DOESP 16/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

2/201 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 177, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quarta-feira, 16 de setembro de 2026

EDITAIS

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

ÁREA DE CONSULTORIA GERAL

PROCURADORIA DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES

PROCESSO SEDUC 416699/2023

INTERESSADO: A.C.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 1ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do Despacho de fls. 127, a saber: 1. Embora o processo administrativo disciplinar esteja sobrestado, intime-se o defensor para que informe o resultado do pedido administrativo de afastamento ainda em curso – SEDUC-EXP- 2020/123036. 2. Publique-se. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 32917100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à

• espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendado DR. JOÃO VICENTE AUGUSTO NEVES - OAB/SP 288.586

DR. RICARDO CORAZZA CURY - OAB/SP 162.207

CURY E AUGUSTO NEVES – SOCIEDADE DE ADVOGADOS - OAB/SP 16.842 DR. GABRIEL FERREIRA PIRES DA COSTA FERNANDES - OAB/SP 500.394 PROCESSO SEDUC 015.00468275/2023-73 – PROCESSO DIGITAL INTERESSADO: L.E.S.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 1ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do Termo a saber: Ao décimo quinto dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis às 14h00, sob a Presidência da Procuradora do Estado, Dra. Rita de Cássia Gimenes Arcas, foi instalada a audiência de interrogatório por videoconferência. Participam da audiência a advogada plantonista, Dra. Tifani Cristine de Oliveira, OAB/SP 404.610, bem como a indiciada L.E.S., que apresentou documento de identificação. Pela Presidência foi deliberado: 1 – Considerando-se que a audiência foi realizada por intermédio de recursos audiovisuais, deverá a Assistência providenciar a gravação sua juntada aos autos, bem como o envio do presente termo à acusada; 2 – Neste ato nomeio advogada credenciada, Dra. Ana Karina Moreira Passos Santana, OAB/SP 400.630, e-mail: [email protected], telefone: (11) 993262811, para realizar a defesa da acusada, intimando-se da nomeação pela Imprensa Oficial bem como para que apresente defesa prévia; 3- Oficie-se ao DPME para vinda de relação de afastamentos com respectivo CID, deferidos ou não e prontuário médico em mídia; 4- A acusada responde a outro processo disciplinar de período anterior a este, de modo que ambos deverão tramitar em conjunto de modo a não haverem decisões conflitantes, e também porque os períodos são consecutivos. Cumpra-se. NADA MAIS, encerra-se este termo, que reproduz os atos praticados em audiência. Eu, Rita de Cássia Gimenes Arcas, digitei e subscrevi. Procuradora do Estado.

