Diário Oficial do Estado de São Paulo · 16/09/2026 · pág. 3

DOESP 16/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

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3/201 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 177, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quarta-feira, 16 de setembro de 2026

testemunhas já se encontram informados pela Defesa às fls. 105. 7. Publique-se, intimando-se a Defesa do presente despacho. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendado. DR. MARCOS ROBERTO GARCIA – OAB/SP 132.221

testemunhas já se encontram informados pela Defesa às fls. 105. 7. Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 4ª Unidade, da Publique-se, intimando-se a Defesa do presente despacho. A vista e a Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) intimada do Despacho de fls. 277, a saber: 1) Fls.276: recebo a Defesa Prévia horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus sem matéria preliminar, com rol de testemunhas em comum com a dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado Administração. 2) Para a produção da prova oral, designo audiência de ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao instrução por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, no Sistema Microsoft Teams, Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado para o dia 05 de novembro de 2026, às 14h, para oitiva das testemunhas não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à Comuns. 3) As testemunhas deverão ser notificadas por intermédio de seus espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendado. superiores hierárquicos ou por AR-MP, se for o caso, inclusive para DR. MARCOS ROBERTO GARCIA – OAB/SP 132.221 informar o endereço eletrônico onde possam receber link que permita a DR. FERNANDO JESUS GARCIA – OAB/SP 225.688 sua participação na audiência, com pelo menos 02 (dois) dias de DRA. FERNANDA CONCEBIDA COSTA – OAB/SP 329.540 antecedência, em local de sua escolha, ou na própria Unidade Prisional. 4) DRA. THAÍS MARAUS – OAB/SP 431.108 Fica a i. Defesa intimada acerca da audiência virtual e para que também PROCESSO SEDUC 015.00222743/2025-27 - PROCESSO DIGITAL informe seu endereço eletrônico por mensagem ao e-mail pge-ppdINTERESSADO: E.P.S. [email protected], com a mesma antecedência de 02 (dois) dias, a fim de Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 8ª Unidade, da8ª Unidade, daUnidade, da viabilizar sua participação ao ato e para recebimento de informações sobre Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do a realização da videoconferência. 5) Publique-se em nome da i. Dra. Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa Danielle Araújo de Souza, OAB/SP 344.736. 6) Cumpra-se, adotando-se as intimada do Despacho a saber: 1. Recebo a defesa prévia apresentada no cautelas e as providências de praxe. A vista e a carga de autos poderão ser ID 10020. 2. Indefiro, ainda, as diligências documentais requeridas no item agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das “V”, alíneas “a” a “l”, da defesa. Os pedidos formulados possuem caráter 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No amplo e exploratório, abrangendo, entre outros, a requisição de atas de agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará ATPC, regras de convivência e registros de vídeo, além de solicitarem a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do acesso a informações médicas sigilosas relativas à aluna K.A.S., sem que processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de tenha sido demonstrada, de forma concreta, a pertinência e a necessidade Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e de tais documentos para o esclarecimento dos fatos apurados. 3. Ressalto, hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não ainda, que a defesa dispõe dos meios administrativos e legais próprios retarde outros atendimentos agendado.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 8ª Unidade, da8ª Unidade, daUnidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do Despacho a saber: 1. Recebo a defesa prévia apresentada no ID 10020. 2. Indefiro, ainda, as diligências documentais requeridas no item “V”, alíneas “a” a “l”, da defesa. Os pedidos formulados possuem caráter amplo e exploratório, abrangendo, entre outros, a requisição de atas de ATPC, regras de convivência e registros de vídeo, além de solicitarem acesso a informações médicas sigilosas relativas à aluna K.A.S., sem que tenha sido demonstrada, de forma concreta, a pertinência e a necessidade de tais documentos para o esclarecimento dos fatos apurados. 3. Ressalto, ainda, que a defesa dispõe dos meios administrativos e legais próprios para requerer, diretamente aos órgãos competentes, eventual documentação ou registro que entenda necessário ao exercício de sua defesa. 4. Admito a juntada do material didático e da declaração manuscrita apresentados pela defesa. 5. As questões relacionadas ao mérito da acusação, especialmente quanto à configuração do contexto pedagógico da aula e à negativa das expressões atribuídas ao acusado, serão apreciadas oportunamente, à luz do conjunto probatório produzido durante a instrução, e analisadas no Relatório Final. 6. Acolho o rol de 4 (quatro) testemunhas, apresentado pela defesa. Caberá à própria defesa providenciar a notificação das testemunhas para comparecimento à audiência de instrução, que será realizada por videoconferência no dia 05 de novembro de 2026, às 13h, nos termos do art. 287 da Lei nº 10.261/1968. 7. Intima-se. Publica-se. Cumpra-se. DR. CLAUDIO MENDONÇA BRAGA - OAB/SP 179.563 PROCESSO SEDUC 015.00487765/2024-50 - PROCESSO DIGITALPROCESSO DIGITAL INTERESSADO: P.C.M.M.

