DOMPE 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4183

Art. 7º O presente procedimento possui natureza administrativa e apuratória , não constituindo, por si só, processo destinado à apuração de infração funcional, devendo eventual instauração de procedimento de natureza disciplinar depender da existência de elementos que indiquem a prática de infração funcional, observados, em qualquer hipótese, o contraditório e a ampla defesa, quando cabíveis. Art. 8º Concluída a instrução, os autos deverão ser encaminhados à Presidência da AMSTT, que determinará o posterior encaminhamento aos setores competentes, conforme a natureza das providências eventualmente indicadas no relatório conclusivo. Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

desta Portaria, observadas as disposições da Lei Municipal nº 4.506/2018 e demais normas aplicáveis.

Art. 3º. Compete ao Comando da Guarda Municipal adotar as providências necessárias ao cumprimento da penalidade aplicada, inclusive quanto ao afastamento da servidora de suas atividades durante o período de suspensão, ao desconto da remuneração correspondente aos dias efetivamente suspensos e ao registro da penalidade em seus assentamentos funcionais, na forma da legislação vigente.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se.

Publique-se no Diário Oficial dos Municípios e no Boletim Interno da Guarda Municipal de Garanhuns.

Garanhuns/PE, 14 de setembro de 2026.

Registre-se.

RODOLPHO ALMEIDA DE MELO

Diretor-Presidente da AMSTT Portaria nº 017/2025 – GP

Publicado por: Maria José da Silva Almeida Vicente Código Identificador: 883D5706

Garanhuns-PE, 15 de setembro de 2026.

RODOLPHO ALMEIDA DE MELO

Diretor-Presidente da AMSTT Portaria nº 017/2025 – GP

AMSTT - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTES PORTARIA Nº 004/2026 - AMSTT

―Dispõe sobre a penalidade de suspensão de Guarda Municipal em Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.‖

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AMSTT , no uso da competência estabelecida noArt. 122 da Lei Municipal nº 4.506, de 07 de dezembro de 2018,

CONSIDERANDO que foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade de Inquérito Administrativo , por meio da Portaria nº 011/2026-CORREGEDORIA , de 18 de maio de 2026, publicada no Boletim Interno da Guarda Municipal nº 089/2026, de 19 de maio de 2026, mediante a qual foi designada Comissão de Inquérito para apurar possível prática de infração disciplinar atribuída à servidora da Guarda Municipal de Garanhuns, AMANDA PATRÍCIA DOS SANTOS, matrícula nº 50840, GM III ;

CONSIDERANDO que a Comissão Processante , em seu Parecer Conclusivo , opinou pela aplicação da penalidade de suspensão à indiciada, em razão da constatação da prática de infração disciplinar tipificada no art. 55, inciso IX, da Lei Municipal nº 4.506/2018 , à luz do disposto no art. 59 da mesma Lei;

CONSIDERANDO a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar em referência, nos termos do art. 145, inciso III, da Lei Municipal nº 4.506/2018 , bem como o Julgamento proferido pelo Corregedor-Geral da Guarda Municipal , encaminhado a este Diretor-Presidente por meio do Ofício nº 045/2026/CORREGEDORIA , de 10 de setembro de 2026, no qual foi homologado o respectivo Parecer Conclusivo, com adoção integral de seus fundamentos, reconhecendo-se a prática da infração disciplinar e opinando-se pela imposição da penalidade de suspensão; CONSIDERANDO , por fim, a análise dos autos e a competência atribuída a esta Autoridade pelo art. 122 da Lei Municipal nº

Publicado por: Maria José da Silva Almeida Vicente Código Identificador: 222C7674

CÂMARA MUNICIPAL DE GARANHUNS TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PROCESSSO LICITATÓRIO Nº. 013/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/20256 TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de Garanhuns/PE, no uso das atribuições legais que o cargo lhe confere, Resolve HOMOLOGAR o presente PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 013/2026 - DISPENSA DE LICITAÇÃO nº. 009/2026, fundamentada no art. 75, Inciso I, Lei nº 14.133/2021, que tem como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de especializados de produção executiva, cenografia, ambientação e suporte operacional para a realização de eventos e solenidades oficiais da Câmara Municipal de Garanhuns, sob demanda, compreendendo o planejamento, organização, coordenação e execução dos eventos, montagem e desmontagem de estruturas, ambientação dos espaços, instalação e organização dos elementos cenográficos, disponibilização de equipe técnica e operacional, apoio logístico, acompanhamento integral da execução dos serviços e demais atividades correlatas necessárias à perfeita realização dos eventos institucionais da Câmara, e ADJUDICAR o objeto licitado, em favor da empresa FABRINE DOS SANTOS VELOSO-ME, Inscrita no CNPJ: 48.136.344/0001-59 , estabelecida na Rua Pedro Medeiros, nº. 154 – Santo Antonio – Garanhuns/PE – CEP: 55.293-240, a qual ofertou o menor valor mensal de R$ 5.296,67 (Cinco mi, duzentos e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos).

Determino que se proceda a formalização do competente contrato na forma da lei.

Data da Homologação: 08/09/2026

4.506/2018 ;

R E S O L V E:

Art. 1º. APLICAR à servidora da Guarda Municipal de Garanhuns, AMANDA PATRÍCIA DOS SANTOS, matrícula nº 50840, GM III , lotada na Brigada Patrimonial da Guarda Municipal de Garanhuns , a penalidade disciplinar de SUSPENSÃO pelo prazo de 30 (trinta) dias , em razão da conduta praticada, conforme apurado nos autos do Processo Administrativo Disciplinar – Inquérito Administrativo nº 002/2026 , por configurar infração disciplinar tipificada no art. 55, inciso IX, da Lei Municipal nº 4.506/2018 , à luz do disposto no art. 59 da mesma Lei. Art. 2º. A servidora encontra-se atualmente classificada no comportamento disciplinar ―BOM‖, devendo o Comando da Guarda Municipal proceder à sua devida reclassificação após a publicação

SENIVALDO RODRIGUES ALBINO

Presidente da Câmara Municipal

Publicado por: Jefson Luiz Oliveira Fitipaldi Gomes Código Identificador: 233DC28D

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 002/2026 - FME/SECP

PROCESSO LICITATÓRIO N° 021/2025 - FME PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2025 - FME

www.diariomunicipal.com.br/amupe 49