DOESP 16/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

66/201 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 177, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quarta-feira, 16 de setembro de 2026

Governo do Estado de São Paulo PROCESSO SEI Nº 057.00399074/2026-66 3.3. Isso não impede o debate também na dimensão da norma que Polícia Militar do Estado de São Paulo Torna-se público que o Comando de Bombeiros do Interior-2, por meio deva, na ótica defensiva, incidir ao caso concreto, para cotejo da GBMar - UGE do Setor de Finanças (UGE 180391), situado na Av. Odilon Braga, nº 2-25, Vila autoridade decisora final. Nessa esteira, não se exige na instauração (mas AVISO DE LICITAÇÃO Nº 01213862072026 Aviação – Bauru/SP, realizará PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de sim na decisão) a explicação minudente sobre os valores eventualmente DISPENSA DE LICITAÇÃO julgamento menor preço, na hipótese do art. 75, inciso II, da Lei federal n.º afetados, mas simples menção, conforme já consta no item 4 da portaria. UASG – POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO 14.133, de 1º de abril de 2021, observando a disciplina do referido diploma 3.4. No item 2.4 requer a “delimitação das demais circunstâncias Modalidade: descreva aqui a modalidade da sua contratação legal, do Decreto estadual nº 68.304, de 09 de janeiro de 2024, e demais narradas” apontando os fatos de (i) velocidade da viatura e (ii) do Nº Processo: 057.00292860/2026-33 normas da legislação aplicável, e, ainda, as condições estabelecidas neste protocolo do relatório (ambas no item 3.3. da portaria). Primeiramente, os Objeto: aquisição de materiais de limpeza e materiais de escritório Aviso e em seus Anexos. dois fatos acima (também hipotéticos) não estão replicados nos itens 6.1 a para o GBMar A sessão pública será realizada por intermédio do sistema 6.3. da portaria. Os itens de 6.1 a 6.3. é que foram arrolados como Total de Itens Licitados: 20 itens. Compras.gov.br:www.gov.br/compras, Id contratação PNCP Nº hipoteticamente enquadrados nos números 1 e 3 do §2º do artigo 12. Nesse Valor total da licitação: R$ 17.894,38 (dezessete mil e oitocentos e 46377800000127-1-003913-2026, com início previsto para as 10h00min do dia diapasão, pelo princípio da correlação, é sobre tais que a decisão final noventa e quatro reais e trinta e oito centavos) 28/09/2026. deverá se assentar. Ou seja, por inferência, os dois fatos acima se tratam Disponibilidade do edital: 28/08/2026 O edital na íntegra estará disponível no endereço eletrônico: de circunstâncias, caso contrário estariam arrolados no item 6 tal qual Horário: das 09h00 às 18h00 www.gov.br/compras, a partir de 16/09/2026, jornal de grande circulação demais. Portanto, nessa esteira, não vislumbro necessidade de remeter a Endereço: https://comprasnet.com.br; e Gazeta de São Paulo, www.gov.br/pncp/pt-br e autoridade instauradora para aditar a portaria. Link do PNCP: https://comprasnet.com.br www.corpodebombeiros.sp.gov.br. 3.4. No item 2.5 colaborativamente requer a regularização dos Fonte: DOESP e PNCP Critério de Julgamento: menor preço. suplentes. Não há irregularidade. A portaria nomeou três capitães e dois Objeto: Aquisição de materiais permanentes (motor, aquecedor e ltro tenentes como oficiais suplentes. Obedecida a “regra sucessória” do artigo AVISO DE LICITAÇÃO, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 por ozônio) destinados ao sistema de aquecimento e sistema de 78 §1º da LC 893/01, há três presidentes em potencial, o que atende ao SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO tratamento de água por ozônio para a piscina semiolímpica (600.000 litros) direito subjetivo dos acusados: processo presidido por, no mínimo, um PAULO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO e motores de popa 30hp para o treinamento aquático da Estação de capitão. Como não houve ato praticado ao arrepio da norma, não há GRUPAMENTO DE BOMBEIROS MARÍTIMO Bombeiros de Jaú. regularização necessária. Ocorre que o processo em tela tramita perante UNIDADE GESTORA E EXECUTORA 180201 Quaisquer esclarecimentos ou informações serão prestadas através do estrutura permanente de Conselho, composto por três capitães titulares. A e-mail: [email protected] ou através do telefone (14)3222mens legis do artigo 10 §6º das I-16 PM é de reforço instrumental para Modalidade: Pregão nº 90035/2026 7474 (ramal 2071). obediência ao art. 78 §1º LC 893/01 em contexto de nomeação de Nº Processo: 057.00348562/2026-13 Conselhos sem estrutura permanente, o que não se equipara ao Conselho Permanente de Disciplina do CPRv. Arrematando-se, é necessária uma Objeto: aquisição de 1.800 bandeiras de sinalização de praias, nas COMANDO DE POLICIAMENTO RODOVIÁRIO cores vermelha e preta, destinadas ao emprego operacional do leitura sistemática do dispositivo. Mutatis mutandis, podemos nos socorrer Grupamento de Bombeiros Marítimo (GBMar) da frase do E. Ministro Eros Grau, em voto proferido na ADPF 101/DF, Total de Itens Licitados: 02 ( DOIS ) NOTIFICAÇÃO - CD Nº CPRV-021.160.24 julgada em 24/06/09, em: “Não se interpreta o direito em tiras; não se Valor total da licitação: (sigiloso) O Presidente do Conselho de Disciplina Nº CPRv-021/160/24, NOTIFICA interpreta textos normativos isoladamente, mas sim o direito, no seu todo Disponibilidade do edital: 16/09/2026 o ilustre defensor Dr. João Carlos Campanini - OAB/SP Nº 258.168, - marcado, na dicção de Ascarelli, pelas suas premissas implícitas.”