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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 16/09/2026 · pág. 68

DOESP 16/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

68/201 - Diário Oficial do Estado de S 18:10:00
ão Paulo		 Volume 136, nº 177, Caderno
Subfunção: 13.01 ATUAÇÃO CÍVEL
 Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quarta-feira, 16 de setembro de 2026
- Certidões dos distribuidores criminais da Justiça Estadual das
20
ANA PAULA
VALERO SILVA
DIREITO		 12/08/2
026
16:31:00
7
9
16		 Atividade: 13.01.04 INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE
INQUÉRITO CIVIL E INQUÉRITO CIVIL
Série documental: 13.01.04.12 Representação indeferida, sem recurso
 Comarcas onde o/a candidato/a residiu a partir dos 18 anos de idade;
- Comprovante de Abertura de Conta Corrente do Banco do Brasil.
(SUGESTÃO: estar com os documentos solicitados pelo BB para abertura de
CARLOS 13/08/2 Datas-limite: SETEMBRO A NOVEMBRO/2015
 conta imediata: RG, CPF ou CNH, comprovante de residência em nome dos
21

AUGUSTO DA
DIREITO		 026
8
8
16		 Quantidade: 0,0300 METROS LINEARES – CAIXAS 01; 03
Observaões:		 pais, caso seja solteiro);
- Comrovante de Residência em nome do estagiário ou caso seja
SILVA SANTOS
 00:15:00
20/08/2		 ç
TOTAL DE METROS LINEARES: 0,4100 METROS LINEARES (03 CAIXAS)
Publique-se		 p ,
solteiro (a) em nome dos pais;
- Cédula de identidade ou documento equivalente no caso de cidadão
22
JÚLIA GUERRA

DIREITO		 026
7
9
16		 Roberto de Almeida Salles
português residente no Brasil;
MACÊDO 08:40:00 Promotor de Justiça Assessor - Certidão de casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;
23
LUCAS NIVALDO

DIREITO		 12/08/2
026
6
10
16		 Coordenador da Comissão de Avaliação de Documento e Acesso
 - Certifcado de reservista ou documento equivalente, que comprove a
quitação com o serviço militar;
NOBRE NUNES
MARIA EDUARDA		 00:01:00
12/08/2		 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO - Comprovante de Situação Cadastral no CPF emitido pela Secretaria da
Receita Federal
24

DIAS ALMEIDA
DIREITO		 026
6
10
16		 COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÃO - 1 foto 3x4.
NOME
SANTOS 18:13:00 Ç Roberta Teles Gonçalves
25
YASMIN AURORA
MIRANDA VIEIRA
DIREITO		 16/08/2
026
23:44:00
5
10
15		 ATO DO DIRETOR TÉCNICO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS
HUMANOS
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
COORDENADORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
26
JULIA MOREIRA

DIREITO		 18/08/2
026
4
9
13		 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
COORDENADORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO
 ATO DO DIRETOR TÉCNICO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DE 15/09/2026
DOS SANTOS 20:58:00 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
ATO DO DIRETOR TÉCNICO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS		 Convocando os/as candidatos/as aprovado em Concursos de
Etiái/ d Pó-Gdã bi lid/ té di
27
MARIA
APARECIDA DE
DIREITO		 21/08/2
026
4
6
10
de 15/09/2026
Convocando os/as candidatos/as aprovados/as em Concursos de		 sagrosas e srauaço, aaxo reaconaosas, para a o a
22/09/2026, encaminharem à Defensoria Pública do Estado de São Paulo -
Regional
Criminal
através
do
endereço
eletrônico
OLIVEIRA SILVA 21:48:00
Estagiários/as de Pós-Graduação, abaixo relacionados/as, para até o dia





[email protected], em arquivo digital único no formato PDF,
28
DOUGLAS ALVES
DE MEDEIROS
DIREITO		 14/08/2
026
15:16:00
2
8
10		 25/09/2026, encaminharem à Defensoria Pública do Estado de São Paulo -
Divisão de Atendimento Inicial Esp. ao Público/Pop Rua, através do
endereço eletrônico [email protected], em arquivo digital único
 os seguintes documentos:
O/a candidato/a convocado/a para o credenciamento deverá
encaminhar para o endereço eletrônico indicado na convocação, os
26/08/2 no formato PDF, foto formato JPGE aos cuidados de Letizia, colocar no
 seguintes documentos, em arquivo único formato "pdf", para fns de início
29
KIHARA DA CRUZ

