DOESP 16/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

104/201 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 177, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quarta-feira, 16 de setembro de 2026

Endereço: Avenida Ibirapuera, 981 - Vila Clementino - CEP : 4029-000, São Paulo/SP

SECRETARIA DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

n. 017.00105200/2026-71, foi proferida decisão pela

Inspetora Fiscal de Serviços da DT-ITCMD, em resposta ao recurso apresentado, e do prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência desta notificação, para efetuar o recolhimento dos débitos relativos à Declaração de ITCMD n. 96473563.

Link do PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais Entrega das Propostas: a partir de 16/09/2026 às 08h00 no site: www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 28/09/2026 às 09h00 no site: www.gov.br/compras.

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL

1. A decisão proferida pode ser acessada por meio do link https://sei.sp.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o

Fonte: DOESP e PNCP

código

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 01212774652026

verificador e o código CRC informados nas notificações enviadas por meio dos Correios.

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 01212808252026

1. Para efetuar o recolhimento do imposto, os respectivos DAREs devem ser gerados por meio do Sistema Declaratório do

Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO PARA ENTREGA IMEDIATA Nº Processo: 147.00010887/2026-17 Número do Pregão: 532101 - 1140/2026 Objeto: AGULHAS PARA COLETAS MÚLTIPLAS Total de Itens Licitados: 2 (Dois). Valor total da licitação: Sigiloso Disponibilidade do edital: 16/09/2026 Horário: das 08h00 às 17h59. Endereço: Avenida Ibirapuera, 981 - Vila Clementino - CEP : 4029-000, São Paulo/SP

ITCMD, através do endereço eletrônico: https://www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/, na opção “Emitir Documentos

Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO PARA ENTREGA IMEDIATA Nº Processo: 147.00010290/2026-64

Número do Pregão: 532101 - 1147/2026

(Declaração, Demonstrativo, DARE, Certidão de Homologação, Notificação)”, acesso pelo número da declaração retificadora e

Objeto: ELETRODO PARA EQUIPAMENTO MÉDICO COM PINO TIPO BARONI Total de Itens Licitados: 1 (Um). Valor total da licitação: Sigiloso Disponibilidade do edital: 16/09/2026 Horário: das 08h00 às 17h59.

com a respectiva senha criada quando da emissão da declaração pelo(a) declarante.

1. Decorrido o prazo previsto no item 1 sem recolhimento ou parcelamento, os débitos relativos à Declaração de ITCMD n.

Link do PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais Endereço: Avenida Ibirapuera, 981 - Vila Clementino - CEP : 4029-000, Entrega das Propostas: a partir de 16/09/2026 às 08h00 no São Paulo/SP site: www.gov.br/compras. Link do PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais Abertura das Propostas: 28/09/2026 às 09h00 no Entrega das Propostas: a partir de 16/09/2026 às 08h00 no site: www.gov.br/compras. site: www.gov.br/compras. Fonte: DOESP e PNCP Abertura das Propostas: 28/09/2026 às 09h00 no site: www.gov.br/compras. Fonte: DOESP e PNCP

96473563 serão inscritos em dívida ativa, tendo em vista o encerramento do contencioso administrativo tributário.

1. Conforme previsto pela Portaria CAT-15/2003, em seu artigo 16, § 3º, presume-se entregue a comunicação remetida para o endereço indicado pelo interessado.

NÚCLEO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS - ITCMD GERAL C

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 01212653492026

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 01212817862026

Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO PARA ENTREGA IMEDIATA Nº Processo: 147.00008443/2026-11

Interessado:

Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO PARA ENTREGA IMEDIATA Nº Processo: 147.00012447/2026-96 Número do Pregão: 532101 - 1141/2026 Objeto: MEIOS DE CULTURA (EM PÓ) Total de Itens Licitados: 6 (Seis). Valor total da licitação: Sigiloso Disponibilidade do edital: 16/09/2026

Número do Pregão: 532101 - 1350/2026 Objeto: BANDAGEM PROTETORA 22 MM X 22 MM-PELÍCULA Total de Itens Licitados: 1 (Um). Valor total da licitação: Sigiloso Disponibilidade do edital: 16/09/2026 Horário: das 08h00 às 17h59. Endereço: Avenida Ibirapuera, 981 - Vila Clementino - CEP : 4029-000, São Paulo/SP

CARLOS ANDRE BRAILE PRZEWODOWSKI (263.XXX.XX1-87) Processo SEI nº 017.00074720/2026-24

1. Fica o(a) interessado(a) CIENTIFICADO(A) da decisão do Chefe do Núcleo de Serviços Especializados - ITCMD Geral C quanto à impugnação ao Termo Fiscal de Arbitramento, acostada ao Processo SEI em epígrafe (https://portal.sei.sp.gov.br/sei).

