DOESP 16/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

61/201 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 177, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quarta-feira, 16 de setembro de 2026

FIDELIS SIDNEY VERGILIO, inscrito(a) no CPF sob o nº XXX.604.508-XX, CITADA acerca da instauração do Processo Administrativo Sancionatório SEI/SP nº 140.00391316/2026-51, que tem por objetivo apurar supostas condutas irregulares praticadas no exercício de suas atividades reguladas de desmontagem de veículos automotores terrestres e/ou destinação de veículos em fim de vida útil, nos termos da Lei Federal nº 12.977 de maio de 2014, regulamentada pela Resolução CONTRAN nº 611, de 24 de maio de 2016, da Lei estadual nº 15.276, de 02 de janeiro de 2014, regulamentada pelo Decreto estadual nº 60.150 de 13 de fevereiro de 2014 e da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de março de 2024, no que couber.

A interessada, por meio do seu representante legal ou procurador constituído com poderes específicos para representá-la nos autos do processo sancionatório, devidamente habilitado, poderá apresentar defesa prévia por escrito, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste edital, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

A defesa, bem como eventual solicitação de vistas aos autos, deverão ser encaminhadas via Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de São Paulo – SEI/SP e protocoladas sob o título "DETRAN Gestão Regulatória: Desmonte | Acesso ao Processo Administrativo Sancionatório", conforme orientação do Manual de Acesso Externo ao SEI/SP disponível no Portal SEI (https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo). JULIANA LEMOS BATALHA GUERRA Chefe de Serviço

Pelo presente edital, nos termos do artigo 21, da Lei estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e considerando esgotadas e frustradas as tentativas de comunicação pessoal, fica o interessado (a), VALMIR DANTAS BUENO, inscrita no CPF sob o nº XXX.535.088-XX, CITADA acerca da instauração do Processo Administrativo Sancionatório SEI/SP nº 140.00396184/2026-54, que tem por objetivo apurar supostas condutas irregulares praticadas no exercício de suas atividades reguladas de desmontagem de veículos automotores terrestres e/ou destinação de veículos em fim de vida útil, nos termos da Lei Federal nº 12.977 de maio de 2014, regulamentada pela Resolução CONTRAN nº 611, de 24 de maio de 2016, da Lei estadual nº 15.276, de 02 de janeiro de 2014, regulamentada pelo Decreto estadual nº 60.150 de 13 de fevereiro de 2014 e da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de março de 2024, no que couber.

A interessada, por meio do seu representante legal ou procurador constituído com poderes específicos para representá-la nos autos do processo sancionatório, devidamente habilitado, poderá apresentar defesa prévia por escrito, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste edital, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

A defesa, bem como eventual solicitação de vistas aos autos, deverão ser encaminhadas via Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de São Paulo – SEI/SP e protocoladas sob o título "DETRAN Gestão Regulatória: Desmonte | Acesso ao Processo Administrativo Sancionatório", conforme orientação do Manual de Acesso Externo ao SEI/SP disponível no Portal SEI (https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo). JULIANA LEMOS BATALHA GUERRA Chefe de Serviço

Pelo presente edital, nos termos do artigo 21, da Lei estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e considerando esgotadas e frustradas as tentativas de comunicação pessoal, fica a empresa interessada, ELISANDRA INACIO PEÇAS (NOVA GERAÇÃO PEÇAS), inscrita no CNPJ sob o nº 24.872.195/0001-28, na pessoa de seu representante legal, Senhor(a) ELISANDRA INACIO, inscrito(a) no CPF sob o nº XXX.144.758-XX, CITADA acerca da instauração do Processo Administrativo Sancionatório SEI/SP nº 140.00403062/2026-21, que tem por objetivo apurar supostas condutas irregulares praticadas no exercício de suas atividades reguladas de desmontagem de veículos automotores terrestres e/ou destinação de veículos em fim de vida útil, nos termos da Lei Federal nº 12.977 de maio de 2014, regulamentada pela Resolução CONTRAN nº 611, de 24 de maio de 2016, da Lei estadual nº 15.276, de 02 de janeiro de 2014, regulamentada pelo Decreto estadual nº 60.150 de 13 de fevereiro de 2014 e da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de março de 2024, no que couber.

