DOESP 16/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

62/201 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 177, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quarta-feira, 16 de setembro de 2026

por descumprimento injustificado de prazos fixados (Nota Fiscal nº 1522 - atraso de 2 dias),(Nota Fiscal nº 1588 - atraso de 45 dias),(Nota Fiscal nº 1457 - atraso de 56 dias),(Nota Fiscal nº 1628 - atraso de 118 dias) e inexecução parcial (item não entregue), fundamentada nos art. 156 e 162 da Lei federal nº 14.133/2021 c.c. art. 8º inciso I e II e art. 9º do Anexo à Portaria Normativa nº 444/2024 desta Fundação, no valor total de R$ 10.656,69(dez mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e sessenta e nove centavos ), conforme instrução contida nos autos.

Dúvidas poderão ser esclarecidas junto à Divisão de Suprimentos, por sua Seção de Compras, pelo telefone (11) 2927-9161.

1. Assim, fica a empresa intimada para, querendo, apresentar suas

alegações de defesa no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, que deverá ser encaminhada ao e-mail: [email protected].

1. Destaca-se que está assegurada, durante o prazo de manifestação,

vista dos autos do processo no seguinte endereço: RUA FLORENCIO DE ABREU, 848 - LUZ, SAO PAULO - SP, 01030001

EXTRATO DE INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO NOTA DE EMPENHO: 2026NE04847 DATA: 11/09/2026 PROCESSO: SEI 161.00218998/2026-56 PREGÃO ELETRÔNICO nº 90001/2026 PARECER JURÍDICO GTAJ nº 080/2026 de 12/02/2026 OBJETO: 17ª AQUISIÇÃO DE ÓCULOS DE GRAU VIA A.R.P 161.00242063/2025-18

CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CASA-SP CONTRATADO: ITALIAN GLASSES COMERCIO DE OTICA LTDA CNPJ 39.918.089/0001-05 CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 33903031 / 10301172959060000 VALOR: R$ 1.984,00

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

A Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de Sã o Paulo, no uso de suas atribuições legais e estatutárias; e Considerando a Resolução SMA nº 88, de 01 de setembro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos para a instituição dos Conselhos Consultivos das unidades de conservação administradas pelos órgãos e entidades vinculadas da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado de São Paulo, bem como acerca da designação de seus membros e dos respectivos representantes titulares e suplentes e dá providências correlatas;

Considerando o Decreto Estadual nº 37.537, de 27 de setembro de 1993;

A Diretoria Executiva da Fundação para a Conservação e a Produção Flo restal do Estado de São Paulo – Fundação Florestal, no uso de suas atribuições legais e estatutárias: CONVIDA as entidades da sociedade civil com atuação no Parque Estadual Marinho Laje de Santos, para efetuar o seu cadastramento para participar do Conselho Consultivo da Unidade de Conservação, no biênio 2026-2028.

1. A distribuição das vagas se dará da seguinte forma:

• I. 03 (três) vagas para representantes indicados por instituições de

• ensino e pesquisa da região da UC;

II. 03 (três) vagas para representantes indicados por organizações não governamentais ambientalistas na região da UC;

III. 02 (duas) vagas para representantes indicados por entidades vinculadas ao setor de turismo náutico e ecoturismo/turismo subaquático.

1. As entidades interessadas em indicar representante para o Conselho deverão efetuar o seu cadastramento no prazo de 30 (trinta) dias, utilizando o modelo de ficha de cadastro anexada a este edital, e apresentando os seguintes documentos:

• I. Comprovação da localização da sede, representação ou atuação na re

• gião da Unidade de Conservação;

II. Cópia do estatuto da instituição, devidamente registrado em cartório , anterior à data deste Edital;

III. Cópia da ata de eleição da diretoria atual;

• IV. Ficha de cadastro preenchida pelo presidente ou diretor devidamen

• te habilitado (Anexo I);

1. O cadastramento das entidades interessadas em representar a sociedade civil organizada no citado Conselho ocorrerá, em até 30 dias, a partir da data de publicação deste Edital em Diário Oficial do Estado, no seguinte endereço eletrônico:

• E-mail: [email protected] A/C: José Edmilson de

• Araújo Mello Junior 4. O cadastro da entidade será protocolado de acordo com a data do e

• nvio do e-mail.

1. Eventuais dúvidas quanto ao preenchimento das condições para o

cadastramento de entidades serão dirimidas pela Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo através do e- mail: [email protected]

1. A Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de

São Paulo indeferirá o cadastramento de entidade que apresentar documentação incompleta ou desatender os requisitados previstos acima.

1. No caso de haver número maior de entidades da sociedade civil

cadastradas por segmento para compor o Conselho Consultivo, será convocada reunião especialmente com finalidade de eleição das entidades cadastradas, conforme previsto nos §5º, 6º, 7º e 10º do artigo 6º da Resolução SMA 88/2017.

7.1 A reunião de eleição será constituída por representantes legais das entidades cadastradas ou por seus procuradores devidamente habilitados, sendo presidida pelo gestor da Unidade de Conservação;

• 7.2 Poderão participar da eleição um representante titular e respectivo

• suplente por Entidade, para uma única vaga, devidamente identificado por

meio de manifestação formal delegando representação para os fins do presente Edital, e portando seus documentos de identificação;

7.3 Objetivando total paridade, transparência e equilíbrio entre as diferentes competências e os diferentes interesses legítimos manifestos no colegiado, fica expressamente proibida a inscrição de entidade da sociedade civil organizada em cujo quadro diretivo figure servidor público vinculado a qualquer Órgão Público que integre o Conselho Consultivo Parque Estadual Marinho Laje de Santos ou instituição que com ele mantenha contrato de prestação de serviços. 7.3.1

No ato do cadastramento o representante de entidade da sociedade civil d everá preencher o Termo de Ciência (Anexo II).

1. O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período, e não será remunerado, sendo considerado atividade de relevante interesse público. Fundação Florestal, na data da assinatura digital

TERMO DE CIÊNCIA DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA SE HABILITAREM NO PROCESSO DE RENOVAÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DO PARQUE ESTADUAL MARINHO LAJE DE SANTOS – BIÊNIO 2026-2028 Eu____ , RG:__ , representante da ent idade ___ manifesto ciência ao disposto no item 8.3. do Edital de Chamamento da Sociedade Civil - CHAMAMENTO DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA SE HABILITAREM NO PROCESSO DE RENOVAÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DO PARQUE ESTADUAL MARINHO LAJE DE SANTOS – BIÊNIO 2026-2028

A Coordenadora da Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA, instituída pela Portaria FF/DE nº 409, de 03/09/2026, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 08/09/2026 , em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo: atividades-meio e na Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades-fim do Despacho do Diretor Executivo de 27/04/2017, publicado no D.O de 28/04/2017, faz saber a quem possa interessar que, a partir do 30º dia subsequente à data de publicação deste Edital, a Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo eliminará os documentos, conforme classificações abaixo relacionadas. Os interessados poderão requerer às suas expensas, no prazo citado, o desentranhamento de documentos ou cópias de peças do processo, mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, dirigida à Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA.

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