DOMGO 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Goiás , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás • ANO XVII | Nº 3911
Que o contribuinte acima qualificado, na condição de solidário ao prestador de serviços neste Município, constantes na lista de atividades conforme Lei Complementar 116 de 2003 alterada pela LC 157/2016 e de acordo com a LC 006 de 2001 (Código Tributário Municipal) e suas alterações posteriores, fica atribuído a responsabilidade pelo recolhimento do ISSQN na condição de responsável solidário c/c ao art. 47, § 3º, Inciso I da LC 06/2001 e suas alterações posteriores. Sendo assim foi aplicada a Multa prevista no artigo 85 Inciso I, alínea b do CTM LC 006/2001 e suas alterações posteriores pelo recolhimento do Imposto em decorrência de ação fiscal.
| 7 - PENALIDADE | ||
|---|---|---|
| Multas Aplicadasprevistas nos artigo 85, inc. I, letra b, da Lei Complementar 006 de 2001 (CTM) e alteraçõesposteriores, Lei Complementar n. 35 de 2009 e Lei C Art. 85. As infrações cometidaspelo sujeitopassivo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza serãopunidas com as seguintes multas: I -por faltas relacionadas com o recolhimento do Imposto: b) 50% (Cinquentapor cento) do valor do Imposto aosque recolherem o tributo devido em decorrência de ação fiscal 8 - VALOR ORIGINÁRIO DA OBRIGAÇÃO |
omplementar n. 38 de 2010 como s | egue: |
| Descrição da Receita Descrição Abreviada Duam |
Valor | |
| ISS-ARBITRADO ISS-ARBITRAD 11270168 |
3.120,51 | |
| MULTAS E JUROS ISSQN MULTA E JUROS ISSQN 11270169 |
1.560,25 | |
| Total......................: | 4.680,76 | |
| 9 - INTIMAÇÃO | ||
| Por ter infringido a Legislação Tributária Municipal, o contribuinte acima fica notificado a recolher os valores acima especificados, ou se defender no prazo de 20 ( do presente Auto de Infração. De conformidade com o artigo 88 do Código Tributário Municipal , o contribuinte que não apresentar defesa, e recolher o seu dé gozará da redução de 50% (cinquentapor cento) da multa aplicada sobre o(s) tributo(s), excetos as ressalvas da lei. |
vinte) dias (conforme Art. 245- CT bito no prazo de 20 (vinte) dias,a c |
M), contados da ciência ontar da data de ciênte, |
| 10 - FISCAIS | ||
| DEMIS ALAN RODRIGUES SILVA Mat. 5235 : |
||
| 11 - LOCAL / ASSINATURA | ||
| LOCAL DATA HORA |
ASSINATURA |
Publicado por: Isadora Ferrari Jordão Código Identificador: EF14BE0F
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA AUTO DE INFRAÇÃO
| PREFEITURA MUNICIPAL DE MINEIROS |
|---|
| AUTO DE INFRAÇÃO |
| 1 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO |
| Nº Auto de Infração:5536 Data: 18/05/2026 |
| Ordem de Serviços 202604970 Data: 15/05/2026 Nº Mapa de Apuração: 0 Data: |
| 2 - IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO |
| Nome / Razão Social: CLEIDEICE OLIVEIRA DE ARAUJO SANTOS |
| Nome de Fantasia: CCP: 28459 |
| Endereço: RUA CARRIJO, Qd. 04, Lt. 18, SETOR TANINHO |
| Cidade: MINEIROS UF:GO Insc. Mun.: Insc. Est.: 0 |
| CNPJ/CPF: 002.247.335-16 C.I. Nº: Fone: |
| 3 -DADOS DO IMÓVEL |
| CCI.: 30758 |
| Distrito: MINEIROS Casa: |
| Setor: RESIDENCIAL ALMERINDA Qd. Inscrição: 00056 Lt. Inscrição: 00028 Unid.: 1 Zona: 6 |
