DOMRS 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4416

PROCURADORIA JURÍDICA DECRETO MUNICIPAL Nº. 11130 DE 31 DE JULHO DE 2026.

Decreto Municipal nº. 11130 de 31 de Julho de 2026.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 135.000,00 (Cento e Trinta e Cinco Mil Reais) e dá outras providências.

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, Prefeita Municipal de Eldorado do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo Lei Municipal n°. 6.170, de 02 de Dezembro de 2025, DECRETA:

Art. 1º. - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar sob a seguinte classificação econômica e programática:

Art. 2º. - Para cobertura do Crédito Adicional aberto de acordo com o Art. 1º., será utilizado como recurso as dotações abaixo:

Art 3º. - Revogam-se as disposições em contrário. Art 4º. - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, aos 31 dias de Julho de 2026.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI Secretária da Administração

MARIO JAIME GOMES DE LIMA

Secretário da Fazenda Desenvolvimento Econômico

Publicado por: Glauco Luciano Soares Código Identificador: 4A44A567

PROCURADORIA JURÍDICA DECRETO NO 11.163 DE 26 DE AGOSTO DE 2026.

DECRETO No 11.163 de 26 de agosto de 2026.

Dispõe sobre a programação financeira do Poder Executivo com vistas à compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa para o IV bimestre de 2026.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o Fica estabelecida a programação financeira e o cronograma de desembolso da Administração Direta do Município, consoante o art. 8o da LC no 101/2000 e a Lei de Orçamento do Município.

§ 1o. As entidades da administração que possuam autonomia financeira elaborarão, por ato próprio os seus cronogramas, aplicandose as disposições e procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 2º. Faz parte integrante deste Decreto:

I – Anexo I — Planejamento e controle da Receita em metas mensais por vínculo de recursos;

II – Anexo II — Planejamento e controle despesas em metas mensais.

• CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

Art. 2º. A programação financeira e o cronograma de desembolso têm o objetivo de cumprir os princípios do planejamento e do equilíbrio das contas públicas e destina-se a:

I – assegurar às Secretarias de Governo a efetividade do planejamento realizado por cada Pasta, com vistas à melhor execução dos programas e das ações de governo;

II — Identificar as causas do déficit financeiro ou orçamentário, quando houver;

III — servir de subsídio para a definição dos critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira, em caso de não-atingimento dos resultados fiscais nominal e primário previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme art. 4º, §1º da Lei Complementar nº 101/2000;

IV — possibilitar identificar as falhas no planejamento orçamentário e financeiro;

V — permitir o planejamento do fluxo de caixa de toda a Administração Municipal, direta e indireta, e o controle deste fluxo, conforme prevê o art. 50, II, da Lei Complementar nº 101/2000;

VI — fazer frente, financeiramente, aos riscos fiscais previstos no Anexo de Riscos Fiscais de que trata o art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000 e previstos no orçamento na Reserva de Contingência, conforme art. 5º, III, “b” da mesma Lei;

VII — permitir a correta utilização dos recursos financeiros legalmente vinculados ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorreu o ingresso;

VIII — permitir ao Município o cumprimento em ordem cronológica de vencimentos dos compromissos legais e os decorrentes de fornecimentos e prestação de serviços com o Poder Público;

IX — viabilizar o instrumento de comprovação do planejamento do impacto orçamentário-financeiro, previsto na Lei Complementar nº 101, art. 14, 16 e 17.

• CAPÍTULO III DOS PROCEDIMENTOS PARA COMPRAS

Seção I Do processo de compra

Art. 3 °. Todas as compras ou requisições serão emitidas nas respectivas Secretarias e devem obedecer aos procedimentos estabelecidos neste capítulo.

Parágrafo único. O ordenador de despesa de cada Secretaria é o Secretário Municipal correspondente, sendo responsável pela assinatura dos empenhos e dos contratos relativos à sua Pasta.

Seção II Dos procedimentos do Almoxarifado

Art. 4º. Todas as requisições de materiais serão dirigidas ao almoxarifado.

§1º. Em caso de compras o almoxarifado solicita à secretaria a emissão do pedido de compra, que deverá conter:

I – Reserva orçamentária no sistema informatizado;

II – Inclusão na previsão financeira da Secretaria por fonte de recursos;

III -Código do produto e quantidades (através do código deve-se obter a especificação do produto);

IV - crédito orçamentário;

V- Código da fonte da despesa;

VI - Conta bancária por onde deverá ser paga a despesa (ou opção por boleto bancário);

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