DRA. ANA KARINA MOREIRA PASSOS SANTANA - OAB/SP 400.630 PROCESSO SEDUC 015.00073849/2024-18 – PROCESSO DIGITAL INTERESSADO: L.E.S.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 1ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do Termo a saber: Ao décimo quinto dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis às 13h30, sob a Presidência da Procuradora do Estado, Dra. Rita de Cássia Gimenes Arcas, foi instalada a audiência de interrogatório por videoconferência. Participam da audiência a advogada plantonista, Dra. Tifani Cristine de Oliveira, OAB/SP 404.610, bem como a indiciada L.E.S., que apresentou documento de identificação. Pela Presidência foi deliberado: 1 – Considerando-se que a audiência foi realizada por intermédio de recursos audiovisuais, deverá a Assistência providenciar a gravação sua juntada aos autos, bem como o envio do presente termo à acusada; 2 – Neste ato nomeio advogado credenciado, Dr. Cleber Santos Oliveira Monein Deiab Aly, OAB/SP 299.843, e-mail: [email protected], telefone: (11) 982537409, para realizar a defesa da acusada, intimando-se da nomeação pela Imprensa Oficial bem como para que apresente defesa prévia; 3- Oficie-se ao DPME para vinda de relação de afastamentos com respectivo CID, deferidos ou não e prontuário médico em mídia. Cumpra-se. NADA MAIS, encerra-se este termo, que reproduz os atos praticados em audiência. Eu, Rita de Cássia Gimenes Arcas, digitei e subscrevi. Procuradora do Estado. DR. CLEBER SANTOS OLIVEIRA MONEIN DEIAB ALY - OAB/SP 299.843 PROCESSO SEDUC 015.00571585/2024-55 - PROCESSO DIGITAL INTERESSADO: I.M.S.F. Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 1ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do Despacho a saber: Recebo a defesa prévia com requerimentos. Oficie-se ao DPME para envio do prontuário médico em mídia, e com o documento, ao IMESC para que seja designada data para perícia, e o envio de cópia integral deste processo. A defesa já ofereceu quesitos, seguindo os da Administração: 1. O(a) indiciado(a), ao tempo das faltas, apresentava doença mental ou anomalia psíquica? 2. Em caso positivo, qual a doença ou anomalia psíquica? 3. Em razão da natureza da doença / anomalia psíquica, ao tempo dos fatos, é possível afirmar que o(a) indiciado(a) era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito das reiteradas faltas ao serviço de determinar-se de acordo com esse entendimento? 4. Em razão das mesmas circunstâncias referidas no quesito anterior, o(a) indiciado(a) possuía, ao tempo dos fatos, reduzida capacidade de entender o caráter ilícito das reiteradas faltas ao serviço ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? 5.Atualmente o(a) indiciado(a) é portador(a) de doença mental ou anomalia psíquica? Em caso positivo, a doença / anomalia psíquica o(a) torna totalmente incapaz para os atos da vida civil?

1. Caso o(a) indiciado(a) seja portador(a) de doença / anomalia psíquica, esta é passível de tratamento? 7. O(a) indiciado(a) está em tratamento? Há perspectiva de duração? Desnecessária a realização de audiência por ora, tendo em vista a avaliação psiquiátrica que será realizada pelo IMESC. Publique-se e cumpra-se.

DR. JOAO MONTEIRO DE CASTRO - OAB/SP 109.678

PROCESSO SEDUC 015.00008903/2023-65 - PROCESSO DIGITAL INTERESSADO: F.C.S.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 5ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do Despacho a saber: Autos conclusos a esta Presidência na presente data. Aportou aos autos mensagem encaminhada por e-mail pelo patrono constituído pela acusada E.A.S., justificando seu impedimento, por questões de saúde, ao ato de interrogatório, carreando atestado médico, prescrevendo afastamento por 07(sete) dias, a contar de 11/09 do corrente. Acolho pedido da Defesa e redesigno o ato de interrogatório em relação somente a E.A.S., para o dia 30 de setembro de 2026, às 10:30hs. A acusada passa a ser intimada através de seu patrono já habilitado nos autos, assinalando que em caso de ausência, poderá ser decretada sua revelia. Mantenho a audiência de interrogatório, a ser realizada por videoconferência, em relação aos demais acusados, para amanhã, dia 15 de setembro de 2026, às 10:30hs. Publique-se.

DRA. ELEN CARDOSO – OAB/SP 549.030

DRA. LUCIANA ROSSATTO RICCI - OAB/SP 243.727

DR. LEONY MELO BANDEIRA - OAB/AL 16.098

DR. CHARLLES MILLE DOS SANTOS SILVA - OAB/AL 17.488

PROCESSO SEDUC 015.00364322/2025-72 - PROCESSO DIGITAL INTERESSADO: M.S.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 6ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do Despacho a saber: 1) Dê-se ciência à defesa da resposta do ofício expedido à URE Leste – 3, sobre os requerimentos solicitados em defesa prévia, para que querendo se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 2) Fica mantido o dia 30/09/2026, às 11:00 horas, para realização de audiência de instrução por videoconferência, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela Administração que deverão ser intimadas pela PPD, e as de defesa que deverão comparecer independente de notificação. 3) Dê-se ciência do inteiro teor do presente despacho à d. defesa por publicação no D.O.E. 4) Defensora: Dr. Samuel Moraes Vieira - OAB/SP – 295.298.