DIREITO		 026
6
4
10		 campo assunto, o nome completo + data da publicação. os seguintes
dt		 de exercício, no prazo de até 15 dias, a partir da convocação:
SILVA 14:24:00 ocumenos:
O/a candidato/a convocado/a ara o credenciamento deverá		 a) Cédula de identidade ou documento equivalente no caso de
cidadão/ã ortuuês/a residente no Brasil
13/08/2 p
encaminhar para o endereço eletrônico indicado na convocação os		 pg ;
b) Certidão de casamento com as respectivas averbações se for o
30
PAULO CESAR
PALHUCA JUNIOR DIREITO		 026
21:00:00
0
9
9		 ,
seguintes documentos, em arquivo único formato "pdf", para fns de início
de exercício, no prazo de até 15 dias, a partir da convocação:		 , ,
caso;
c) Comprovante de Situação Cadastral no CPF emitido pela Secretaria
15/08/2 a) Cédula de identidade ou documento equivalente no caso de
da Receita Federal;
31
JEAN GONCALVES

DIREITO		 026
5
3
8		 cidadão/ã português/a residente no Brasil;
 d) Declaração, fornecida pela secretaria da instituição de ensino
DOS SANTOS 11:21:00 b) Certidão de casamento, com as respectivas averbações, se for o
 superior contendo o CNPJ da Instituição, que comprove o requisito na
“”
LETÍCIA KELLY 17/08/2 caso;
) d iã dl iid l i		 alínea f do Capítulo II. A declaração a que se refere este item, para fns de
32

VASTIMA
DIREITO		 026
4
4
8		 c Comprovante e Stuaço Caastra no CPF emto pea Secretara
da Receita Federal		 credenciamento, terá validade de trinta dias;
) Dt tl ltã d lã
NOCHELLI 16:36:00 ;
d) Declaração fornecida pela secretaria da instituição de ensino		 e ocumeno que comprove evenua aeraço e nome em reaço
aos documentos apresentados;
33
KÁTIA PEREIRA
DE OLIVEIRA
DIREITO		 13/08/2
026
06:31:00
2
4
6		 ,
superior com número do CNPJ, que comprove o requisito no item “V” do
Capítulo II. A declaração a que se refere este item, para fns de
credenciamento, terá validade de trinta dias;
f) Certifcado de reservista ou documento equivalente, que comprove a
quitação com o serviço militar;
g) Certidão fornecida pela Justiça Eleitoral, que comprove o gozo dos
26/08/2 e) Documento que comprove eventual alteração de nome em relação
 direitos políticos, ou título de eleitor/a com o comprovante de votação na
1
CLEVERSON
MARTINS NUNES
ECONOMIA		 026
14:00:00
8
10
18		 aos documentos apresentados;
f) Certifcado de reservista ou documento equivalente, que comprove a
 última eleição (www.tse.gov.br);
h) Atestado de antecedentes criminais e certidão dos distribuidores
MINISTÉRIO PÚBLICO quitação com o serviço militar;
g) Certidão fornecida pela Justiça Eleitoral, que comprove o gozo dos
direitos políticos, ou título de eleitor/a com o comprovante de votação na
última eleição (wwwtsegovbr);		 criminais da Justiça Federal e Estadual das Comarcas e Seções Judiciárias
onde o/a candidato/a residiu a partir dos 18 (dezoito) anos de idade, cuja
pesquisa também deverá realizada em caso de alteração ou retifcação de
nome;
...
h) Atestado de antecedentes criminais e certidão dos distribuidores		 i) Comprovante de residência (conta atualizada de energia elétrica,
PROCURADORIA GERAL DE JU TIÇA criminais da Justiça Federal e Estadual das Comarcas e Seções Judiciárias
água, gás ou telefone fxo).
EDITAL EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIM INAÇÃO Nº 220/2026, DE 15 onde o/a candidato/a residiu a partir dos 18 (dezoito) anos de idade, cuja
pesquisa também deverá realizada em caso de alteração ou retifcação de
j) Comprovante de Abertura de Conta Corrente do Banco do Brasil.
(estar com os documentos solicitados pelo BB para abertura de conta

