DOMGO 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás • ANO XVII | Nº 3911

Art. 2º Fica o Poder Executivo e Legislativo Municipal autorizado nos moldes do artigo 167, VI da Constituição Federal a realocar recursos orçamentários no âmbito da Administração Direta, Administração Indireta e Fundos, a título de Transposição, Transferências e Remanejamento de créditos orçamentários, até o montante do orçamento fixado para o Município, no exercício financeiro de 2026.

Parágrafo único. Ficam os Chefes dos Poderes Legislativo, Executivo e os respectivos gestores responsáveis pelas pastas, cientificados que a aplicação e remanejamento das verbas que se referem este Projeto deverão observar as normas da Lei de Finanças, Lei de Responsabilidade Fiscal e orientações emanadas do Tribunal de Contas dos Municípios deste Estado.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Planaltina-GO, 14 de setembro de 2026.

JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA Prefeito Municipal

Publicado por: Alessandro Alves Leite Código Identificador: 51CF88CA

ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE SANTA HELENA DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE SANTA HELENA DE GOIAS EXTRATO AO CONTRATO Nº 023/2026

PROCESSO Nº 11718/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTA HELENA DE GOIÁS , inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.056.711/0001-03 CONTRATADA: CAMILA DINIZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA , inscrita no CNPJ/MF sob o N° 48.625.649/000124. OBJETO: O objeto do presente é a Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídicoadministrativa no ramo de administração pública junto ao órgão de Controle Interno do Município de Santa Helena de Goiás/GO . MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 014/2026. VALOR TOTAL: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).

Publicado por: Gabriela Barbosa Fernandes Código Identificador: A4B3E7AE

MUNICÍPIO DE SANTA HELENA DE GOIAS EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 131/2026

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2026 PROCESSO Nº 4475/2026

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA HELENA DE GOIÁS , inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.315.213/0001-29 CONTRATADA: FERNANDO LACERDA PINTO LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o N° 01.467.354/000103. OBJETO: O Registro de Preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis, incluindo itens hortifrutigranjeiros e produtos de panificação, destinados ao atendimento das necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Santa Helena de Goiás, visando suprir a demanda das unidades de saúde, programas e serviços vinculados, garantindo o fornecimento regular de alimentação adequada a pacientes, profissionais e demais usuário s. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2026. VALOR TOTAL: R$ 44.052,22 (quarenta e quatro mil, cinquenta e dois reais e vinte e dois centavos)

Publicado por: Gabriela Barbosa Fernandes Código Identificador: F0A2E971

MUNICÍPIO DE SANTA HELENA DE GOIAS EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 134/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2026 PROCESSO Nº 4475/2026

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE

SANTA HELENA DE GOIÁS , inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.315.213/0001-29 CONTRATADA: VDL DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o N° 54.339.184/000148. OBJETO: O Registro de Preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis, incluindo itens hortifrutigranjeiros e produtos de panificação, destinados ao atendimento das necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Santa Helena de Goiás, visando suprir a demanda das unidades de saúde, programas e serviços vinculados, garantindo o fornecimento regular de alimentação adequada a pacientes, profissionais e demais usuário s. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2026. VALOR TOTAL: R$ 86.849,56 (duzentos e três mil, oitocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e seis centavos)

Publicado por: Patricia Gonçalves Vieira Lucena Código Identificador: E0C5664B

MUNICÍPIO DE SANTA HELENA DE GOIAS TERMO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 1553/2025 ÓRGÃO GERENCIADOR: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL/RS

O GESTOR/ORDENADOR DE DESPESAS, CAP COQ Edson Ferreira Ribeiro Junior, nomeado pelo Decreto nº 187/2025, por intermédio do FUNDO ESPECIAL MUNICIPAL BOMBEIRO MILITAR DE SANTA HELENA DE GOIÁS , Estado de Goiás, inscrito no CNPJ nº 18.589.914/0001-03, com sede na Rua Idelbrando da Silva, nº 680, Bairro Lucilene, Santa Helena de Goiás - GO, no exercício de sua competência;

Considerando o que consta no Processo Administrativo nº10064/2026 especialmente noEstudo Técnico Preliminar,Orçamento Estimado, Termo de Referência, bem como, a solicitaçãode adesão enviada ao Órgão e a resposta afirmativa por meio da Autorização de Adesão, a autorização da empresa S.O.S SUL RESGATE- COMÉRCIO E SERVIÇOS DE SEGURANÇA E SINALIZAÇÃO LTDA , através de Autorização Formal para Adesão a Ata de Registro de Preços/Proposta Comercial,autorizo a Adesão a Ata de Registro de Preços n.º 1553/2026 do Pregão Eletrônico n.º 092/2025,empreendida e gerenciada peloestado do Rio Grande do Sul/RS, nos termos seguintes:

1 – Órgão gerenciador: Estado do Rio Grande do Sul/RS

2 – Vigência da Ata: de 04/12/2025 a 04/12/2026 3 – Órgão Aderente: FUNDO ESPECIAL MUNICIPAL BOMBEIRO MILITAR DE SANTA HELENA DE GOIÁS 4– Objeto: AQUISIÇÃO DE BENS DA(S) FAMÍLIA(S): 0515EQUIPAMENTOS/MATERIAIS DE SEGURANCA E PROTECAO;

5– Dotação Orçamentária: 09.01.06.182.1121.2.075.3.3.90.30.00 FR 100/110 MATERIAL DE CONSUMO/MANUTENÇÃO DO FEMBOM

6 – Valor: R$ 36.400,00 (trinta e seis mil e quatrocentos reais). 7 – Titular do Registro/Fornecedor: Filial RS- S.O.S SUL RESGATE-COMÉRCIO E SERVIÇOS DE SEGURANÇA E SINALIZAÇÃO LTDA.

Santa Helena de Goiás, em 14 de setembro de 2026.

EDSON FERREIRA RIBEIRO JUNIOR – CAP COQ Comandante da 3º CIBM/Santa Helena

Gestor/Ordenador de Despesas do FEMBOM Decreto nº 187/2025

Publicado por: Gabriela Barbosa Fernandes Código Identificador: 02F929D3

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