DR. SAMUEL MORAES VIEIRA - OAB/SP – 295.298 PROCESSO SEDUC 1082254/2022

INTERESSADO: I.A.S.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 6ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do Despacho de fls. 154, a saber: 1) Fls. 152/153: Recebo a petição apresentada pela defesa, com rol de testemunhas e desacompanhada de documentos. 2) Fica mantido o dia 17/11/2026, às 11:00 horas, para realização de audiência de instrução por videoconferência, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela Administração, que deverão ser intimadas pela PPD, e as de defesa que deverão comparecer independente de intimação. 3) Dê-se ciência do inteiro teor do presente despacho às d. defesa, por publicação no D.O.E. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 32917100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendado.

DR. BRUNO BERGAMO – OAB/SP 384.943

DR. JEAN PHILIPPE LIEUTAUD DE AQUINO – OAB/SP 394.370 PROCESSO SEDUC 19652/2019 INTERESSADO: M.S.S.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 6ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do Despacho de fls. 413, a saber: 1) Fls. 411/412: Recebo a petição apresentada pela defesa, com rol de testemunhas e desacompanhada de documentos. 2) Fica mantido o dia 24/11/2026, às 11:00 horas, para realização de audiência de instrução por videoconferência, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela Administração, que deverão ser intimadas pela PPD, e as de defesa que deverão comparecer independente de intimação. 3) Dê-se ciência do inteiro teor do presente despacho às d. defesa, por publicação no D.O.E. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 32917100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendado.

DR. LUIZ ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR – OAB/SP 347.202

DRA. BRUNA HELENA SANTOS GUIMARÃES – OAB/SP 460.489 PROCESSO SEDUC 1478318/2018 INTERESSADO: S.C.Y.M. Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 6ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do Despacho de fls. 372, a saber: 1) Fls. 322/370: Recebo a petição apresentada pela defesa, com rol de testemunha e acompanhada de documentos, defiro a prova testemunhal requerida, bem como a notificação da testemunha, Adriano, arrolada pela defesa. As questões apresentadas como preliminares confundem-se com o mérito, de modo que serão apreciadas quando da elaboração do relatório final. 2) Solicitese à Diretoria de Ensino de Itapecerica da Serra, o envio de registros de tramitação dos expedientes relacionados às indicações de substitutos do Vice- Diretor, da EE “Sebastião de Moraes Cardoso”, incluindo datas, protocolo, despachos e conclusões, referentes ao ano de 2018. 3) Fica mantido o dia 10/11/2026, às 11:00 horas, para realização de audiência de instrução por videoconferência, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela Administração que deverão ser intimadas pela

PPD, e as de defesa que deverão comparecer independente de notificação sendo apenas, Adriano, ser notificada. 4) Dê-se ciência do inteiro teor do presente despacho à d. defesas por publicação no D.O.E. 5) Defensor: Dr. Johannes Carlos Valentin - OAB/SP - 453.217. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 32917100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendado.

DR. JOHANNES CARLOS VALENTIN - OAB/SP - 453.217. PROCESSO SEDUC 360710/2023

INTERESSADO: C. A. M.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 7ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do Despacho de fls. 109, a saber: 1. Recebo a defesa prévia de fls. 107, em favor do indiciado, eis que tempestiva, acompanhada de prova documental de fls. 107vº/108 e com rol de testemunha única que será ouvida oportunamente. 2. Em termos de prosseguimento, fica designada audiência para o dia 21/10/2026, às 14 horas, objetivando a oitiva das testemunhas arroladas pela Administração e pela defesa, sendo que a audiência será realizada por videoconferência, ficando facultada às testemunhas a escolha do local onde pretende prestar o depoimento. 3. As testemunhas arroladas pela Administração deverão ser intimadas da audiência e para informar, até o dia 13/10/2026, endereço eletrônico (email) e número de telefone para contato, por mensagem eletrônica a ser enviada para esta 7ª Unidade ([email protected]). 4. A testemunha arrolada pela defesa deverá participar independente de intimação (art. 287 da Lei nº 10.261/68), sendo que seu endereço encontra-se informado na Defesa Prévia. 5. Publique-se, intimando-se a defesa do presente despacho. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendado.

