DOESP 16/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

25/201 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 177, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quarta-feira, 16 de setembro de 2026

Objeto: Serviço de manutenção técnica, preventiva, corretiva, emergencial e conservação, incluindo o fornecimento e a substituição de partes e peças, dos elevadores instalados nos prédios das Unidades Escolares jurisdicionadas a esta Unidade Regional de Ensino.

SEDUC/SP, por intermédio da Unidade Regional de Ensino de Penápolis, neste ato representada por sua autoridade competente, Angélica Aparecida Silva de Lima, Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino, doravante denominada NOTIFICANTE.

NOTIFICADA: STARTUP ENGENHARIA EM SISTEMAS TÉRMICOS E TRANSPORTES LTDA - EPP, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 27.784.207/000150, sediado(a) na Rua Heron Domingues, 126, Parque Gerassi – Santo André/SP, representada na forma de seu contrato social por Maicon Maciel Pereira Silva, CPF 229.949.798-61, doravante denominada NOTIFICADA.

• I – Dar ciência formal das irregularidades identificadas na execução

• contratual;

• II – Assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos

• termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal; III – Determinar a correção das falhas verificadas;

• IV – Prevenir prejuízos ao erário e resguardar o interesse público;

• V – Constituir marco formal para eventual aplicação de penalidades

• administrativas.

• Falta de atendimento aos chamados abertos pela unidade escolar e

• pela Unidade Regional de Ensino.

• chamados abertos pela EE Augusto Pereira de Moraes em 24/08/2026,

• 25/08/2026, 26/08/2026 e 28/08/2026.

• Chamados enviados por e-mail pela Unidade Regional de Ensino

• 01/09/2026 e 08/09/2026.

• Todos sem atendimento até o momento.

Ocorrência: Porta do elevador do pavimento inferior não

• abre impossibilitando a utilização regular do equipamento.

(...)

• 9.1.2. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do

• contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei nº 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;

9.1.3. Alocar os profissionais necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, utilizando os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e à legislação de regência;

(...)

• 9.1.22. Realizar os serviços de manutenção e assistência técnica no(s)

• seguinte(s) local(is) a) E.E. (PEI) ADELINO PETERS - AV. ANTONIO DEFINE,1280 CENTRO

• PENÁPOLIS/SP b) E.E. (PEI) AUGUSTO PEREIRA DE MORAES - AV. OLSEN, 315 – CENTRO

• PENÁPOLIS/SP

• 1.3. O presente Termo de Contrato vincula-se à seguinte documentação,

• que se considera parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição:

• 1.3.1. O Termo de Referência;

• (...)

5.5.4. O atendimento pelo CONTRATADO deverá ser para qualquer chamado do CONTRATANTE, sempre que um equipamento apresentar sinais de mau funcionamento, substituindo ou reparando, conforme a necessidade técnica, peças, materiais, acessórios e/ou componentes necessários para que os elevadores sejam disponibilizados nas condições normais de uso. (...)

5.5.10. O pronto atendimento das chamadas para manutenção corretiva de elevadores nas Unidades Escolares será realizado quantas vezes forem necessárias, isto é, sem limite de chamadas e visará à correção de falhas, eliminação de defeitos e restabelecimento do funcionamento à normalidade de uso dos elevadores.

5.5.11. O atendimento de manutenção corretiva deverá ser efetuado nas Unidades Escolares desta Unidade Regional de Ensino que estiverem com elevadores inoperantes ou com mau funcionamento, de acordo com as condições e horários máximos de atendimento relacionados na tabela abaixo, contados a partir do recebimento dos chamados pelo CONTRATADO:

1. DETERMINAÇÃO
   

Fica a NOTIFICADA formalmente intimada a sanar as irregularidades no prazo de 3 (três) dias mediante:

1- Apresentação do funcionário devidamente habilitado e com conhecimento técnico na unidade escolar EE Augusto Pereira de Moraes;

2- Correção das falhas identificadas (em especial na abertura da porta do piso inferior) compreendendo, nesse caso, além da mão-de-obra técnica, o fornecimento e a substituição de peças, inclusive reparos, componentes, acessórios, partes ou outros materiais necessários aos ajustes e reparos para seu pleno funcionamento, na forma do item 5.2.2 e 5.3.5 (adendo B)do termo de referência; e

3- Adoção das providências necessárias à plena execução do objeto, com o pronto atendimento das solicitações.

4- Além da apresentação da manifestação formal no prazo de 5 (cinco) dias que deve conter as justificativas técnica, jurídicas, documentos comprobatórios e indicação das medidas corretivas adotadas pela Notificada.

O descumprimento das determinações poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas no contrato e na Lei 14.133/21, como advertência,

multa, impedimento de licitar e contratar, além da declaração de inidoneidade.

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