaura Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar os indícios de desvio de conduta de servidora à época contratada, bem como nomeia a Comissão Processante.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 246/76, pela Portaria nº 493/2021 e pela Portaria 331/2026, considerando os fatos narrados no Relatório apresentado junto ao Ofício 30/2026 e do Parecer Jurídico 243/2026 da Procuradoria Geral do Município, que aponta fortes indícios de desvio de conduta praticado por servidora até então contratada com Mat. 24086-2, lotada à época na Secretária de Assistência Social, CONSIDERANDO o Requerimento da secretária de Assistência Social, para abertura de Processo Administrativo Disciplinar. RESOLVE: Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em face da até então servidora contratada matriculada sob o nº 24086-2, com o objetivo de apurar as condutas descritas no relatório de desvio de conduta. Art. 2º Designar os membros pertencentes à Comissão Permanente de Procedimentos Administrativos Disciplinares abaixo relacionados para atuarem na presente apuração: • SEVERINO ANTUNES DA SILVA FILHO - Presidente • NADJA DAMIANA RAMOS BARBOSA • THIAGO FERREIRA DINIZ Art. 3º A Comissão Processante deverá observar os princípios do contraditório, ampla defesa, legalidade e demais preceitos constitucionais e legais, conduzindo o processo em conformidade com os prazos e normas estabelecidos na legislação municipal e federal aplicável. Art. 4º Solicitar ao Procurador Geral do Município que indique um advogado para subsidiar e acompanhar a elaboração do perecimento instaurado, em observância ao disposto no art. 4º da Portaria 493/2021. Art. 5º O prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar será de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por 30 (trinta) dias, mediante autorização do

prefeito municipal e nos casos de força maior. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Belo Jardim/PE, 14 de setembro de 2026.

GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA Prefeito

Publicado por: Késia Duarte de Melo Código Identificador: 946FC7A8

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE BONITO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL EXTRATO DE CONTRATO

Objeto: Contratação de empresa(s) para o fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI), para os servidores da Secretaria Municipal de Infraestrutura do Município de Bonito, conforme especificações no Edital e no Termo de Referência. Contratada: MASTERSUL EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ: 18.274.923/0001-05, com sede na Rua Floresta, nº 380, acesso à Erechim, Barão de Cotegipe/RS. CONTRATO Nº 133/2026 . Valor total: R$ 14.152,70 (quatorze mil, cento e cinquenta reais e setenta centavos). ORIGEM: Pregão Eletrônico nº 013/2026. Processo Licitatório nº 033/2026. Vigência: 12 meses.

Bonito, 02 de julho de 2026.

RUY BARBOSA. Prefeito.

Publicado por: Maria Theresa Roberta Cavalcanti Melo Código Identificador: 7EEA38CD

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL EXTRATO DE CONTRATO

Objeto: Contratação de empresa(s) para o fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI), para os servidores da Secretaria Municipal de Infraestrutura do Município de Bonito, conforme especificações no Edital e no Termo de Referência. Contratada: MAF COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ: 45.000.491/0001-09, com sede na Avenida Vinte de Janeiro, Galpão 000B BOX 2026, Bairro Boa Viagem, Recife/PE. CONTRATO Nº 134/2026 . Valor total: R$ 6.581,66 (seis mil, quinhentos oitenta e um reais e sessenta centavos). ORIGEM: Pregão Eletrônico nº 013/2026. Processo Licitatório nº 033/2026. Vigência: 12 meses.

Bonito, 02 de julho de 2026.

RUY BARBOSA. Prefeito.

Publicado por:

Maria Theresa Roberta Cavalcanti Melo Código Identificador: 1B95A3DD

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL EXTRATO DE CONTRATO

Objeto: Contratação de empresa(s) para o fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI), para os servidores da Secretaria Municipal de Infraestrutura do Município de Bonito, conforme especificações no Edital e no Termo de Referência. Contratada: TREEBUUCHET O COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAIS LTDA, inscrita no CNPJ: 08.568.311/0001-63, com sede na Rua Pedro Álvares Cabral, nº 1000, centro, Erechim, Rio Grande do Sul. CONTRATO Nº 135/2026 . Valor total: R$ 2.315,94 (dois mil, trezentos e quinze reais e noventa e quatro centavos). ORIGEM:

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