. Horário: das 09h00 às 18h00 assistindo os acusados Cb PM 110890-5 Luciano de Lima Assunção e o Cb 4. Quanto aos itens 3, 4 e 5 da referida defesa, o defensor aponta as Link do PNCP: <<>> PM 129892-5 Luiz Fabiano Bortoloti de Oliveira, para audiência ser realizada questões controvertidas e suas pretensões probatórias, sucintamente Entrega das Propostas: a partir de 16/09/2026 às 9h00 no site: . em 14 de outubro de 2026, as 14h30, por meio do sistema de adentrando ao mérito. Nesse cenário, a instrução processual propiciará a Abertura das Propostas: 29/09/2026 às 9h00 no site: . videoconferência, na Seção Administrativa dos Conselhos Permanentes de produção das provas e os argumentos defensivos serão apreciados no Fonte: DOESP e PNCP Disciplina (SACPD) do CPRv, ocasião em que será realizado a oitiva da momento final. testemunha da defesa, Gilson L. A.. 5. Quanto ao item 6 da referida defesa, o defensor sustenta, sob seu O defensor receberá o link para acesso a Audiência Virtual no e-mail prisma, qual seria o correto enquadramento (“tipificação disciplinar”) das 20º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS - ARAÇATUBA cadastrado nos Autos. Se houver alteração do e-mail, devera fazer contato condutas dos acusados e, no item 7, discorre sobre a idoneidade moral dos através do e-mail [email protected], informando o novo acusados, fundamentando-a. Nesse cenário, a decisão final abrangerá EDITAL endereço eletrônico. O link para acesso do acusado e testemunhas será também a análise pleiteada pelo defensor. UNIDADE GESTORA EXECUTORA (UASG) 180375 – 20ºGB - ARAÇATUBA/SP. enviado à unidade a que cada qual pertence. 6. Quanto ao item 8, fica deferida a juntada do Manual de Doutrina EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO 20º GB Nº PR-375/0006/26 - PROCESSO Os autos se encontram à disposição na Seção Administrativa dos (TOR) e dos elementos de prova (capturas de telas de aplicativo), para N° 20260463122 Conselhos Permanentes de Disciplina (SACPD) do CPRv, localizada na cotejo no momento processual adequado. DATA DO INICIO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTA: 16/09/2026 Escola do Policiamento Rodoviário (EsPRv), sito à Avenida Embaixador 6.1. Quanto ao pleito de expedição de ofício ao 5º BPRv para coligir aos DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 28/09/2026 - ÁS Macedo Soares, nº 12889, Vila Ribeiro de Barros, São Paulo/SP, fone (11) autos a informação sobre qual policial militar, do serviço reservado (P/2), 08h30min (horário de Brasília). UASG: 180375 - Nº COMPRAS: 97007/2026 - 94725-6082, para vistas e cópias no horário de expediente administrativo. operava o contato funcional, na madrugada de 18FEV25, entre 01h11 min e Edital nº 21/2026. 01h38min, fica deferida a diligência para obter essa específica informação, Encontra-se aberto, no 20º Grupamento de Bombeiros – Major PM NOTIFICAÇÃO, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 mas indeferida, ao menos nesse momento, a juntada de toda a escala de Marcio Sunao Fujikura – 20ºGB, o PREGÃO ELETRÔNICO em epígrafe, do tipo NOTIFICAÇÃO serviço do serviço reservado. A uma, como precisamente aponta o MENOR PREÇO, objetivando a Aquisição de Equipamentos de Ar (Ref.: Conselho de Disciplina Nº CPRv-005/160/25) defensor, não é o objetivo saber-se toda a estrutura de serviço reservado Condicionados, GPS e Caixa de Ferramentas para a Base de Bombeiros de 1. Considerando a realização do auto de qualificação e interrogatório no dia, mas apenas (por enquanto) qual o específico militar operava o Ilha Solteira pertencente ao 20º Grupamento de Bombeiros. O Edital dos acusados na data de 17 de junho de 2026 bem como a atualização e contato funcional do P/2 (na data pleiteada), utilizado para dialogar com os completo e seus anexos encontram-se no Portal Nacional de Contratações digitalização dos autos, o Presidente do Conselho de Disciplina Nº CPRvacusados. A duas, que extrapolar esse objetivo específico, reflexamente, Públicas acessível através do endereço eletrônico: 005/160/25, NOTIFICA o ilustre Dr. Gislaio Rian dos Santos, OAB/SP nº exporia a estrutura de inteligência, em outras tantas funções que, nesse https://pncp.gov.br/app/editais/46377800000127/2026/3930. Quaisquer 490.032, assistindo o acusado Sd PM 156335-1 Luiz Henrique Welter Ferrero, momento, não aparentam estarem conectadas aos fatos sob lentes, nem dúvidas poderão ser esclarecidas através da Seção de Despesas bem como o Dr. Mauro da Costa Ribas Junior OAB/SP nº 400.995, referente mesmo à necessidade probatória apontada pelo respeitável defensor, em Orçamentos e Custos do Vigésimo Grupamento de Bombeiros, por meio do à abertura do prazo de 05 (cinco) dias, a contar desta publicação, para a sua precisa manifestação. A três, a diligência tal qual deferida por este e-mail: [email protected] ou pelo telefone (18) 2102-2670. apresentação dos memoriais finais de defesa. presidente (obter o nome do policial) apresenta-se (nesse momento) 2. O link de acesso aos autos atualizados e digitalizados, salvo junto à adequada à pretensão defensiva inicial. A escala do serviço reservado não plataforma One Drive, foi encaminhado ao Ilmo. Defensor no e-mail: é uma prova almejada pela defesa, mas apenas um instrumento de COMANDO DE BOMBEIROS DO INTERIOR II [email protected], [email protected] e indicação da futura prova (o militar de serviço naquela madrugada), para [email protected]. Se houver alteração do e-mail, deverá fazer que, essa sim, seja produzida em audiência futura. Portanto, também AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 180391 - 2/2026 contato através do e-mail [email protected], informando deferida a oitiva do militar (integrante do P/2) que se comunicou pelo – 90008/2026 o novo endereço eletrônico. aplicativo funcional. Evidentemente, diante de novos contornos, tal diligência poderá ser expandida.