Horário: das 08h00 às 17h59.

Link do PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais Entrega das Propostas: a partir de 16/09/2026 às 08h00 no site: www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 28/09/2026 às 09h00 no site: www.gov.br/compras. Fonte: DOESP e PNCP

Endereço: Avenida Ibirapuera, 981 - Vila Clementino - CEP : 4029-000, São Paulo/SP

Notificação de Arbitramento de Declaração de ITCMD 91980420 Interessados:

Link do PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais

Entrega das Propostas: a partir de 16/09/2026 às 08h00 no site: www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 28/09/2026 às 09h00 no site: www.gov.br/compras.

LAIS GERCKE LOTUFO ESTEVAM (409.XXX.XX8-37) 1. Nos termos da legislação do Imposto "Causa Mortis" e Doação (ITCMD), instituído pela Lei 10.705/2000, ficam os interessados acima identificados notificados sobre a discordância do Fisco em relação à Declaração de ITCMD nº 91980420, disponível para consulta no endereço eletrônico https://www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/, opção "Emitir Documentos (Declaração, Demonstrativo DARE, Certidão de Homologação, Notificação)", a qual pode ser acessada pelo número da declaração e com a senha inicialmente utilizada na confecção da declaração. Protocolo SEFAZ SEI 017.00131990/2026-40.

Fonte: DOESP e PNCP

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 01212785362026

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 01212827642026

Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO PARA ENTREGA IMEDIATA Nº Processo: 147.00013745/2026-01 Número do Pregão: 532101 - 1348/2026 Objeto: ÓLEO DE IMERSÃO, GERADOR DO ANAERÓBIOS E ÁLCOOL ETÍLICO

Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO PARA ENTREGA IMEDIATA Nº Processo: 147.00007859/2026-12 Número do Pregão: 532101 - 1349/2026 Objeto: CANETA PARA ELETROCARDIOGRAMA e FILTRO PARA ESPIROMETRO Total de Itens Licitados: 2 (Dois). Valor total da licitação: Sigiloso Disponibilidade do edital: 16/09/2026 Horário: das 08h00 às 17h59. Endereço: Avenida Ibirapuera, 981 - Vila Clementino - CEP : 4029-000, São Paulo/SP

1. Foi identificado um ou mais imóveis declarados por valor inferior ao previsto no artigo 9º da Lei 10.705/2000 (valor de mercado).

P.A Total de Itens Licitados: 3 (Três). Valor total da licitação: Sigiloso Disponibilidade do edital: 16/09/2026 Horário: das 08h00 às 17h59. Endereço: Avenida Ibirapuera, 981 - Vila Clementino - CEP : 4029-000, São Paulo/SP

1. Por força da constatação acima, foi instaurado procedimento administrativo de arbitramento de base de cálculo, conforme artigo 11 da Lei 10.705/2000.

2. Ademais, houve a retificação de ofício da declaração acima indicada, tal como previsto no artigo 147, §2º, do Código Tributário Nacional e no artigo 9º-B da Portaria CAT 15/2003, sendo originada a declaração de ITCMD nº 97375022, disponível para consulta no mesmo endereço eletrônico https://www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/, utilizando-se a mesma senha da declaração original.

Link do PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais Entrega das Propostas: a partir de 16/09/2026 às 08h00 no site: www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 28/09/2026 às 09h00 no site: www.gov.br/compras. Fonte: DOESP e PNCP

Link do PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais Entrega das Propostas: a partir de 16/09/2026 às 08h00 no site: www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 28/09/2026 às 09h00 no site: www.gov.br/compras.