DE SETEMBRO DE 2026
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃ
O PAULO		 nome;
i) Comprovante de residência (conta atualizada de energia elétrica,
á á f f		 imediata: RG, CPF ou CNH, comprovante de residência em nome dos pais,
caso seja solteiro);
Comissão de Avaliação de Documento s e Acesso gua, gs ou teleone xo).
j) Comprovante de Abertura de Conta Corrente do Banco do Brasil		 k) Certifcado de conclusão do curso de bacharel em Direito.
7 Os/as candidatos/as convocados/as ue não aresentarem os
Edital de Ciência de Eliminação de Do
O Coordenador da Comissão de Avali
 cumentos Nº 220/2026
ação de Documentos e Acesso do

 .
(estar com os documentos solicitados pelo BB para abertura de conta
imediata: RG, CPF ou CNH, comprovante de residência em nome dos pais,		 . q p
documentos no prazo previsto no item acima, bem como os que não
entrarem em exercício serão desclassifcados/as e excluídos/as do exame
Ministério Público do Estado de São Pa
13895/2024 – PGJ, publicada no DOE em
com os prazos de guarda defnidos n
Documentos do Ministério Público do Est		 ulo, designado pela
Portaria nº

17/10/2024, e em conformidade
a Tabela de Temporalidade de
ado de São Paulo aprovada pelo
caso seja solteiro);
k) Certifcado de conclusão do curso de bacharel em Direito.
7. Os/as candidatos/as convocados/as que não apresentarem os
 ,
para todos os fns.
8. A falta de comprovação de qualquer dos requisitos para
credenciamento até a data de início do exercício ou a prática de falsidade

Resolução nº 1.563/2022 - PGJ/CGMP, de
17 de dezembro de 2022, faz saber a quem		 ,
15/12/2022, publicado no DOE em
possa interessar que, a partir do		 documentos no prazo previsto no item acima, bem como os que não
entrarem em exercício, serão desclassifcados/as e excluídos/as do exame
 ideológica em prova documental acarretará cancelamento da inscrição
do/a candidato/a, sua eliminação do respectivo exame de qualifcação e

30º dia subsequente à data de publicaçã
JUSTIÇA DE ANGATUBAeliminará os docu
o deste Edital, a
PROMOTORIA DE
mentos abaixo relacionados. Os
 para todos os fns.
8. A falta de comprovação de qualquer dos requisitos para
credenciamento até a data de início do exercício ou a prática de falsidade		 anulação de todos os atos com respeito a ele/a praticados pela Defensoria
Pública do
Estado de São Paulo ainda ue já tenha sido ublicado o Edital de
interessados devidamente qualifcados e
 legitimados poderão requerer, ao
ideológica em prova documental acarretará cancelamento da inscrição		 , q p
Homologação do resultado fnal sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
Coordenador da Comissão de Avaliação d
 e Documentos e Acesso, no prazo
do/a candidato/a, sua eliminação do respectivo exame de qualifcação e		 ,
NOME
citado e às suas expensas, o desentranha
de peças de processos ou expedientes.
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMEN
EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE DOCU		 mento de documentos ou cópias
TOS E ACESSO
MENTOS Nº 220/2026 SEI Nº
anulação de todos os atos com respeito a ele/a praticados pela Defensoria
Pública do Estado de São Paulo, ainda que já tenha sido publicado o Edital
de Homologação do resultado fnal, sem prejuízo das sanções legais
 Thais Cristine Barbosa nascimento
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
COORDENADORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO

29.0001.0093280.2026-29		 cabíveis.
 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
UNIDADE PRODUTORA: PROMOTORIA D E JUSTIÇA DE ANGATUBA NOME
PATRICIA DA SILVA FERREIRA		 ATO DO DIRETOR TÉCNICO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Função: 13 ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO EM P
 RIMEIRO GRAU
NANCY ZAGALO TOCANTINS		 DE 15/09/2026
Convocando os/as candidatos/as arovados/as em Concursos de
Subfunção: 13.01 ATUAÇÃO CÍVEL
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO		 p
Estagiários/as de Pós-Graduação abaixo relacionados/as para até o dia
Atividade: 13.01.04 INSTAURAÇÃO DE P
 ROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE
COORDENADORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO		 , ,
22/09/2026, encaminharem à Defensoria Pública do Estado de São Paulo -
INQUÉRITO CIVIL E INQUÉRITO CIVIL
 Ó
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Unidade
Ribeirão
Preto
através
do
endereço
eletrônico
Série documental: 13.01.04.01 PR
INQUÉRITO CIVIL/ INQUÉRITO CIVIL		 CEDIMENTO PREPARATRIO DE ATO DO DIRETOR TÉCNICO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
[email protected], em arquivo digital único no formato PDF, os