DRA. DANIELLE ARAÚJO DE SOUZA - OAB/SP 344.736 PROCESSO SAP 125200/2020 INTERESSADO: F.D.A.G.

manuscrita apresentados pela defesa. 5. As questões relacionadas ao Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 12ª Unidade, mérito da acusação, especialmente quanto à configuração do contexto da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do pedagógico da aula e à negativa das expressões atribuídas ao acusado, Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa serão apreciadas oportunamente, à luz do conjunto probatório produzido intimada do Despacho de fls. 95, a saber: 1. Para melhor adequação da durante a instrução, e analisadas no Relatório Final. 6. Acolho o rol de 4 pauta, redesigno audiência de interrogatório para o dia 03 de novembro de (quatro) testemunhas, apresentado pela defesa. Caberá à própria defesa 2026, às 14h. 2. A audiência será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. 3. Citeprovidenciar a notificação das testemunhas para comparecimento à se. 4. Cumpra-se, com urgência. A vista e a carga de autos poderão ser audiência de instrução, que será realizada por videoconferência no dia 05 agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das de novembro de 2026, às 13h, nos termos do art. 287 da Lei nº 10.261/1968. 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No 7. Intima-se. Publica-se. Cumpra-se. agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará DR. CLAUDIO MENDONÇA BRAGA - OAB/SP 179.563 a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do PROCESSO SEDUC 015.00487765/2024-50 - PROCESSO DIGITALPROCESSO DIGITAL processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de INTERESSADO: P.C.M.M. Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 8ª Unidade, da hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do retarde outros atendimentos agendado. Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa DRA. ELAINE CRISTINA DA SILVA - OAB/SP 314.596 intimada do Despacho a saber: 1. Registro o recebimento da defesa prévia PROCESSO SAP 235362/2023 (ID 10021), sem arguição de matérias preliminares. A peça veio INTERESSADO: C.P.C. acompanhada de rol com 5 (cinco) testemunhas, cabendo à própria defesa Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 12ª Unidade, providenciar a notificação delas para comparecimento para audiência de da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do instrução via videoconferência que ocorrerá em 05/11/2026, às 11h, nos Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa termos do art. 287 da Lei nº 10.261/1968. 2. Intime-se. Publique-se. Cumpraintimada do Despacho de fls. 145, a saber: 1. Considerando a certidão de fls.de fls. 145, a saber: 1. Considerando a certidão de fls. a saber: 1. Considerando a certidão de fls.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 12ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do Despacho de fls. 145, a saber: 1. Considerando a certidão de fls.de fls. 145, a saber: 1. Considerando a certidão de fls. a saber: 1. Considerando a certidão de fls. 144 nomeio para a apresentação de alegações finais: Dra. Fabiana Pereira Banhos dos Santos (OAB/SP 138.944). Excepcionalmente, a petição (assinada, em arquivo único e em pdf, letra tamanho 12) poderá ser encaminhada por e-mail: [email protected] de até 10 (dez) laudas, incluindo os documentos. Caso contrário, o protocolo deverá ser presencial tendo em vista que se trata de autos que tramitam na forma física. 2. Caso as alegações finais não sejam apresentadas no prazo de 7 (sete) dias, será nomeado outro defensor dativo conforme dispõe o parágrafo único do artigo 292, do EFPC. 3. 4. Intime-se. 5. Publique-se. 6. Cumpra-se. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendado.

se. DRA. LUCIANA ROSSATO RICCI -OAB/SP 243.727 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA PROCESSO SAP 915/2019 INTERESSADO: C.H.S. e outros

