DOMRS 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Sul , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4416
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº. 8.599, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 70.861,14 - SMAIS”.
EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT’ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 70.861,14 (setenta mil oitocentos e sessenta e um reais e quatorze centavos), com inclusão no PPA - Plano Plurianual 2026/2029, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA – Lei Orçamentária Anual, ambas de 2026, no Programa “0261 - SUAS – GARANTIA DE PROTEÇÃO SOCIAL E CID”, nas ações “4606 – Manutenção do Programa AEPETI” e “4719 – Manutenção do Procad – SUAS” com os elementos abaixo relacionados para aplicação na Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social, como segue:
Crédito Especial:
| RUBRICA | ELEMENTO | DESCRIÇÃO | VALOR | Recurso |
|---|---|---|---|---|
| 12.02.08.245.0261.4606 | 3.31.90.04 | Contrataçãopor Tempo Determinado | 22.000,00 | 1660* |
| 12.02.08.245.0261.4606 | 3.33.90.46 | Auxílio - Alimentação | 2.000,00 | 1660* |
| 12.02.08.244.0261.4719 | 3.31.90.04 | Contrataçãopor Tempo Determinado | 1.000,00 | 1660* |
| 12.02.08.244.0261.4719 | 3.31.90.11 | Vencim e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 1.000,00 | 1660* |
| 12.02.08.244.0261.4719 | 3.31.91.13 | Obrigações Patronais | 1.000,00 | 1660* |
| 12.02.08.244.0261.4719 | 3.31.90.13 | Obrigações Patronais | 1.000,00 | 1660* |
| 12.02.08.244.0261.4719 | 3.33.90.08 | Outros Benefícios Assistenciais | 1.000,00 | 1660* |
| 12.02.08.244.0261.4719 | 3.33.90.14 | Diárias – Pessoal Civil | 1.000,00 | 1660* |
| 12.02.08.244.0261.4719 | 3.33.90.30 | Material de Consumo | 16.861,14 | 1660* |
| 12.02.08.244.0261.4719 | 3.33.90.33 | Passagens e Despesas com Locomoção | 1.000,00 | 1660* |
| 12.02.08.244.0261.4719 | 3.33.90.36 | Outros Serviços de Terceiros - PF | 500,00 | 1660* |
| 12.02.08.244.0261.4719 | 3.33.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - PJ | 10.000,00 | 1660* |
| 12.02.08.244.0261.4719 | 3.33.90.40 | Serv Tecnologia da Info e Com - PJ | 1.000,00 | 1660* |
| 12.02.08.244.0261.4719 | 3.33.90.46 | Auxílio - Alimentação | 1.000,00 | 1660* |
| 12.02.08.244.0261.4719 | 3.33.39.92 | Despesas de Exercícios Anteriores | 500,00 | 1660* |
| 12.02.08.244.0261.4719 | 3.44.90.52 | Equipamentos e Material Permanente | 10.000,00 | 1660* |
| T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . | 70.861,14 |
(*) Recurso 1660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior, a redução das seguintes dotações orçamentárias:
Redução:
| RUBRICA | ELEMENTO | DESCRIÇÃO | VALOR | Cód. Red. | Recurso |
|---|---|---|---|---|---|
| 12.02.08.245.0261.4604 | 3.33.90.30 | Material de Consumo | 24.000,00 | 93893 | 1660* |
| 12.02.08.245.0261.4604 | 3.33.90.36 | Outros Serviços de Terceiros - PF | 9.000,00 | 93903 | 1660* |
| 12.02.08.245.0261.4604 | 3.44.90.52 | Equipamentos e Material Permanente | 16.000,00 | 93921 | 1660* |
| 12.02.08.245.0261.4607 | 3.33.90.36 | Outros Serviços de Terceiros - PF | 861,14 | 93977 | 1660* |
| 12.02.08.243.0261.4664 | 3.31.90.04 | Contrataçãopor Tempo Determinado | 21.000,00 | 94037 | 1660* |
| T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . | 70.861,14 |
(*) Recurso 1660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant'Ana do Livramento, 10 de setembro de 2026.
EVANDRO GUTEBIER MACHADO
Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se:
MARIA UMBELINA DREKENER DOS SANTOS
Secretária de Administração
Publicado por: Hanelle Abot Bertola Código Identificador: 35590865
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PATRULHA
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 077/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 104/2026 VALIDADE: 14/09/2026 a 14/09/2027
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