DOMRS 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul
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Rio Grande do Sul , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4416
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Publicado por: Hemelin Lucas Gomes Rodrigues Código Identificador: FB3A6F81
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº. 12.443, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.
Abre um Crédito Especial no valor de R$ 70.861,14 - SMAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANT’ANA DO LIVRAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, combinado com a Lei 8.599 de 10 de setembro de 2026, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 70.861,14 (setenta mil oitocentos e sessenta e um reais e quatorze centavos), com inclusão no PPA - Plano Plurianual 2026/2029, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA – Lei Orçamentária Anual, ambas de 2026, no Programa “0261 - SUAS – GARANTIA DE PROTEÇÃO SOCIAL E CID”, nas ações “4606 – Manutenção do Programa AEPETI” e “4719 – Manutenção do Procad – SUAS” com os elementos abaixo relacionados para aplicação na Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social, como segue:
Crédito Especial:
| RUBRICA | ELEMENTO | DESCRIÇÃO | VALOR | Recurso |
|---|---|---|---|---|
| 12.02.08.245.0261.4606 | 3.31.90.04 | Contrataçãopor Tempo Determinado | 22.000,00 | 1660* |
| 12.02.08.245.0261.4606 | 3.33.90.46 | Auxílio - Alimentação | 2.000,00 | 1660* |
| 12.02.08.244.0261.4719 | 3.31.90.04 | Contrataçãopor Tempo Determinado | 1.000,00 | 1660* |
| 12.02.08.244.0261.4719 | 3.31.90.11 | Vencim e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 1.000,00 | 1660* |
| 12.02.08.244.0261.4719 | 3.31.91.13 | Obrigações Patronais | 1.000,00 | 1660* |
| 12.02.08.244.0261.4719 | 3.31.90.13 | Obrigações Patronais | 1.000,00 | 1660* |
| 12.02.08.244.0261.4719 | 3.33.90.08 | Outros Benefícios Assistenciais | 1.000,00 | 1660* |
| 12.02.08.244.0261.4719 | 3.33.90.14 | Diárias – Pessoal Civil | 1.000,00 | 1660* |
| 12.02.08.244.0261.4719 | 3.33.90.30 | Material de Consumo | 16.861,14 | 1660* |
| 12.02.08.244.0261.4719 | 3.33.90.33 | Passagens e Despesas com Locomoção | 1.000,00 | 1660* |
| 12.02.08.244.0261.4719 | 3.33.90.36 | Outros Serviços de Terceiros - PF | 500,00 | 1660* |
| 12.02.08.244.0261.4719 | 3.33.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - PJ | 10.000,00 | 1660* |
| 12.02.08.244.0261.4719 | 3.33.90.40 | Serv Tecnologia da Info e Com - PJ | 1.000,00 | 1660* |
| 12.02.08.244.0261.4719 | 3.33.90.46 | Auxílio - Alimentação | 1.000,00 | 1660* |
| 12.02.08.244.0261.4719 | 3.33.39.92 | Despesas de Exercícios Anteriores | 500,00 | 1660* |
| 12.02.08.244.0261.4719 | 3.44.90.52 | Equipamentos e Material Permanente | 10.000,00 | 1660* |
| T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . | 70.861,14 |
(*) Recurso 1660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior, a redução das seguintes dotações orçamentárias:
Redução:
| RUBRICA | ELEMENTO | DESCRIÇÃO | VALOR | Cód. Red. | Recurso |
|---|---|---|---|---|---|
| 12.02.08.245.0261.4604 | 3.33.90.30 | Material de Consumo | 24.000,00 | 93893 | 1660* |
| 12.02.08.245.0261.4604 | 3.33.90.36 | Outros Serviços de Terceiros - PF | 9.000,00 | 93903 | 1660* |
| 12.02.08.245.0261.4604 | 3.44.90.52 | Equipamentos e Material Permanente | 16.000,00 | 93921 | 1660* |
| 12.02.08.245.0261.4607 | 3.33.90.36 | Outros Serviços de Terceiros - PF | 861,14 | 93977 | 1660* |
| 12.02.08.243.0261.4664 | 3.31.90.04 | Contrataçãopor Tempo Determinado | 21.000,00 | 94037 | 1660* |
| T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . | 70.861,14 |
- (*) Recurso 1660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant’Ana do Livramento, 10 de setembro de 2026.
EVANDRO GUTEBIER MACHADO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
MARIA UMBELINA DREKENER DOS SANTOS
Secretária de Administração
Publicado por: Hanelle Abot Bertola Código Identificador: 7316CC30
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