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 4ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do Despacho de fls. 549, a saber: 1) Fls.518: recebo a Defesa Prévia de R.B.S.G. sem matéria preliminar, com rol de uma testemunha. 2) Fls.520/524: recebo a Defesa Prévia de P.J.P.J. sem matéria preliminar, com rol de uma testemunha em comum com a Administração. 3) Fls.526/527: recebo a Defesa Prévia de M.M. sem matéria preliminar, com rol de duas testemunhas. 4) Fls.540/542: recebo a Defesa Prévia de C.H.S. sem matéria preliminar e sem rol de testemunhas, bem como documentos de fls. 543/548. 5) Para a produção da prova oral, designo audiência de instrução por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, no Sistema Microsoft Teams, para o dia 12 de novembro de 2026, às 14h, para oitiva das testemunhas da Administração, Comum e defesa. 6) As testemunhas deverão ser notificadas por intermédio de seus superiores hierárquicos ou por AR-MP, se for o caso, inclusive para informar o endereço eletrônico onde possam receber link que permita a sua participação na audiência, com pelo menos 02 (dois) dias de antecedência, em local de sua escolha, ou na própria Unidade Prisional. 7) Fica a i. Defesa intimada acerca da audiência virtual e para que também informe seu endereço eletrônico por mensagem ao e- mail [email protected], com a mesma antecedência de 02 (dois) dias, a fim de viabilizar sua participação ao ato e para recebimento de informações sobre a realização da videoconferência. 8) Publique-se em nome das i. Defesas:. Dr. Henrique Ferro, OAB/SP 41.262, Dra. Priscilla Ferro H. de Moraes, OAB/SP 358.427, Dr. Everson Ricotta, OAB/SP 345.425, Dra. Viviane Cristina Rosa, OAB/SP 190.351, Dr. Leandro Figueira dos Santos, OAB/SP 520.036, Dr. Vitor Hugo Furlan Borges, OAB/SP 468.297, Dr. Emerson Rodrigues Moreira Filho, OAB/SP153.733 e Dr. Flávio José Gonçalves da Luz Filho, OAB/SP 443.989. 9) Cumpra-se, adotando-se as cautelas e as providências de praxe. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendado.

DRA. FABIANA PEREIRA BANHOS DOS SANTOS - OAB/SP 138.944 PROCESSO SAP 335169/2021

INTERESSADO: S.C.C.

DRA. CAROLINA MEYER RIBEIRO DE MATTOS – OAB/SP 291.934 PROCESSO SAP 1969794/2020 INTERESSADO: B.C.M.

Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 12ª Unidade, o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não intimada do Despacho de fls. 168, a saber: 1. Recebo a(s) defesa(s) prévia(s) retarde outros atendimentos agendado. de fls. 165/167, com rol de testemunhas. A matéria alegada será apreciada DR. HENRIQUE FERRO - OAB/SP 41.262 por ocasião da elaboração do Relatório Final por se confundir com o DRA. PRISCILLA FERRO H. DE MORAES - OAB/SP 358.427 mérito. As testemunhas arroladas pela defesa deverão comparecer à DR. EVERSON RICOTTA - OAB/SP 345.425 audiência independentemente de notificação, conforme dispõe o artigo 287 DRA. VIVIANE CRISTINA ROSA - OAB/SP 190.351 do EFPC. A Equipe de Assistência da 12ª Unidade Processante enviará o DR. LEANDRO FIGUEIRA DOS SANTOS - OAB/SP 520.036 convite da audiência à Defesa Técnica a qual se responsabilizará em DR. VITOR HUGO FURLAN BORGES - OAB/SP 468.297 encaminhar para as suas testemunhas. 2. Conforme dispõe o § 2°1 , do DR. EMERSON RODRIGUES MOREIRA FILHO - OAB/SP153.733 artigo 283, da Lei nº 10.261/68, a prova de antecedentes do acusado será DR. FLÁVIO JOSÉ GONÇALVES DA LUZ FILHO - OAB/SP 443.989 feita exclusivamente por documentos. 3. Designo o dia 8 de abril de 2027, PROCESSO SAP 461337/2024 às 10h30m para oitiva das testemunhas da Administração/defesa. A INTERESSADO: E.R.T.N. audiência de instrução será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA ficando facultado a testemunha a escolha do local onde pretende prestar seu

