DOESP 16/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

120/201 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 177, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quarta-feira, 16 de setembro de 2026

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO

DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DR MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS

Em face dos elementos de instrução constantes nos autos do Pregão Eletrônico nº 28/2026 e considerando a competência atribuída pelo inciso VII do artigo 3º do Decreto Estadual nº 47.297/2002, na qualidade de Dirigente da Unidade Orçamentária da Polícia Civil do Estado de São Paulo e autoridade competente do Pregão Eletrônico, diante dos vícios constatados que macularam a legalidade do certame, com fundamento no artigo 71, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, do caput do artigo 37 da Constituição Federal e ao caput do artigo 5º da Lei nº 14.133/2021, procedo a NULIDADE da sessão pública do Pregão Eletrônico nº 28/2026, promovido pela Divisão de Administração do Departamento Estadual de Investigações Criminais - DEIC.

Ficam as empresas licitantes INTIMADAS acerca do referido ato, assegurando-se o direito à prévia manifestação, ao contraditório e à ampla defesa, mediante a concessão do prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação de eventuais razões, nos termos do artigo 71, § 3º, e do artigo 165, inciso I, alínea "d", da Lei Federal nº 14.133/2021.

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE HOMICÍDIOS E DE PROTEÇÃO À PESSOA

DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESA, de 11-09-2026. Nº do Processo: 058.00053543/2025-94

Interessado: Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa.

Assunto: DHPP 37/2025 - Aquisição de material permanente (SENASP - microcomputador).

À vista dos elementos de convicção constantes dos autos do processo em epígrafe, destacando-se o parecer (0119549125) exarado pelo Sr. Pregoeiro, o qual adoto integralmente como razão de decidir, nos termos da fundamentação legal vigente, profiro a presente decisão.

No estrito cumprimento das competências a mim atribuídas e com fulcro no artigo 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, acolho a proposta do Pregoeiro para ADJUDICAR e HOMOLOGAR o objeto licitado, item 2 e homologar o fracasso do item 1, do Pregão Eletrônico nº 90001/2026:

Houve interposição tempestiva de recurso administrativo ao item 2, do qual o licitante participante desistiu expressamente de forma imediata, restando o restante do procedimento regularizado.

Diante do exposto e da regularidade formal constatada, determino o encaminhamento imediato dos autos, em trâmite direto, ao Núcleo de Finanças deste Departamento para as providências decorrentes com foco na emissão das respectivas Notas de Empenho, em estrito cumprimento às dotações orçamentárias vigentes e demais legislações aplicáveis. São Paulo, na data da assinatura digital. IVALDA ALEIXO Delegada de Polícia Diretora DHPP

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO NARCOTRÁFICO

Processo SEI n.º 058.00098241/2025-45 – Pregão Eletrônico n.º 90013/2026 (4/2026). Contrato n.º 8/2026, de 1-9-2026. Contratante: Departamento Estadual de Prevenção e Repressão ao Narcotráfico – DENARC – CNPJ 04.236.548/0004-39. Contratada: V. de Melo A. Negocios, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 47.104.689/0001-68. Valor da contratação R$ 132.800,00 (cento e trinta e dois mil e oitocentos reais). Recursos alocados na UGE 180129, classificação da despesa 40.90.52.20, PTRES 180205, Nota de Empenho n.º 2026NE00248, datada de 4-9-2026. Objeto da contratação – Aquisição de 8 (oito) computadores com placa gráfica dedicada.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 2 - CAMPINAS

1ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE CAMPINAS

Edital de Chamamento Público nº 31/2026 Id contratação PNCP: 46377800000127-1-003336/2026

Processo SEI 058.00035558/2025-71 - PROC17/25 Interessado: 1ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE CAMPINAS

Objeto: Credenciamento de Leiloeiro Oficial nº 01/2025 Esclarecimentos

A 1ª Delegacia Seccional de Polícia de Campinas, por intermédio da Comissão de Leilão de Veículos, torna públicos, para conhecimento de todos os interessados, os esclarecimentos prestados em resposta às consultas encaminhadas por interessado, via correio eletrônico, em 14 de setembro de 2026, portanto após a realização da sessão pública de abertura dos envelopes da etapa inicial do credenciamento, ocorrida em 03 de setembro de 2026.

As consultas versaram sobre a permanência do credenciamento aberto a novos interessados, a forma de apresentação da documentação após a etapa inicial, a formação da relação de credenciados, a integração da plataforma eletrônica do Leiloeiro Oficial ao PNCP e, posteriormente, diante da greve dos empregados dos Correios, sobre o encaminhamento da documentação por via postal e eletrônica, a data a ser considerada para seu recebimento, a autenticação dos documentos e a validade da certidão da Junta Comercial. Os questionamentos e respectivos esclarecimentos são os seguintes:

1. O credenciamento permanece aberto para novos interessados? Em caso afirmativo, de que forma poderá ser apresentada a documentação?

