DOESP 16/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

103/201 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 177, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quarta-feira, 16 de setembro de 2026

Vigência: 02 (dois) meses, a contar da data da assinatura

Assinam: Talita Falleiros Melo Vasconcelos e Ligia Ribeiro da Silva Tonuci

Link de acesso: https://pncp.gov.br/app/contratos

Nº Processo: 015.00679924/2026-11

Espécie: Nota de empenho 2026NE02431, oriundo da Ata de Registro de Preços n. 01/2026

Objeto:Aquisição de Kit Lanche para a Unidade Escolar EE Fernando Costa para visita a Faculdade de Ensino Superior e Formação Integral Fundamento Legal: Lei Federal 14.133/2021, Art. 28, Inciso Data de assinatura: 11/09/2026

Vigência: 02 (dois) meses, a contar da data da assinatura Assinam: Talita Falleiros Melo Vasconcelos e Aneide Palma de Oliveira Link de acesso: https://pncp.gov.br/app/contratos

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE PIRASSUNUNGA

Processo: 015.00597517/2026-88

Interessado: EE Profa. Judith Ferrão Legaspe.

Assunto: Doação de bens - FNDE/PDDE Educação Básica 2017. Em face do processo em epígrafe, com fundamento no item 2 da alínea “b” do inciso VI do artigo 80 do Decreto nº 57.141/2011 e Resolução SE 45, de 18/04/2012, retificada em 24/02/2012, autorizo, para uso exclusivo da Unidade Escolar indicada, e sem quaisquer ônus para a administração, o recebimento em doação dos bens pertencentes a Associação de Pais e Mestres – APM – cuja ata de deliberação e notas fiscais encontram-se acostadas nos autos, ficando igualmente autorizado ao Serviço de Obras e Manutenção Escolar desta Unidade Regional de Ensino a firmar os termos de doação e adotar as providências necessárias ao cadastramento e incorporação contábil dos bens móveis ao Patrimônio Estadual.

Processo: 015.00663975/2026-12

Interessado: EE Profa. Maria Rosa Nucci Pacífico Homem.

Assunto: Doação de bens - FNDE/PDDE Educação Básica 2021.

Em face do processo em epígrafe, com fundamento no item 2 da alínea “b” do inciso VI do artigo 80 do Decreto nº 57.141/2011 e Resolução SE 45, de 18/04/2012, retificada em 24/02/2012, autorizo, para uso exclusivo da Unidade Escolar indicada, e sem quaisquer ônus para a administração, o recebimento em doação dos bens pertencentes a Associação de Pais e Mestres – APM – cuja ata de deliberação e notas fiscais encontram-se acostadas nos autos, ficando igualmente autorizado ao Serviço de Obras e Manutenção Escolar desta Unidade Regional de Ensino a firmar os termos de doação e adotar as providências necessárias ao cadastramento e incorporação contábil dos bens móveis ao Patrimônio Estadual.

Processo: 015.00597379/2026-37

Interessado: EE Profa. Judith Ferrão Legaspe.

Assunto: Doação de bens - FNDE/PDDE Qualidade 2017.

Em face do processo em epígrafe, com fundamento no item 2 da alínea “b” do inciso VI do artigo 80 do Decreto nº 57.141/2011 e Resolução SE 45, de 18/04/2012, retificada em 24/02/2012, autorizo, para uso exclusivo da Unidade Escolar indicada, e sem quaisquer ônus para a administração, o recebimento em doação dos bens pertencentes a Associação de Pais e Mestres – APM – cuja ata de deliberação e notas fiscais encontram-se acostadas nos autos, ficando igualmente autorizado ao Serviço de Obras e Manutenção Escolar desta Unidade Regional de Ensino a firmar os termos de doação e adotar as providências necessárias ao cadastramento e incorporação contábil dos bens móveis ao Patrimônio Estadual

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE TUPÃ

EXTRATO DE CONTRATO / NOTA DE EMPENHO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90018/DIISE/2026, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico Registro de Preços: Sim Processo de Licitação n.º 015.00835407/2025-49 Processo de Compra n.º 015.00638600/2026-14 Contrato n.º 3035/26 Contratante: Unidade Regional de Ensino de Tupã CNPJ n.º 46.384.111/0149-57 Contratada: Simãotur Transporte e Fretamento Ltda. CNPJ n.º 10.984.386/0001-77

Objeto: Prestação de serviços de transporte mediante fretamento em caráter eventual - Educação & Cultura Valor: R$ 13.196,72 (treze mil cento e noventa e seis reais e setenta e dois centavos)

Data da Assinatura: 10/09/2026 Programa de Trabalho: 12.368.0.800.6169.0000 Fonte de Recursos: 150.010.001 Natureza da Despesa: 33.90.33.47 Vigência: A contar da data da assinatura, de 10/09/2026 a 09/09/2027 Parecer Referencial CJ/SEDUC n.º 38/2025

EXTRATO DE CONTRATO / NOTA DE EMPENHO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90018/DIISE/2026, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico Registro de Preços: Sim Processo de Licitação n.º 015.00835407/2025-49 Processo de Compra n.º 015.00638600/2026-14 Contrato n.º 3097/26

Valor do exercício: (2027): R$ 16.972,32 Classificação dos recursos: 150010001-TESOURO-GERAL Data Assinatura: 15/09/2026

Contratante: Unidade Regional de Ensino de Tupã CNPJ n.º 46.384.111/0149-57

Contratada: Simãotur Transporte e Fretamento Ltda.