1. Para a apuração do valor de mercado de cada imóvel identificado, foi empregado um dos seguintes métodos: (1) Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, com seleção de ao menos 3 (três) amostras de anúncios de venda de imóveis semelhantes aos declarados, considerandose para apuração do valor do metro quadrado apenas 90% (noventa por cento) do valor médio, com vistas a excluir-se o valor de desconto usualmente concedido no momento da conclusão do ato de compra e venda; ou (2) verificação das informações constantes na respectiva matrícula do imóvel relativas a negócios jurídicos de compra e venda ou averbações de mudança de estado do imóvel (construção ou reforma). Os documentos relativos ao procedimento de arbitramento instaurado, incluindo o cálculo efetuado e as referências utilizadas estão disponíveis

Fonte: DOESP e PNCP

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 01212792782026

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 01212845472026

Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO PARA ENTREGA IMEDIATA Nº Processo: 147.00010759/2026-65 Número do Pregão: 532101 - 1353/2026/2026 Objeto: AGULHAS DE SUTURAS Total de Itens Licitados: 2 (Dois). Valor total da licitação: Sigiloso Disponibilidade do edital: 16/09/2026 Horário: das 08h00 às 17h59. Endereço: Avenida Ibirapuera, 981 - Vila Clementino - CEP : 4029-000, São Paulo/SP

Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO PARA ENTREGA IMEDIATA Nº Processo: 147.00010422/2026-58 Número do Pregão: 532101 - 90712/2026 Objeto: HIDROCORTISONA CREME Total de Itens Licitados: 1 (Um). Valor total da licitação: Sigiloso Disponibilidade do edital: 16/09/2026 Horário: das 08h00 às 17h59. Endereço: Avenida Ibirapuera, 981 - Vila Clementino - CEP : 4029-000, São Paulo/SP Link do PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais Entrega das Propostas: a partir de 16/09/2026 às 08h00 no site: www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 28/09/2026 às 09h00 no site: www.gov.br/compras.

para consulta no mesmo endereço eletrônico https://www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/, utilizando-se o número da declaração retificadora e a mesma senha da declaração original.

1. Dessa feita, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para: 1) apresentar impugnação a esta notificação, direcionada ao Chefe do NSE C, ou 2) providenciar o recolhimento do tributo devido (ou respectivo pedido de parcelamento) dentro do prazo previsto pela legislação aplicável.

2. A impugnação a esta notificação deverá ser apresentada por meio do Link do PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPET), acessível pelo endereço Entrega das Propostas: a partir de 16/09/2026 às 08h00 no eletrônico https://www3.fazenda.sp.gov.br/SIPET. Para isso, selecione a site: www.gov.br/compras. opção "Nova Solicitação", escolha o serviço "Resposta à notificação e Abertura das Propostas: 28/09/2026 às 09h00 no recursos de ITCMD", informe o número do expediente e anexe uma cópia da site: www.gov.br/compras. notificação recebida. Fonte: DOESP e PNCP

3. A impugnação deverá ser instruída com documentos comprobatórios relativos às alegações levantadas pelo interessado, podendo ser juntado laudo assinado por técnico habilitado contratado pelo contribuinte.

Fonte: DOESP e PNCP

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 01212800652026

1. Caso algum dos contribuintes ou seus representantes legais necessitem de mais informações relativas à análise da incidência do ITCMD, poderá ser solicitada eletronicamente vista do protocolo (expediente) citado no cabeçalho, através do serviço "Solicitação de cópia, vista ou acesso a Protocolo SEI de documentos da Sefaz" no SIPET.

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 01212838172026

Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO PARA ENTREGA IMEDIATA UASG – INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MEDICA AO SERVIDOR PÚBLICO Nº Processo: 147.000013028/2026-71 ESTADUAL Número do Pregão: 532101 - 1139/2026 Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO PARA ENTREGA IMEDIATA Objeto: Acessórios para Holter Nº Processo: 147.00010412/2026-12 Total de Itens Licitados: 4 (Quatro). Número do Pregão: 532101 - 1149/2026 Valor total da licitação: Sigiloso Objeto: KIT PARA ACESSO PERCUTÂNEO DE CATETER TENCKHOFF Disponibilidade do edital: 16/09/2026 Total de Itens Licitados: 1 (Um). Horário: das 08h00 às 17h59. Valor total da licitação: Sigiloso Disponibilidade do edital: 16/09/2026

1. Decorrido o prazo previsto no Item 6 sem apresentação de impugnação, haverá a homologação da declaração de ITCMD nº 97375022, encerrando-se o contencioso administrativo tributário e, não ocorrendo o recolhimento dentro do prazo legal, os débitos serão inscritos em dívida ativa após a respectiva homologação judicial dos cálculos apurados pelo Fisco.

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