O credenciamento permanece aberto à inscrição de novos interessados, nos termos do item 2.1 do Edital, que estabelece sua vigência por prazo indeterminado. O período previsto no item 4.1 correspondeu ao recebimento da documentação para a etapa inicial do credenciamento, cuja sessão pública de abertura ocorreu em 03 de setembro de 2026. O Edital prevê, em seu item 13, o credenciamento tardio de novos interessados.

Para apresentação de novo pedido de credenciamento, permanecem aplicáveis as formas de encaminhamento previstas no Edital, mediante entrega pessoal, por procurador com poderes especiais ou por via postal com aviso de recebimento, no endereço da 1ª Delegacia Seccional de Polícia de Campinas, Avenida Andrade Neves nº 471, Botafogo, Campinas/SP, CEP 13013-160.

1. Há previsão de publicação de nova lista de classificação em razão do ingresso de novos interessados?

O ingresso de novos interessados dependerá da análise da documentação e da homologação das respectivas habilitações, observadas as regras previstas nos itens 11, 12 e 13 do Edital.

1. Qual o alcance da exigência prevista no item 6.1.1 do Edital quanto à integração da plataforma eletrônica do Leiloeiro Oficial ao Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP?

Até o presente momento, essa integração ainda não foi implementada. Enquanto não for tecnicamente possível a integração do PNCP com o sistema eletrônico do Leiloeiro Oficial, a divulgação do edital do leilão, dos lotes, das respectivas fotografias e dos resultados será realizada no sítio eletrônico do Leiloeiro Oficial, no portal do órgão e no Diário Oficial do Estado, assegurando a publicidade dos atos do procedimento.

1. Considerando a greve nacional dos empregados dos Correios, iniciada em 11 de setembro de 2026 e por tempo indeterminado, é admitido o envio do envelope físico por via postal, com aviso de recebimento, acompanhado, na mesma data da postagem, do encaminhamento por correio eletrônico de cópia integral e idêntica da documentação e do respectivo código de rastreamento? Em caso negativo, enquanto perdurar a greve, será admitido o encaminhamento da documentação exclusivamente por correio eletrônico?

Poderá ser encaminhada por e-mail cópia integral da documentação remetida por via postal, acompanhada do respectivo código de rastreamento, para fins de conhecimento e acompanhamento pela Administração. Contudo, o encaminhamento eletrônico não substituirá o envelope físico remetido por via postal com aviso de recebimento, sendo considerada, para fins de recebimento da documentação e processamento do pedido de credenciamento, a data em que o envelope físico for efetivamente recebido por esta Administração. Não será admitido o encaminhamento da documentação exclusivamente por correio eletrônico.

1. Postada a documentação durante a greve, a apresentação será considerada cumprida na data da postagem, comprovada pelo recibo dos Correios, ou na data da entrega?

Será considerada a data de recebimento do envelope nesta Administração.

1. Na hipótese de encaminhamento por via postal, como deverá ser atendida a exigência do item 7.1 do Edital relativa à apresentação de cópia autenticada ou de cópia simples acompanhada do original?

Nos termos do item 7.1 do Edital, os documentos de habilitação deverão ser apresentados em cópia autenticada ou em cópia simples acompanhada do respectivo original para autenticação pela Comissão de Leilão de Veículos. Assim, na hipótese de encaminhamento por via postal, sem a apresentação dos documentos originais à Comissão, deverão ser encaminhadas cópias devidamente autenticadas. Para os documentos emitidos ou assinados digitalmente, será admitida sua apresentação desde que contenham mecanismo que permita a verificação de sua autenticidade por meio eletrônico. Da mesma forma, a Comissão poderá verificar, em sítios eletrônicos oficiais dos órgãos e entidades emissores, a autenticidade das certidões e demais documentos passíveis de consulta, nos termos do item 7.3 do Edital.

1. O prazo de 30 (trinta) dias previsto no item 7.1.2.3 do Edital para a certidão da Junta Comercial será aferido pela data da postagem ou pela data de recebimento da documentação?

O prazo de 30 (trinta) dias previsto no item 7.1.2.3 será aferido considerando a data de recebimento da documentação por esta Administração.

Os esclarecimentos acima integram o Edital de Credenciamento nº 01/2025 para fins de conhecimento dos interessados, permanecendo inalteradas as demais disposições do instrumento convocatório.

2ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE CAMPINAS

2ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE CAMPINAS

UGE 180377 SEÇÃO DE FINANÇAS EXTRATO DE EMPENHO PROCESSO 2DSPC Nº 20/2026 DISPENSA ELETRÔNICA Nº 180377 – 23/2026 PROCESSO SEI Nº 058.00071990/2026-14

DATA DE EMISSÃO: 15SET2026

OBJETO AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA PARA A 2ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLICIA DE CAMPINAS, EM CAMPINAS E INDAIATUBA. CONTRATADA: ANA VALERIA TONELOTTO ME

CNPJ SOB Nº 13.331.317/0001-52

VALOR TOTAL DO EMPENHO: R$ 7.702,50 (SETE MIL SETECENTOS E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS)

CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: PTRES 180205 – NATUREZA 33903015 VIGÊNCIA: 180 DIAS

PARECER JURÍDICO RESOLUÇÃO PGE Nº 55/2023 2ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE CAMPINAS