A interessada, por meio do seu representante legal ou procurador constituído com poderes específicos para representá-la nos autos do processo sancionatório, devidamente habilitado, poderá apresentar defesa prévia por escrito, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste edital, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

A defesa, bem como eventual solicitação de vistas aos autos, deverão ser encaminhadas via Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de São Paulo – SEI/SP e protocoladas sob o título "DETRAN Gestão Regulatória: Desmonte | Acesso ao Processo Administrativo Sancionatório", conforme orientação do Manual de Acesso Externo ao SEI/SP disponível no Portal SEI (https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo). JULIANA LEMOS BATALHA GUERRA Chefe de Serviço

Pelo presente edital, nos termos do artigo 21, da Lei estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e considerando esgotadas e frustradas as tentativas de comunicação pessoal, fica a empresa interessada, IFINE COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA (BOND PEÇAS), inscrita no CNPJ sob o nº 09.392.669/0001-40, na pessoa de seu representante legal, Senhor(a) SERGIO RICARDO GON ALVES, inscrito(a) no CPF sob o nº XXX.117.928-XX, CITADA acerca da instauração do Processo Administrativo Sancionatório SEI/SP nº 140.00405636/2026-04, que tem por objetivo apurar supostas condutas irregulares praticadas no exercício de suas atividades reguladas de desmontagem de veículos automotores terrestres e/ou destinação de veículos em fim de vida útil, nos termos da Lei Federal nº 12.977 de maio de 2014, regulamentada pela Resolução CONTRAN nº 611, de 24 de maio de 2016, da Lei estadual nº 15.276, de 02 de janeiro de 2014, regulamentada pelo Decreto estadual nº 60.150 de 13 de fevereiro de 2014 e da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de março de 2024, no que couber.

A interessada, por meio do seu representante legal ou procurador constituído com poderes específicos para representá-la nos autos do processo sancionatório, devidamente habilitado, poderá apresentar defesa prévia por escrito, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de

15 (quinze) dias, contados da publicação deste edital, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

A defesa, bem como eventual solicitação de vistas aos autos, deverão ser encaminhadas via Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de São Paulo – SEI/SP e protocoladas sob o título "DETRAN Gestão Regulatória: Desmonte | Acesso ao Processo Administrativo Sancionatório", conforme orientação do Manual de Acesso Externo ao SEI/SP disponível no Portal SEI (https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo). JULIANA LEMOS BATALHA GUERRA Chefe de Serviço

O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO (DETRAN-SP), por meio da sua Coordenadoria de Processamento Sancionatório da Diretoria de Gestão Regulatória (DGR), no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, nos termos do artigo 21, da Lei estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e considerando esgotadas e frustradas as tentativas de comunicação pessoal, vem, por meio desta, NOTIFICAR MIL PARTS AUTO PEÇAS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 18.859.717/0001-59, e seu advogado constituído, Dr. CELSO ANTONIO MENOCCI JUNIOR, OAB/SP nº 483.209, a efetuar o pagamento da DARE-SP sob nº 260190066684987, referente à multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com data de vencimento em 14 de outubro de 2026, aplicada por meio da decisão administrativa constante no Processo Administrativo Sancionatório SEI nº 140.00213333/2023-14, publicada no Diário Oficial do Estado, no âmbito do presente processo administrativo. O(a) notificado(a) deverá efetuar o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, conforme a DARE emitida, e promover a juntada do respectivo comprovante aos autos do processo administrativo, em observância aos princípios da boa-fé objetiva, da lealdade e da cooperação com a Administração Pública.

Registra-se que o eventual inadimplemento acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa, nos termos da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.

Ademais, para solicitação de vistas aos autos, deverão ser encaminhadas via Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de São Paulo – SEI/SP e protocoladas sob o título "DETRAN Gestão Regulatória: Desmonte | Acesso ao Processo Administrativo Sancionatório", conforme orientação do Manual de Acesso Externo ao SEI/SP disponível no Portal SEI ( https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo). ALINE DAISY CRISTINA MOTA MARQUES Chefe de Divisão

O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO (DETRAN-SP), por meio da sua Coordenadoria de Processamento Sancionatório da Diretoria de Gestão Regulatória (DGR), no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, nos termos do artigo 21, da Lei estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e considerando esgotadas e frustradas as tentativas de comunicação pessoal, vem, por meio desta, NOTIFICAR M.C. GARCIA & MEDEIROS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 02.720.643/0001-35, e seu advogado constituído, Dr. SIDINEY FERNANDO PEREIRA, OAB/SP nº 239.284, a efetuar o pagamento da DARE-SP sob nº 260190066720427, referente à multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com data de vencimento em 14 de outubro de 2026, aplicada por meio da decisão administrativa constante no Processo Administrativo Sancionatório SEI nº 140.00312076/2024-75, publicada no Diário Oficial do Estado, no âmbito do presente processo administrativo.

