DOMPE 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4183

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA

PORTARIA Nº /2026

O Prefeito do Município de Ouricuri, Estado de Pernambuco, o Sr. FRANCISCO VICTOR RAMOS COELHO , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em observância ao disposto no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como nas demais normas de direito administrativo aplicáveis;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade da Administração Pública em fiscalizar a execução dos contratos administrativos para garantir a plena observância das cláusulas pactuadas e a eficiência do gasto público;

CONSIDERANDO a necessidade de designar servidores públicos para o acompanhamento, fiscalização e gestão da execução dos contratos administrativos celebrados no âmbito da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE para o acompanhamento técnico e operacional dos ajustes celebrados;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos e pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas pelas empresas contratadas;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a servidora, JÉSSICA ADRIELY SILVA FEITOZA – CPF .805.73- , para exercer a função de Fiscal de Contratos da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Ouricuri/PE.

Art. 2º A fiscalização dos contratos obedecerá à seguinte distribuição técnica e financeira:

Art. 3º Compete aos fiscais designados, dentre outras atribuições legais:

I. Zelar pelo fiel cumprimento das obrigações contratuais;

II. Atestar a efetiva prestação dos serviços ou a entrega dos materiais, mediante conferência com a nota fiscal; III. Comunicar formalmente à Secretaria de Saúde qualquer irregularidade, falha ou descumprimento contratual detectado; IV. Propor, quando necessário, a aplicação de sanções administrativas ou a rescisão do contrato.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 11 de setembro de 2026.

FRANCISCO VICTOR RAMOS COELHO

Prefeito

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA

PORTARIA Nº 554/2026

O Prefeito do Município de Ouricuri, Estado de Pernambuco, o Sr. FRANCISCO VICTOR RAMOS COELHO , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em observância ao disposto no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como nas demais normas de direito administrativo aplicáveis;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade da Administração Pública em fiscalizar a execução dos contratos administrativos para garantir a plena observância das cláusulas pactuadas e a eficiência do gasto público;

CONSIDERANDO a necessidade de designar servidores públicos para o acompanhamento, fiscalização e gestão da execução dos contratos administrativos celebrados no âmbito da SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO para o acompanhamento técnico e operacional dos ajustes celebrados;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos e pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas pelas empresas contratadas;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os servidores públicos abaixo relacionados para exercerem a função de FISCAIS DE CONTRATOS da SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS E URNANISMO do Município de Ouricuri, incumbindo-lhes o acompanhamento, a fiscalização e a gestão da execução dos instrumentos contratuais especificados na planilha anexam a esta Portaria:

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