DOMPR 15/09/2026 Extra - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3616a - Edição Extraordinária

O CONTRATO decorrente deste processo de chamamento público, não será de nenhuma forma, fundamento para a constituição de vínculo trabalhista com empregados, funcionários, prepostos ou terceiros que a CONTRATADA empregar na entrega do objeto.

O CONTRATO poderá ser rescindido unilateralmente pela AMP e outras entidades municipalistas a qualquer momento, atendendo a oportunidade e conveniência administrativa, não recebendo a CONTRATADA qualquer valor a título de indenização pela unilateral rescisão.

Os casos omissos relacionados a este documento regular-se-ão pelos preceitos do Direito Público aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições do Direito Privado.

A AMP reserva-se o direito de anular ou revogar o presente chamamento ou de homologar o seu objeto no todo ou em parte, por conveniência administrativa, técnica ou financeira, sem que, com isso caiba aos interessados o direito de indenização ou reclamação de qualquer natureza. Em caso de dúvidas na interpretação deste Edital e seus Anexos poderão ser esclarecida exclusivamente por intermédio do e-mail: [email protected] .

Quaisquer alterações neste edital ou seus Anexos, serão publicadas no sítio eletrônico da AMP.

Fazem parte do presente Edital:

ANEXO I – Requerimento de Credenciamento ANEXO II – Proposta de Fornecimento; ANEXO III – Minuta do Contrato.

ANEXO IV – Termo de Referência.

DO FORO

Todas as controvérsias ou reclames relativos ao presente Edital serão resolvidos pela Comissão de Chamamento e Julgamento, administrativamente, ou no Foro da Comarca de Curitiba/PR, se for o caso.

Curitiba,terça-feira, 15 de setembro de 2026

MARCEL MICHELETTO

Presidente da AMP/Prefeito de Assis Chateaubriand

ANEXO I – MODELO DE REQUERIMENTO DE PARTICIPAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2026

A empresa acima qualificada vem REQUERER O CREDENCIAMENTO visando a contratação de natureza comum e padronizável, constituída de objeto único, envolvendo o fornecimento de bens de informática do tipo estações de trabalho (workstations), acrescido de serviços acessórios de entrega, instalação, configuração, suporte técnico e manutenção correlata, com capacidade de processamento compatível com a execução dos softwares de projeto em metodologia BIM já licenciados no âmbito do projeto, destinados ao atendimento das necessidades operacionais do Projeto Aliança BIM Paraná, tudo em conformidade com as especificações técnicas, quantitativos e demais condições estabelecidas neste edital e em seus anexos, conforme valores e quantitativos constantes da anexa PROPOSTA DE FORNECIMENTO .

DECLARA, EXPRESSAMENTE, que:

cumpre e acata as normas estabelecidas no edital de chamamento, estando plenamente ciente do teor e da extensão deste documento, que cumpre os requisitos de habilitação e que encaminha em anexo os documentos necessários;

não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição da República de 1988;

não é inidônea para licitar e contratar com a Administração Pública, nem está suspensa ou impedida de licitar ou contratar com qualquer ente público;

não é estrangeira sem representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente;

não é autora do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo relacionado ao objeto deste chamamento, incluindo autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico, ou, ainda, empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

não mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no credenciamento ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

não possui, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, condenação judicial, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, nos termos do art. 63, IV, da Lei nº 14.133/2021;

sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, devendo utilizar o modelo anexo a este edital.

Ainda, declara que concorda em se submeter integralmente a todas as disposições constantes no Edital de Chamamento Público nº 03/2026 e seus anexos, bem como às normas constitucionais, legais e regulamentares aplicáveis à matéria. Acompanham a presente solicitação:

Proposta de Fornecimento;

Documentos de Habilitação (anexar documentação prevista no Termo de Referência do Edital).

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