Datas-limite: 13.03.2012
Quantidade: 0,0300 METROS LINEARES		 – CAIXA 01 DE 15/09/2026
Convocando os/as candidatos/as aprovados/as em Concurso de
 seguintes documentos:
O/a candidato/a convocado/a para o credenciamento deverá

Observações: DOCUMENTO ÚNICO
Função: 13 ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO EM P
RIMEIRO GRAU		 Estagiários/as de Direito da Defensoria Pública, abaixo relacionados/as,
para até o dia 22/09/2026 encaminharem à Defensoria Pública do Estado
de São Paulo - Unidade Guarulhos através do endereo eletrônico		 encaminhar para o endereço eletrônico indicado na convocação, os
seguintes documentos, em arquivo único formato "pdf", para fns de início
d ríi n r d té 15 di rtir d nã
Subfunção: 13.01 ATUAÇÃO CÍVEL
 , ç
sgarcia@defensoriaspdefbr em arquivo digital único no formato PDF os		 e execco, o pazo e a as, a pa a covocaço:
a) Cédula de identidade ou documento equivalente no caso de
Atividade: 13.01.10 Instauração de Proc
Série documental: 13.01.10.05 Procedim
 edimento Administrativo
ento Administrativo de apuração		 ..., ,
seguintes documentos:
O/a candidato/a convocado/a para o credenciamento deverá
cidadão/ã português/a residente no Brasil;
b) Certidão de casamento, com as respectivas averbações, se for o
a Lesão ou Ameaça a direito Individual
Datas-limite: 2013 A 2015
Quantidade: 01000 METROS LINEARES		 – CAIXAS 01 A 03 encaminhar para o endereço eletrônico indicado na convocação, os
seguintes documentos, em arquivo único formato "pdf", para fns de início
caso;
c) Comprovante de Situação Cadastral no CPF emitido pela Secretaria
,
Observações:		 de exercício, no prazo de até 15 dias, a partir da convocação:
 da Receita Federal;
Função: 13 ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO EM P RIMEIRO GRAU - Declaração de matricula atualizada fornecida pela Instituição de
á		 d) Declaração, fornecida pela secretaria da instituição de ensino
“”

Subfunção: 13.01 ATUAÇÃO CÍVEL
Atividade: 13.01.01 RECEBIMENTO D
E NOTÍCIA E ATENDIMENTO AO		 Ensino, constando o vinculo, semestre em curso e horrio de aula e CNPJ
da instituição.
- Atestado Fornecido pela Justiça Eleitoral que comprove o gozo dos		 superior com número do CNPJ, que comprove o requisito no item V do
Capítulo II. A declaração a que se refere este item, para fns de
credenciamento terá validade de trinta dias
PÚBLICO
 ,
direitos políticos (www.tse.gov.br);		 , ;
e) Documento que comprove eventual alteração de nome em relação
Série documental: 13.01.01.09 Notícia d
 e fato
- Atestado de antecedentes criminais, do/s Estado/s onde o/a
aos documentos apresentados;
Datas-limite: 2019 A JULHO/2021
tidd 02500 METROS LINEARES		 – CAIXAS 01 A 03 candidato/a residiu a partir dos 18 (dezoito) anos de idade;
f) Certifcado de reservista ou documento equivalente, que comprove a
Quanae: ,
Observações:
Função: 13 ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO EM P
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RIMEIRO GRAU
oE.2026.09.16.1.18.1		 - Certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal das Seções
Judiciárias onde o/a candidato/a residiu a partir dos 18 anos de idade;		 quitação com o serviço militar;
g) Certidão fornecida pela Justiça Eleitoral, que comprove o gozo dos
direitos políticos, ou título de eleitor/a com o comprovante de votação na
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).