DOESP 16/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

88/201 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 177, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quarta-feira, 16 de setembro de 2026

B como indígena, devo apresentar a certidão do Registro Administrativo expedida pela FUNAI (RANI) ou documento de reconhecimento emitido pelo meu grupo de origem, conforme o art. 3.º da Lei n.º 6.001/1973.

II Conter identificação completa do(a) candidato(a) e indicação clara do I resultado ou ato que se pretende contestar.

Liste abaixo os documentos que acompanham este recurso, caso existam. Lembre-se: só serão aceitos documentos adicionais quando a irregularidade apontada decorrer de erro da Comissão de Seleção.

Ser devidamente fundamentado, com exposição objetiva e I fundamentada dos fatos e argumentos que justificam o pedido de V revisão. Recursos sem fundamentação ou com argumentos genéricos serão indeferidos.

( ) Pessoa com deficiência Autodeclaração nos termos do art. 2.º da Lei C n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

Estou ciente de que devo apresentar laudo médico atualizado que comprove minha condição. Caso necessite de condições especiais para a realização das etapas do processo seletivo, comprometo-me a indicálas no Formulário de Inscrição e Dados Acadêmicos (Anexo I).

Não ser utilizado para apresentação de novos documentos ou informações que não tenham sido submetidos no ato da inscrição, V salvo quando a irregularidade apontada no recurso decorrer de erro da Comissão de Seleção.

Pessoa trans (travesti, transexual, não-binária ou transgênero) Autodeclaração de identidade de gênero Em caso de pessoa não ( ) retificada civilmente, o nome indicado neste formulário poderá ser o D nome social. Nenhum documento adicional é obrigatório para fins de inscrição, sem prejuízo da apresentação voluntária de documentação complementar.

Atenção: O recurso não tem efeito suspensivo, ou seja, não interrompe o prosseguimento das demais etapas do processo seletivo. Serão indeferidos liminarmente os recursos intempestivos (fora do prazo), sem fundamentação ou que não se refiram ao resultado especificado.

Declaro que as informações prestadas neste formulário são verdadeiras e que este recurso está fundamentado em argumentos objetivos relacionados ao Edital do Processo Seletivo. Estou ciente de que recursos intempestivos, sem fundamentação ou com informações falsas serão indeferidos, sem prejuízo das sanções cabíveis.

A Comissão de Seleção terá 2 (dois) dias úteis para analisar o recurso e divulgar o resultado, conforme o Apêndice B – Cronograma. A decisão da Comissão é definitiva no âmbito do processo seletivo.

Pessoa em situação de refúgio, apátrida e portador de visto humanitário Autodeclaração de pessoa em situação de refúgio, apátrida e portador de visto humanitário Estou ciente que devo apresentar um dos seguintes documentos: Protocolo de solicitação de refúgio emitido pela Polícia Federal, válido como documento de identidade durante o período de análise pelo CONARE, nos termos da ( Lei n.º 9.474/1997; ou Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM), ) com qualquer observação de condição migratória registrada; ouDeclaração do ACNUR (Alto Comissariado das Nações Unidas para E Refugiados) ou da OIM (Organização Internacional para as Migrações) atestando a identidade e a condição migratória do(a) candidato(a); ou Passaporte com visto humanitário vigente, acompanhado do protocolo de regularização emitido pela Polícia Federal, quando houver; ou Certidão de Reconhecimento de Apatridia emitida pelo Ministério da Justiça, para candidatos(as) reconhecidos(as) como apátridas. Pessoa em privação de liberdade Autodeclaração de pessoa em privação de liberdade Estou ciente que devo apresentar um dos seguintes documentos: Certidão emitida pelo cartório judicial competente, contendo dados de identificação do(a) interno(a) e informações sobre o processo de execução penal; ou Carteira de ( Identificação Penitenciária, emitida pela unidade prisional, com foto e ) dados de identificação; ou Declaração da Direção da Unidade Prisional, em papel timbrado e assinada pelo(a) diretor(a) responsável, F confirmando a identidade do(a) interno(a), o regime de cumprimento de pena e a autorização institucional para participação no processo seletivo; ou Declaração da Vara de Execuções Criminais, assinada pelo(a) juiz(a) titular ou por servidor(a) com fé pública, confirmando a condição do(a) candidato(a) e o regime de cumprimento da pena.

Os documentos comprobatórios exigidos para a modalidade escolhida, quando aplicável, deverão ser submetidos juntamente com esta autodeclaração, organizados em arquivo único no formato PDF, no ato da inscrição, por meio do Portal de Sistemas da UNESP. Não serão aceitos documentos enviados fora do prazo de inscrições, em formato diferente do exigido ou de forma fragmentada.