O(a) notificado(a) deverá efetuar o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, conforme a DARE emitida, e promover a juntada do respectivo comprovante aos autos do processo administrativo, em observância aos princípios da boa-fé objetiva, da lealdade e da cooperação com a Administração Pública.

Registra-se que o eventual inadimplemento acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa, nos termos da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.

Ademais, para solicitação de vistas aos autos, deverão ser encaminhadas via Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de São Paulo – SEI/SP e protocoladas sob o título "DETRAN Gestão Regulatória: Desmonte | Acesso ao Processo Administrativo Sancionatório", conforme orientação do Manual de Acesso Externo ao SEI/SP disponível no Portal SEI ( https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo).

ALINE DAISY CRISTINA MOTA MARQUES Chefe de Divisão

SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS DE TRÂNSITO

SUPERINTENDÊNCIA EM SANTOS

Em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa DETRAN-SP nº 7, de 18 de dezembro de 2024 e considerando o contido no Processo SEI nº 140.00227106/2026-19, torna-se pública a LISTA FINAL DE CLASSIFICAÇÃO dos profissionais inscritos no Chamamento Público nº 97/2026, destinado à realização de exame de aptidão física e mental, junta médica especial, no âmbito desta Superintendência.

A classificação foi realizada por ordem de inscrição, observando-se, quando aplicável, o critério de desempate por maior idade, em dias, nos termos do parágrafo único do art. 27 da Lei federal nº 10.741/2003.

A convocação para escolha dos plantões previstos no Plano de Atendimento obedecerá rigorosamente à ordem da lista final de classificação ora publicada, sendo vedada qualquer convocação em ordem diversa, conforme dispõe a Instrução Normativa DETRAN-SP nº 7/2024.

A presente lista terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data desta publicação.

Em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa DETRAN-SP nº 7, de 18 de dezembro de 2024 e considerando o contido no Processo SEI nº 140.00303900/2026-68, torna-se pública a LISTA FINAL DE CLASSIFICAÇÃO dos profissionais inscritos no Chamamento Público nº 98/2026, destinado à realização de exame de aptidão física e mental, avaliação psicológica e/ou junta médica especial, no âmbito desta Superintendência.

A classificação foi realizada por ordem de inscrição, observando-se, quando aplicável, o critério de desempate por maior idade, em dias, nos termos do parágrafo único do art. 27 da Lei federal nº 10.741/2003.

A convocação para escolha dos plantões previstos no Plano de Atendimento obedecerá rigorosamente à ordem da lista final de classificação ora publicada, sendo vedada qualquer convocação em ordem diversa, conforme dispõe a Instrução Normativa DETRAN-SP nº 7/2024. A presente lista terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data desta publicação.

A relação nominal dos classificados consta no anexo desta publicação.

Mauro Sergio Moreira

Superintendente

SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE

Considerando as tentativas infrutíferas de envio do Ofício DGA n° 689/2026 até a presente data, para a empresa M LICITACOES LTDA inscrita no CNPJ: 36.289.408/0002-53, tornamos público:

Ofício DGA n° 689/2026 Senhor Fornecedor M LICITACOES LTDA CNPJ:36.289.408/0002-53 Rua Adriano Cintra, 15 - Sala 5 - Jardim Maringá São Paulo - SP Tel.: (11) 94717-0021

e-mail: [email protected] / [email protected] INTIMAÇÃO

1. O Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da FUNDACÃO C.A.S.A. - SEDE ADMINISTRACÃO, vem comunicar M LICITACOES LTDA - 36.289.408/0002-53, já qualificada no contrato número 2025NE05305 e edital PE 90025/2025, acerca da apuração dos seguintes fatos:

2. Em virtude do descumprimento de obrigações assumidas por essa empresa, quanto à entrega do objeto constante da Nota de Empenho acima mencionada, foi instaurado procedimento para a aplicação de multa

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