1. Os autos se encontram à disposição na Seção Administrativa dos Conselhos Permanentes de Disciplina (SACPD) do CPRv, localizada na Escola do Policiamento Rodoviário (EsPRv), sito à Avenida Embaixador Macedo Soares, nº 12889, Vila Ribeiro de Barros, São Paulo/SP, fone (11) 94725-6082, para vistas e cópias no horário de expediente administrativo.

ABERTURA DE LICITAÇÃO SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE BOMBEIROS COMANDO DE BOMBEIROS DO INTERIOR-2 UASG: 180391 – CBI-2 PREGÃO ELETRÔNICO N.º 180391 - 2/2026 – 90008/2026 PROCESSO N.º CBI2- 20260444044 PROCESSO SEI N.º 057.00353668/2026-21

6.2. Quanto ao pleito de juntada de “registros institucionais das consultas efetuadas e eventuais anotações relacionadas às solicitações encaminhadas por Renato” resta deferida a diligência perante a Agência de Inteligência, nos exatos contornos (e cautelas) apontadas pelo defensor.

6.3. Deferidas as testemunhas 1º Sgt PM Fábio e Cb PM Luiz.

1. Portanto, do exposto:

7.1. quanto ao saneamento do processo, o item 3 (e subitens) acima soluciona, unicamente diante da incumbência do presidente do feito, o pleito do item 9.2. (“a”, “b” e “c”) da defesa preliminar. Repise-se que as conclusões acima, concernentes à portaria, não impedem que o defensor impugne os mesmos itens diretamente à autoridade instauradora, enquanto autoridade coatora em eventual desfecho judicial, dada a competência exclusiva ao ato de acusar e aditar.