DRA. LUCIANA ROSSATO RICCI - OAB/SP 243.727

PROCESSO SEDUC 1256857/2021

INTERESSADO: A.C.O.S. e outros

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 7ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do Despacho de fls. 193/194, a saber: 1. Requisição de fls. 186/188: defiro a carga dos autos ao defensor de V.S.P. pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas ou, alternativamente, o envio de cópias dos autos mediante recolhimento de custas. 2. Considerando que a coindiciada V.S.P. constituiu o defensor Dr. Artur de Jesus Moraes, OAB/SP 436.467, às fls. 146, com revogação do mandato conferido ao referido advogado Dr. Artur de Jesus Moraes, OAB/SP 436.467 (fls. 190), em data anterior à data de postagem da defesa prévia (fls. 191), o referido documento não foi juntado aos autos, conforme certidão de fls. 192/192vº. 3. Houve notícia de novos advogados constituídos pela coindiciada V.S.P., conforme procuração juntada às fls. 187. 4. Desse modo, intime-se o defensor Dr. Leandro Vidal Madureira, OAB/SP 385.008, para que apresente a defesa prévia no prazo de 03 (três) dias, observando que o envio por e-mail deverá respeitar o limite de 10 (dez) laudas. 5. Fica estendido o prazo à defesa dos coindiciados A.C.O.S. e A.E. e V.S.P. reiterando para que apresentem a defesa prévia no prazo de 03 (três) dias, conforme Termo de Audiência de fls. 171/172. 6. Encaminhe-se cópia do presente despacho ao advogado Dr. Leandro Vidal Madureira, OAB/SP 385.008, informando a contagem das páginas dos autos para fins de recolhimento das custas. 7. Publique-se, para ciência dos demais advogados constituídos nos autos. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendado.

DR. BRUNO BERGAMO - OAB/SP 384.943

DR. LEANDRO VIDAL MADUREIRA - OAB/SP 385.008 DR. MOISÉS CARDOSO BENIGNO DE OLIVEIRA - OAB/SP 432.151 PROCESSO SEDUC 16838/2023

INTERESSADO: F.R.D.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 7ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do Despacho de fls. 108/109, a saber: 1. Recebo a defesa prévia apresentada em favor da indiciada F.R.D. às fls. 103/105, eis que tempestiva, contendo prova documental às fls. 106/107 e rol de testemunhas. 2. Os argumentos lançados na peça defensiva confundem-se com o mérito da causa, razão pela qual serão objeto de apreciação após o encerramento da instrução processual, quando da elaboração do relatório final. 3. Fica deferida a requisição de provas pretendida pela defesa. Nesse sentido, expeça-se ofício à Unidade Regional de Ensino de Araraquara solicitando o envio, no prazo de 10 (dez) dias, das informações abaixo relacionadas: a. Prontuário Histórico da Indiciada com todos os registros de sua vida profissional pregressa; e b. Histórico e registro dos dias que possui em haver para serem abonados por conta de seu trabalho desempenhado nas eleições federal e municipal. 4. Em termos de prosseguimento, fica designada audiência para o dia 29/102026 às 14h00, objetivando a oitiva das testemunhas arrolados pela Administração (fls. 81) e pela Defesa (fls. 105), sendo que a audiência será realizada por videoconferência, ficando facultada às testemunhas a escolha do local onde pretendem prestar o depoimento. 5. As testemunhas arroladas pela Administração deverão ser intimadas da audiência e para informarem, até o dia 15/10/2026, endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone para contato, por mensagem eletrônica a ser enviada para esta 7ª Unidade ([email protected]). 6. As testemunhas arroladas pela Defesa deverão participar independente de intimação (art. 287 da Lei nº 10.261/68), sendo que os e-mails das referidas

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