CNPJ n.º 10.984.386/0001-77

Obs.: Parecer Jurídico: Resolução PGE 23/2015 c/c Parecer Referencial CJ/SEFAZ Nº 11/2025 e Parecer CJ/SEFAZ nº 289/2026 Nº do Pregão NC nº 20/2021

Objeto: Prestação de serviços de transporte mediante fretamento em caráter eventual - Educação & Cultura

Valor: R$ 6.460.42 (seis mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta e dois centavos)

SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL

Data da Assinatura: 15/09/2026

Programa de Trabalho: 12.368.0.800.6169.0000 Fonte de Recursos: 154.010.001

DIRETORIA GERAL EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Natureza da Despesa: 33.90.33.47 Vigência: A contar da data da assinatura, de 15/09/2026 a 14/09/2027 Parecer Referencial CJ/SEDUC n.º 38/2025

DELEGACIAS TRIBUTÁRIAS

DELEGACIA TRIBUTÁRIA DA CAPITAL III

Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico Registro de Preços: Sim Processo de Licitação n.º 015.00835407/2025-49 Processo de Compra n.º 015.00638600/2026-14 Contrato n.º 3021/26 Contratante: Unidade Regional de Ensino de Tupã CNPJ n.º 46.384.111/0149-57

DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE ITCMD

NÚCLEO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS - ITCMD GERAL A

Contratada: Simãotur Transporte e Fretamento Ltda.

CNPJ n.º 10.984.386/0001-77

Objeto: Prestação de serviços de transporte mediante fretamento em caráter eventual - Educação & Cultura Valor: R$ 3.860,11 (três mil oitocentos e sessenta reais e onze centavos) Data da Assinatura: 09/09/2026 Programa de Trabalho: 12.368.0.800.6169.0000 Fonte de Recursos: 159.930.001 Natureza da Despesa: 33.90.33.47 Vigência: A contar da data da assinatura, de 09/09/2026 a 08/09/2027 Parecer Referencial CJ/SEDUC n.º 38/2025

Notificação de Arbitramento de Declaração de ITCMD 81666236 Interessados:

HENRIQUE JORGE DE MORAES (284.XXX.XX8-79)

MARIA ELISA GONÇALVES DE ARAUJO JORGE DE MORAES (000.XXX.XX8-93) 1. Nos termos da legislação do Imposto "Causa Mortis" e Doação (ITCMD), instituído pela Lei 10.705/2000, ficam os interessados acima identificados notificados sobre a discordância do Fisco em relação à Declaração de ITCMD nº 81666236, disponível para consulta no endereço eletrônico https://www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/, opção "Emitir Documentos (Declaração, Demonstrativo DARE, Certidão de Homologação, Notificação)", a qual pode ser acessada pelo número da declaração e com a senha inicialmente utilizada na confecção da declaração. Protocolo SEFAZ SEI 017.00167197/2026-89. 2. Foi identificado um ou mais imóveis declarados por valor inferior ao previsto no artigo 9º da Lei 10.705/2000 (valor de mercado). 3. Por força da constatação acima, foi instaurado procedimento administrativo de arbitramento de base de cálculo, conforme artigo 11 da Lei 10.705/2000.

SECRETARIA DE ESPORTES

SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA

COORDENADORIA ADMINISTRATIVA

NOTA DE EMPENHO 2026NE00216 - DISPENSA DE LICITAÇÃO COM DISPUTA Nº 23, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

1. Ademais, houve a retificação de ofício da declaração acima indicada, tal como previsto no artigo 147, §2º, do Código Tributário Nacional e no artigo 9º-B da Portaria CAT 15/2003, sendo originada a declaração de ITCMD nº 97755702, disponível para consulta no mesmo endereço eletrônico https://www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/, utilizando-se a mesma senha da declaração original. 5. Para a apuração do valor de mercado de cada imóvel identificado, foi empregado um dos seguintes métodos: (1) Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, com seleção de ao menos 3 (três) amostras de anúncios de venda de imóveis semelhantes aos declarados, considerandose para apuração do valor do metro quadrado apenas 90% (noventa por cento) do valor médio, com vistas a excluir-se o valor de desconto usualmente concedido no momento da conclusão do ato de compra e venda; ou (2) verificação das informações constantes na respectiva matrícula do imóvel relativas a negócios jurídicos de compra e venda ou averbações de mudança de estado do imóvel (construção ou reforma). Os documentos relativos ao procedimento de arbitramento instaurado, incluindo o cálculo efetuado e as referências utilizadas estão disponíveis para consulta no mesmo endereço eletrônico https://www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/, utilizando-se o número da declaração retificadora e a mesma senha da declaração original.