| Lograd.: AVENIDA ANTONIO MESSIAS Nr.: Bairro: RESIDENCIAL ALMERINDA REZENDE |
| Complem.: Quadra: 12 Lote: 28 |
| Conjunto.: Bloco: Apto.: |
| 4 - DADOS PROPRIETÁRIO(S) DO IMÓVEL |
| 28459 CLEIDEICE OLIVEIRA DE ARAUJO SANTOS 002.247.335-16 |
| Proprietários Adicionais |
| CCP NOME CGC/CPF % TIPO DATA INÍCIO |
| 83789 ANTONIO JOSE MARTINS DOS SANTOS 973.238.961-34 50.00 null 25/10/2021 |
| 5 - DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA |
| Aos dezoito dias do mês de maio do ano de 2026, às 16:22 horas, no endereço do contribuinte CLEIDEICE OLIVEIRA DE ARAUJO SANTOS, CPF sob o n.° 002.247.335-16, estabelecido na Avenida Antonio Messias Vilela Qd 12 Lt 28 , Loteamento Almerinda Rezende nesta cidade de Mineiros, Estado de Goiás, foi constatado através de Ação Fiscal que o Contribuinte, responsável solidário com o prestador dos serviços, deixou de recolher no prazo regulamentar o ISS sobre a mão-de-obra de 219,25 m² (duzentos e dezenove vírgula vinte e cinco metros quadrados) de uma construção com destinação: residencial unifamiliar, tipo: alvenaria, situada a Avenida Antonio Messias Vilela Qd 12 Lt 28 , Loteamento Almerinda Rezende, nesta cidade de Mineiros, Estado de Goiás, CCI 30758, Alvará de Construção nº 762/2021, ficando assim sujeito à penalidade prevista no art. 85 inciso I, alínea "b" da LC 006/2001 e alteraçõesposteriores. |
| 6 - INFRAÇÃO |
MULTA/INFRAÇÃO ISS ARBITRADO |
| Que o contribuinte acima qualificado, na condição de prestador de serviços prestados neste Município, constantes na lista de atividades relativo a prestação de serviços conforme da Lei Complementar 116 de 2003 e de acordo com a LC 006 de 2001 (Código Tributário Municipal), fica atribuído a responsabilidade pelo recolhimento do ISSQN na condição de prestador, fica aplicada a multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido em decorrência da açãoo fiscal conforme artigo 85, inc. I, letra b da Lei Complementar 006 de 2001 e suasposteriores |
| 7 - PENALIDADE |
| Multas Aplicadasprevistas nos artigo 85, inc. I, letra b, da Lei Complementar 006 de 2001 (CTM) e alteraçõesposteriores, Lei Complementar n. 35 de 2009 e Lei Complementar n. 38 de 2010. |
| 8 - VALOR ORIGINÁRIO DA OBRIGAÇÃO |
| Descrição da Receita Descrição Abreviada Duam Valor |
| ISS-ARBITRADO ISS-ARBITRAD 11270176 4.386,55 |
| MULTAS E JUROS ISSQN MULTA E JUROS ISSQN 11270177 2.193,28 |
| Total......................................: 6.579,83 |
| 9 - INTIMAÇÃO |
| Por ter infringido a Legislação Tributária Municipal, o contribuinte acima fica notificado a recolher os valores acima especificados, ou se defender no prazo de 20 (vinte) dias (conforme Art. 245- CTM), contados da ciência do presente Auto de Infração. De conformidade com o artigo 88 do Código Tributário Municipal , o contribuinte que não apresentar defesa, e recolher o seu débito no prazo de 20 (vinte) dias,a contar da data de ciênte, gozará da redução de 50% (cinquentapor cento) da multa aplicada sobre o(s) tributo(s), excetos as ressalvas da lei. |
| 10 - FISCAIS |
| DEMIS ALAN RODRIGUES SILVA Mat. 5235 : |
| 11 - LOCAL / ASSINATURA |
| LOCAL DATA HORA ASSINATURA |
Publicado por: Isadora Ferrari Jordão Código Identificador: 03EAD750
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