DOMGO 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás • ANO XVII | Nº 3911

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder à servidora ANA NÁBILA LIMA CAMPOS , Profissional do Magistério – lotada na Secretária Municipal de Educação, Esporte e Cultura, Licença Maternidade de 180 (cento e oitenta) dias a partir de 13/08/2026, com término em 08/02/2027 conforme comprovantes médicos.

Art. 2º Nos termos do Art. 10 e § 1º da Lei 1.399/2019, os 180 (cento e oitenta) dias da Licença acima citada, serão pagos diretamente pelo Ente Federativo tendo o tratamento de benefício estatutário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos em 13/08/2026.

Gabinete da Secretária Municipal de Administração de Jaraguá , Estado de Goiás, aos 25 (vinte e cinco) dia do mês de agosto de 2026.

NARA NÚBIA DE CABRAL PINA

Secretária Municipal de Administração Decreto n° 124/2025

Publicado por: Gisela Oliveira Fonseca Código Identificador: 46426F70

PODER EXECUTIVO PORTARIA 845/2026

―Concede Licença Prêmio à servidora ERLI PLACIDO DA COSTA.

A Secretaria Municipal de Administração de Jaraguá, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.454 de 16 de julho de 2021, bem como considerando o º que consta no Processo virtual n 3610/2026.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder Licença Prêmio à servidora ERLI PLACIDO DA COSTA, CPF. 187.362.111-68 , ocupando o cargo de auxiliar de serviços gerais, N-I, ref. K, matrícula, 2369851, lotado no Fundo Municipal de Saúde - FMS, por 03 (três) meses, referente ao período aquisitivo de 02/03/2021 a 02/03/2026 a ser usufruída a partir de 17/08/2026 a 14/11/2026, devendo reassumir em 15/11/2026. Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17/08/2026.

Gabinete da Secretaria Municipal de Jaraguá , Estado de Goiás, aos 26 dias do mês de agosto de 2026.

NARA NÚBIA DE CABRAL PINA

Secretária Municipal de Administração Dec. nº 124/2025

Publicado por: Gisela Oliveira Fonseca Código Identificador: 94730D7A

ESTADO DE GOIÁS MUNICIPIO DE MARA ROSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DECRETO DE DISPENSA N°672/2026, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.

―DECLARA A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA APLICAÇÃO DE PELÍCULA E INSTALAÇÃO DE TAPETE DO VEÍCULO CRONOS, PLACA:TGC7H44, ATENDENDO ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE‖.

O GESTOR PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARA ROSA , Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a contratação de empresa para prestação de serviço na aplicação de película e instalação de tapete do Veículo Cronos, Placa:TGC7H44, atendendo às demandas da Secretaria Municipal de Saúde.

CONSIDERANDO a realização dos serviços é necessária para proporcionar melhores condições de conservação, proteção, conforto e utilização do veículo, contribuindo para sua adequada manutenção e para a segurança dos servidores e usuários que necessitam de transporte para o desenvolvimento das atividades da Secretaria Municipal de Saúde. Considerando que o referido veículo é utilizado para atender às demandas administrativas e operacionais da saúde pública municipal, a execução dos serviços mostra-se necessária para garantir sua adequada utilização e preservação, evitando desgastes prematuros e contribuindo para a continuidade dos serviços públicos prestados à população. Dessa forma, a contratação justifica-se pelointeresse público e pela necessidade de manter o veículo em condições adequadas de uso, garantindo o suporte necessário às atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde.

CONSIDERANDO que o município de Mara Rosa não possui mão de obra qualificada para a realização dos serviços ora em comento;

CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada e a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;

CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, da Lei n. 14.133/2021, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e

CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/202, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da prestação de serviço na aplicação de película e instalação de tapete do Veículo Cronos, Placa:TGC7H44, atendendo às demandas da Secretaria Municipal de Saúde.

DECRETA: RESOLVE:

Art. 1° -Fica declarada a Dispensa de licitação, conforme no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, para a contratação da prestação de serviço na aplicação de película e instalação de tapete do Veículo Cronos, Placa:TGC7H44, atendendo às demandas da Secretaria Municipal de Saúde, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da empresa MILLANO COMERCIO E INSTALAÇÃO DE SOM E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA, CNPJ. n°: 37.879.079/0001-82, neste ato representado por seu sócio proprietário Sr. MAYKON JOSÉ DE MELO, CPF sob nº:XXX.XXX.XXX-00 .

Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor de R$ 1.700,00 (Mil e setecentos reais) em favor da empresa MILLANO COMERCIO E INSTALAÇÃO DE SOM E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA, CNPJ. n°: 37.879.079/0001-82, para a contratação da prestação de serviço na aplicação de película e instalação de tapete do Veículo Cronos, Placa:TGC7H44, atendendo às demandas da Secretaria Municipal de Saúde, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se e Intime-se a empresa MILLANO COMERCIO E INSTALAÇÃO DE SOM E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA, CNPJ. n°: 37.879.079/0001-82, para assinar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias.

Mara Rosa - Go, de 15 de setembro de 2026.

ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA Gestora Pública Municipal

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