PROCESSO SEI N° 016.00004064/2026-21

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESPORTES CONTRATADA: ELAINE DE CASSIA ALMEIDA DOS SANTOS

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção de segundo nível (recarga) em extintores de incêndio e manutenção, inspeção e eventual substituição de mangueiras de incêndio, contemplando mão de obra, transporte, retirada e reinstalação dos equipamentos, pintura quando necessária, substituição de peças e acessórios, emissão de relatórios técnicos e demais serviços necessários ao perfeito funcionamento dos equipamentos, incluindo o fornecimento temporário de extintores e mangueiras reservas durante a execução dos serviços.

MODALIDADE: Dispensa de Licitação n° 23/2026, com Fundamento no Artigo 75, Inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021.

VALOR ESTIMADO: R$ 23.990,00 (vinte e três mil, novecentos e noventa reais)

DATA DA CELEBRAÇÃO: 03/09/2026

PROGRAMA DE TRABALHO: 27.122.4113.5854-0000 PRAZO DE VIGÊNCIA de 12 (doze) meses, contados da emissão da nota de empenho: de 03/09/2026 ATÉ 03/09/2027

1. Dessa feita, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para: 1) apresentar impugnação a esta notificação, direcionada ao Chefe do NSE A, ou 2) providenciar o recolhimento do tributo devido (ou respectivo pedido de parcelamento) dentro do prazo previsto pela legislação aplicável.

PARECER JURÍDICO REFERENCIAL: CJ/SESP n.º 12/2025, de 03 de setembro de 2025

1. A impugnação a esta notificação deverá ser apresentada por meio do Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPET), acessível pelo endereço eletrônico https://www3.fazenda.sp.gov.br/SIPET. Para isso, selecione a opção "Nova Solicitação", escolha o serviço "Resposta à notificação e recursos de ITCMD", informe o número do expediente e anexe uma cópia da notificação recebida. 8. A impugnação deverá ser instruída com documentos comprobatórios relativos às alegações levantadas pelo interessado, podendo ser juntado laudo assinado por técnico habilitado contratado pelo contribuinte. 9. Caso algum dos contribuintes ou seus representantes legais necessitem de mais informações relativas à análise da incidência do ITCMD, poderá ser solicitada eletronicamente vista do protocolo (expediente) citado no cabeçalho, através do serviço "Solicitação de cópia, vista ou acesso a Protocolo SEI de documentos da Sefaz" no SIPET. 10. No caso de declaração de inventário, decorrido o prazo previsto no Item 6 sem apresentação de impugnação, haverá a homologação da declaração de ITCMD nº 97755702, encerrando-se o contencioso administrativo tributário e, não ocorrendo o recolhimento dentro do prazo legal, os débitos serão inscritos em dívida ativa após a respectiva homologação judicial dos cálculos apurados pelo Fisco. 11. Nos demais casos, não se tratando de declaração de inventário, decorrido o prazo previsto no Item 6 sem apresentação de impugnação, o imposto apurado pelo Fisco será considerado devidamente lançado, encerrando-se o contencioso administrativo tributário. Na falta de recolhimento (ou parcelamento) do tributo devido dentro do prazo legal, o débito será inscrito em dívida ativa.

TIPO DE PESSOA: JURÍDICA CNPJ: 12.018.395/0001-39 NATUREZA DE DESPESA: 3390.39-80

SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO

SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, SUPRIMENTOS E INFRAESTRUTURA

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DA REGIÃO III

Número do Processo: SEI 017.00011339/2023-10 (SFP-PRC-2021/18334) imposto apurado pelo Fisco será considerado devidamente lançado, Número do Contrato: 23740-SAAC-00145-2021 encerrando-se o contencioso administrativo tributário. Na falta de Parecer Jurídico: CJ/SEFAZ nº 289/2026 recolhimento (ou parcelamento) do tributo devido dentro do prazo legal, o Modalidade da licitação: Pregão débito será inscrito em dívida ativa. Contratante(s): 200151 – DAR III Contratada: LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA EDITAL Nº 2, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 Objeto Resumido do Contrato: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DECISÃO SOBRE PEDIDO ADMINISTRATIVO - DITCMD n. 96473563 GERENCIAMENTO DO ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E OUTROS Interessados: SERVIÇOS PRESTADOS POR POSTOS CREDENCENCIADOS Objeto do Aditivo: QUARTO TERMO DE ADITAMENTO DE PRORROGAÇÃO TALIN PROUDIAN LUIZ FERNANDO NASCIMENTO PANIGASSI EXCEPCIONAL DO CONTRATO JÚLIA PARES PANIGASSI Vigência: 01/11/2026 à 31/08/2027 ANA PAULA NASCIMENTO PANIGASSI Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 21.215,40 MADALENA MARIA NUNES DA SILVA PARES Valor do exercício: (2026): R$ 4.243,08

1. Fica o(a) interessado(a) notificado(a) de que, no âmbito do processo SEI

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