(Referência: CD Nº CPRv-018/160/26)

ID CONTRATAÇÃO PNCP: 46377800000127-1-003907/2026

1. O Presidente do Conselho de Disciplina Nº CPRv-018/160/26, a que responde o Cabo PM 156561-3 Renato Pereira de Melo e Cabo PM 145784-5 Clauber Santos Pio, cujo defensor é o Dr. Fellipe Vinicius Silva OAB/SP nº 461.621, notifica:

VALOR TOTAL ESTIMADO R$ 55.023,84 (cinquenta e cinco mil, vinte e três reais e oitenta e quatro centavos)

AVISO DE LICITAÇÃO

O Dirigente da UASG 180391, torna público que se encontra aberta pelo Comando de Bombeiros do Interior-2 – CBI-2, situado na Av. Odilon Braga, nº 2-25, Vila Aviação – Bauru/SP - CEP 17018-580, a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, objetivando a aquisição de materiais de consumo destinado ao salvamento e resgate para o Comando de Bombeiros do Interior 2 e para o 12° Grupamento de Bombeiros, através de recursos do Plano de Aplicação de Recursos Orçamentários (PARO 2026), nos termos constantes do Termo de Referência Nº CBI2-11/2026, que constitui Anexo I deste Edital.

1. Trata-se de análise dos pedidos apresentados em sede de defesa preliminar, conforme a seguir:

7.2. quanto aos pedidos de mérito, os itens 4 e 5 acima encaminham os pleitos dos itens 9.4 (“a”, “b” e “c”) da defesa preliminar para o momento processual adequado.

1. Quanto ao item 2 da referida petição, o defensor requer saneamento dos autos, vejamos, não sem antes apontar que este presidente está jungido apenas à literalidade e estrutura da portaria, uma vez que as razões de imputação e valoração preliminar cabem à autoridade instauradora e sobre esses pontos o defensor poderá impugnar diretamente perante a autoridade referida.

7.3. o item 6 acima (e subitens) soluciona os pedidos contidos no item 9.3 (“a”, “b” e “c”) da defesa preliminar.

1. Fica o defensor cientificado de que serão realizadas as diligências dos itens 6.1 e 6.2 e, após, oitiva das testemunhas de acusação, conforme futura notificação em D.O.E.

3.1. No item 2.1 requer a individualização das condutas de cada acusado. Analisada a estrutura da portaria, verifica-se que ambos os policiais são acusados, nos itens 6.1 a 6.3, de condutas idênticas. Isso se dá pelo contexto de atuação em equipe. Sem muitas dificuldades, da mesma forma que na seara criminal, a instrução revelará qual (e se há ou não) participação de cada acusado nas hipóteses acusatórias, as quais sintetizam desfechos operacionais em tese reprováveis. Até mesmo excludente poderá surgir na instrução. Ou seja, os fatos estão delineados suficientemente, de forma a propiciar a base sobre a qual os acusados exercerão a ampla defesa, atendendo aos requisitos do artigo 124 incisos III e IV das I-16 PM.

A sessão pública será realizada por intermédio do sistema Compras.gov.br: www.gov.br/compras, Id contratação PNCP Nº 46377800000127-1-003907/2026, com início previsto para as 10h00min do dia 28/09/2026.

6° BATALHÃO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA

O edital na íntegra estará disponível no endereço eletrônico: www.gov.br/compras, a partir de 16/09/2026, jornal de grande circulação, www.imesp.com.br, opção "e-negociospublicos", www.gov.br/pncp/pt-br e www.corpodebombeiros.sp.gov.br.

À vista do que foi apurado nos autos do PD Nº 6BPRv-032/06/25, o qual respondeu o Cb PM 146074-9 Vinicius Negreiros Ferreira Militão, foi arquivado o presente feito pelo reconhecimento da inexistência da transgressão. (Adv. Natanael Candido do Nascimento - OAB/SP 349.505).

Demais esclarecimentos podem ser sanados de segunda à sexta-feira, das 09:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00, através do telefone: (14) 3222-7474 – ramal 2071, ou pelo e-mail [email protected].

3.2. No item 2.2 requer que se ajuste a tipificação disciplinar à narrativa. É assente na jurisprudência que o servidor, no âmbito disciplinar, defende-se dos fatos e não da capitulação jurídica (veja-se AgInt no Resp 1.702.094/GO – 2º Turma - STJ). Não por outro motivo que o colendo STJ sedimentou posição na Súmula 672 em “A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar.”

SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS

ABERTURA DE LICITAÇÃO Nº 90009/2026 ID da Contratação PNCP: 46377800000127-1-003913-2026 PROCESSO N° 20260461969 CÓDIGO ÚNICO Nº 2026046196-9

GABINETE DO SECRETÁRIO

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