depoimento/suas declarações. Para tanto, a testemunha da administração deverá informar endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone para o endereço: [email protected] , impreterivelmente, 10 dias úteis antes da audiência designada, fazendo referência no assunto: “número do processo, dia e horário da audiência”. 4. Requisite-se a íntegra do processo administrativo junto ao DETRAN relativo ao auto de infração 3632257 (fls. 166 verso) e também do recurso junto a JARI (processo 24080/2022 – fls. 167), a ser enviado em até 10 dias sob pena de ser aplicado o artigo 262 do EFPC. 5. Intime-se. 6. Publique-se. 7. Cumpra-se. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 32917100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendado. DR. RICHARD HARRYS BUENO CAMARGO – OAB/SP 407.114 PROCESSO SAP 551/2024 INTERESSADO: E.F.O.S.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 12ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do Despacho de fls. 137, a saber: 1. Para melhor adequação da pauta, redesigno audiência de instrução para o dia 29 de outubro de 2026, às 15h. 2. Encaminhe-se cópia do presente despacho para as testemunhas da Administração. 3. A audiência será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. 4. Intime-se. 5. Publique-se. 6. Cumpra-se, com urgência. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendado. DR. HAMILTON VALE DA SILVA – OAB/SP 447.165 SECRETARIA DA SAÚDE PROCESSO SES 024.00091088/2025-40 – PROCESSO DIGITAL INTERESSADO: E.S.C.

DR. APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS - OAB/SP 97.365 DR. MOACIR APARECIDO MATHEUS, PEREIRA - OAB/SP 116.800 PROCESSO SES 024.00123747/2024-33 – PROCESSO DIGITAL INTERESSADO: J.I.S.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 1ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do Despacho a saber: Recebo a Defesa Prévia com requerimentos. Primeiramente quanto ao pleito de revogação da revelia e designação de novo interrogatório, ao argumento de que o acusado não teria confirmado o recebimento do link não se sustenta. Isto porque o acusado foi citado pessoalmente, lançou seu endereço eletrônico e do mandado constou informações do processo e como seria realizada a audiência, com o contato da Unidade Processante de modo a que o acusado pudesse se dirigir em caso de dúvida. Além disso foi enviado tutorial. Também importa esclarecer que o acusado recebe o mandado de citação com cópia da portaria onde estão discriminadas as faltas. Oportuno também registrar que não há testemunhas da Administração arroladas, eis que a prova é documental, quais sejam, as fichas de frequência. Quanto ao pedido de expedição de ofício, defiro para que a origem informe a escala de plantões do indiciado no ano de 2023 e o registro do ponto das datas em que foram consideradas as faltas injustificadas. Cumpra-se e publique-se.

DRA. CARLA GONÇALVES DE PAULA - OAB/SP 347.275 PROCESSO SES 024.00075817/2024-30 – PROCESSO DIGITAL INTERESSADO: I.M.C.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 1ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do Termo a saber: Aos quinze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis às 15h00, sob a Presidência da Procuradora do Estado, Dra. Rita de Cássia Gimenes Arcas, foi instalada a audiência de interrogatório por videoconferência, que não se realizou em razão da acusada não ter comparecido ao ato. Pela Presidência foi deliberado: 1 – Considerando-se que a acusada foi regularmente citada e não compareceu à audiência de interrogatório, decreto a sua revelia; 2- Neste ato nomeio advogado credenciado para realizar a defesa da acusada, Dr. Edvaldo Santos de Jesus, OAB/SP 504.179, intimando-se pela Imprensa Oficial da nomeação e para que apresente defesa prévia. NADA MAIS, encerra-se este termo, que reproduz os atos praticados em audiência. Eu, Rita de Cássia Gimenes Arcas, digitei e subscrevi. Procuradora do Estado.

DR. EDVALDO SANTOS DE JESUS - OAB/SP 504.179

PROCESSO DETRAN 140.00166030/2023-97 – PROCESSO DIGITAL INTERESSADO: A.T.C.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 1ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do Despacho a saber: Recebo a defesa prévia com requerimentos. Primeiramente esclareça-se que o acusado foi demitido em processo anterior a este; também é acusado em sindicâncias em outras unidades processantes, segundo pesquisa no Attus, onde o defensor também poderá ter ciência. O fato de ter sido demitido não interfere neste processo administrativo disciplinar, porquanto o acusado exercia suas funções quando da prática da infração aqui apurada, e nos termos do artigo 263, do Estatuto, "deverão constar do assentamento individual do funcionário todas as penas que lhe forem impostas". Quanto a cópias de portarias e relatórios de processos anteriores, certamente tramitaram em modo físico e após a conclusão são remetidos às Secretarias de origem, sendo que a

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