Bauru, de de 2026.

Assinatura do(a) Candidato(a)

O PPGEdC aceita assinaturas digitais emitidas pelas seguintes plataformas, conforme o perfil do(a) candidato(a):

ICP-EDU – Assinatura Digital UNESP UN https://www2.unesp.br/portal#!/assinaturadigital Recomendada para ESP servidores e discentes com vínculo ativo com a UNESP.

Gov.br – Assinatura Eletrônica do Governo Federal GO https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica V.B Disponível a qualquer cidadão com CPF. Acesso pelo aplicativo R Gov.br.

Adobe Acrobat Sign, DocuSign ou equivalente Plataforma à escolha INT do(a) candidato(a) Plataformas internacionais de assinatura 'L eletrônica com certificado de autenticidade rastravel. Não exigem CPF nem vínculo institucional brasileiro.

A Diretora Técnica da Divisão Técnica Administrativa da Faculdade de Engenharia e Ciências – FE – Câmpus de Guaratinguetá da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – UNESP, no uso de suas atribuições legais, DIVULGA, o resultado dos recursos contra a nota da prova prática e RERRATIFICA o Edital nº 280/2026, de Divulgação do Resultado da Prova Prática e da Classificação Prévia, publicado em 29 de julho de 2026, em razão de erro material na apresentação da nota da prova objetiva, uma vez que a respectiva lauda não apresentou a nota após a aplicação da pontuação diferenciada do candidato THALES HENRIQUE DOS SANTOS FERREIRA, inscrição 08841098, concorrente ao emprego público 003 - Assistente de Suporte Acadêmico II (Área de atuação: Construção Civil e Geotecnia). Esclarece-se que a presente retificação se refere exclusivamente à correção da apresentação da nota da prova objetiva do candidato supracitado, permanecendo inalteradas as demais notas divulgadas no referido edital. Em razão de a correção não impactar a pontuação final dos candidatos, não há alteração na classificação previamente divulgada.

Certificado ICP-Brasil emitido para estrangeiro(a) www.iti.gov.br – ICP -BR Autoridades Certificadoras credenciadas Obtido com passaportejunto a Autoridade Certificadora (AC) credenciada pelo ITI. Não exige CPF prévio. Padrão jurídico mais robusto.

Apresente, de forma clara, objetiva e fundamentada, os motivos pelos quais contesta o resultado ou ato indicado na Seção 2. Indique, quando possível, o(s) item(ns) do Edital que suportam sua posição. Argumentos genéricos ou sem referência ao Edital implicarão o indeferimento sumário do recurso.

Gov.br – para estrangeiros(as) com CPF GO https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica V.B Estrangeiros(as) com RNM (Registro Nacional Migratório) podem obter R CPF na Receita Federal e acessar o Gov.br nas mesmas condições dos candidatos brasileiros.

Reconhecimento de firma em Consulado Geral do Brasil CO www.gov.br/mre – Rede Consular Brasileira Para candidatos(as) fora NS do Brasil sem acesso às opções anteriores. Juridicamente equivalente UL. à autenticação. Consultar prazos do consulado com antecedência.

ℹ Independentemente da plataforma utilizada, a assinatura digital deverá gerar um certificado de autenticidade rastreável e o documento assinado deverá ser submetido em formato PDF. Em caso de dúvida sobre a validade da plataforma escolhida, o(a) candidato(a) deverá consultar a Seção Técnica de Pós-Graduação (via e-mail: [email protected]) previamente ao envio.

ANEXO V

FORMULÁRIO DE RECURSO

Processo Seletivo – Ingresso 1.º Semestre de 2027 | Mestrado Acadêmico e Doutorado

O recurso é o instrumento pelo qual o(a) candidato(a) solicita à Comissão de Seleção a revisão de resultado parcial ou final do Processo Seletivo. Para ser válido, o recurso deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

Ser interposto dentro do prazo de 2 (dois) dias úteis contados da data I de divulgação do resultado que se pretende contestar, conforme o Apêndice B - Cronograma.

Ser submetido exclusivamente por meio do formulário eletrônico disponibilizado no site do PPGEdC ou por este formulário, devidamente II preenchido, com assinatura digital (ICP-EDU ou Gov.br), enviado ao e- mail [email protected].

�. Classificação Prévia (republicada para correção de erro material)

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.09.16.1.18.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).