UGE 180377

SEÇÃO DE FINANÇAS EXTRATO DE EMPENHO

PROCESSO 2DSPC Nº 20/2026 DISPENSA ELETRÔNICA Nº 180377 – 23/2026 PROCESSO SEI Nº 058.00071990/2026-14 NOTA DE EMPENHO 2026NE00278 DATA DE EMISSÃO: 15SET2026

OBJETO AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA PARA A 2ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLICIA DE CAMPINAS, EM CAMPINAS E INDAIATUBA. CONTRATADA: BELLIMP COM. DE PROD.HIG. E LIMP.-EIRELI CNPJ SOB Nº 02.403.262/0001-22

VALOR TOTAL DO EMPENHO: R$ 3.885,00 (TRÊS MIL OITOCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS) CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: PTRES 180205 – NATUREZA 33903015 VIGÊNCIA: 180 DIAS

PARECER JURÍDICO RESOLUÇÃO PGE Nº 55/2023 2ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE CAMPINAS UGE 180377

SEÇÃO DE FINANÇAS EXTRATO DE EMPENHO PROCESSO 2DSPC Nº 20/2026 DISPENSA ELETRÔNICA Nº 180377 – 23/2026 PROCESSO SEI Nº 058.00071990/2026-14 NOTA DE EMPENHO 2026NE00279 DATA DE EMISSÃO: 15SET2026

OBJETO AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA PARA A 2ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLICIA DE CAMPINAS, EM CAMPINAS E INDAIATUBA. CONTRATADA: L7 SUPRIMENTOS LTDA CNPJ SOB Nº 59.066.486/0001-03

VALOR TOTAL DO EMPENHO: R$ 5.548,80 (CINCO MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E OITENTA CENTAVOS) CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: PTRES 180205 – NATUREZA 33903015 VIGÊNCIA: 180 DIAS PARECER JURÍDICO RESOLUÇÃO PGE Nº 55/2023 2ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE CAMPINAS UGE 180377 SEÇÃO DE FINANÇAS EXTRATO DE EMPENHO PROCESSO 2DSPC Nº 20/2026 DISPENSA ELETRÔNICA Nº 180377 – 23/2026 PROCESSO SEI Nº 058.00071990/2026-14 NOTA DE EMPENHO 2026NE00280 DATA DE EMISSÃO: 15SET2026

OBJETO AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA PARA A 2ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLICIA DE CAMPINAS, EM CAMPINAS E INDAIATUBA. CONTRATADA: MARCIA M. DA SILVA SOLUCOES EM COMERCIO CNPJ SOB Nº 58.508.063/0001-33 VALOR TOTAL DO EMPENHO: R$ 6.582,00 (SEIS MIL, QUINHENTOS E OITENTA E DOIS REIAS) CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: PTRES 180205 – NATUREZA 33903015 VIGÊNCIA: 180 DIAS PARECER JURÍDICO RESOLUÇÃO PGE Nº 55/2023 2ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE CAMPINAS UGE 180377 SEÇÃO DE FINANÇAS EXTRATO DE EMPENHO PROCESSO 2DSPC Nº 20/2026 DISPENSA ELETRÔNICA Nº 180377 – 23/2026 PROCESSO SEI Nº 058.00071990/2026-14 NOTA DE EMPENHO 2026NE00281 DATA DE EMISSÃO: 15SET2026

OBJETO AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA PARA A 2ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLICIA DE CAMPINAS, EM CAMPINAS E INDAIATUBA. CONTRATADA: MARCIA M. DA SILVA SOLUCOES EM COMERCIO CNPJ SOB Nº 58.508.063/0001-33

VALOR TOTAL DO EMPENHO: R$ 4.457,25 (QUATRO MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: PTRES 180205 – NATUREZA 33903013 VIGÊNCIA: 180 DIAS

PARECER JURÍDICO RESOLUÇÃO PGE Nº 55/2023

Recebimento de doação em decorrência de Acordo de Não Persecução Penal.

O DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA DA 2ª DELEGACIA SECCIONAL DE CAMPINAS, Dr. RODRIGO OTÁVIO AYDAR MONTEIRO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares:

CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Estaduais nº 64.399, de 16 de agosto de 2019, e nº 65.075, de 20 de julho de 2020, bem como na Resolução SSP nº 62, de 30 de julho de 2020, que regulamentam os procedimentos administrativos para o recebimento e incorporação de doações ao patrimônio público;

CONSIDERANDO o acordo de não persecução penal homologado nos autos do Processo nº 1511547-22.2025.8.26.0378, que prevê a entrega de bem à unidade policial, a título de doação, sem ônus para o Estado;

CONSIDERANDO a regularidade documental apresentada, inclusive a respectiva nota fiscal, que comprova a aquisição e entrega do bem à 2ª Delegacia Seccional de Polícia de Campinas;

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o recebimento, a título de doação, do seguinte bem: I – 01 (um) Drone DJI Mini 3 Fly More Combo (com tela) BR DJI033, no valor total de R$ 5.494,08 (cinco mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e oito centavos), conforme Nota Fiscal nº 000.017.577, oriundo do acordo de

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.09.16.1.18.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).