DOMPR 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3617

4.1 O prazo para interposição de recurso será de 02 (dois) dias úteis, contados da data de divulgação.

4.2 Todos os recursos deverão ser protocolados exclusivamente na Secretaria Municipal da Mulher, Família e Assistência Social de Barra do Jacaré - PR.

4.3 O recurso deverá conter:

I. Bolsa-auxílio no valor diário de R$ 80,00 (oitenta reais), durante o período de permanência no Programa, cujo valor será pago ao fim do mês subsequente à prestação do serviço;

II. Equipamentos de proteção individual, se necessário for;

8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

a. Nome do candidato;

b. Número de inscrição;

c. Número do documento de identidade;

d. Fundamentação ou embasamento, com as devidas razões do recurso;

e. Local, data e assinatura do candidato;

f. Não será aceito recurso interposto por correio, fax, internet, telegrama, aplicativos de mensagens ou outro meio que não o especificado neste Edital;

g. O recurso interposto fora do respectivo prazo será indeferido, sendo considerado, para tanto, a data de sua protocolização no local especificado no item 4.2;

h. No caso de deferimento de recurso interposto, poderá haver, eventualmente, alteração da classificação inicial obtida para uma classificação superior ou inferior, ou ainda, poderá ocorrer a desclassificação do candidato;

i. A Coordenação do Programa constitui última instância para os recursos, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais;

j. Não será aceito pedido de revisão de recurso e/ou recurso de recurso.

4.4. A decisão do deferimento ou indeferimento de recurso será disponibilizada no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/pesquisar.

5. DA CONVOCAÇÃO

5.1. Os candidatos classificados dentro dos requisitos estabelecidos neste Edital serão convocados através de contato telefônico, conforme número informado na ficha de inscrição.

5.2. A Prefeitura do Município de Barra do Jacaré não se responsabiliza por eventuais prejuízos aos candidatos convocados, decorrentes de telefone incorreto ou desatualizado, sendo desclassificado o candidato que não comparecer à convocação na data determinada;

6. DA DURAÇÃO DO BENEFÍCIO

6.1. As atividades previstas no Programa têm duração de 03 (seis) meses, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período, desde que mantidas as condições que ensejaram a inclusão do beneficiário no Programa e cumpridas as cláusulas estabelecidas em Termo de Compromisso e Responsabilidade.

6.2. O termo firmado poderá ser rescindido, sem direito a indenizações, conforme disposto no art. 11.º da Lei nº. 767/2021, quando:

8.1. A inscrição implicará no conhecimento, pelo candidato, das presentes instruções, bem como de todas as normas deste Edital.

8.2 A participação no Programa não gerará quaisquer vínculos empregatícios ou profissionais entre o beneficiário e a Prefeitura do Município de Barra do Jacaré.

8.3. O candidato que prestar declaração falsa, inexata ou, ainda, que não satisfaça a todas as condições estabelecidas neste Edital, terá sua inscrição cancelada e, em consequência, anulados todos os atos dela decorrentes, mesmo que classificado e que o fato seja constatado posteriormente.

8.4. O candidato será considerado desistente e excluído do processo classificatório quando não comparecer às convocações nas datas estabelecidas ou manifestar sua desistência por escrito.

8.5. Caso seja identificado mais de um membro de uma mesma família por ocasião da convocação, será contratado apenas aquele que tiver obtido o maior número de pontos na classificação, sendo os demais excluídos do Programa.

8.6. Os casos omissos no presente Edital serão resolvidos pela Secretaria Municipal da Mulher, Família e Assistência Social e Secretaria de Administração.

Barra do Jacaré, 23 de junho de 2026.

LUIZ FABIANO ZANATTA Prefeito Municipal

Cronograma de Execução

Barra do Jacaré, 15 de setembro de 2026.

LUIZ FABIANO ZANATTA Prefeito Municipal

Publicado por: Leticia da Silva Fernandes Dias Código Identificador: 938FE622

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA

I. Término do prazo contratual;

II. Iniciativa do beneficiário;

III. Criação e provimento de cargo correspondente a partir da data de exercício de seu titular;

IV. Iniciativa do órgão contratante, decorrente de conveniência administrativa;

V. Obtenção de ocupação remunerada pelo beneficiário;

VI. Descumprimento pelo beneficiário de quaisquer dos requisitos previstos nos Artigos 11º e 15º ou desatendimento das cláusulas firmadas no Termo de Compromisso e Responsabilidade;

VII. A renda bruta familiar per capita ultrapassar os limites estabelecidos do Artigo 3º da Lei n° 767/2021;

VIII. Mudança do beneficiário para outro município;

IX. Ausência injustificada ao serviço comunitário;

X. Comprovação de declaração falsa prestada pelo beneficiário, em qualquer época.

7. DOS BENEFÍCIOS

Os beneficiários do Programa Frente Municipal de Trabalho e Promoção Social terão direito aos seguintes benefícios:

CAMARA MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA EDITAL DE DISPENSA

AVISO DE DISPENSA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 013/2026 AVISO DE DISPENSA Nº 003/2026

A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Bela Vista da Caroba torna público, a quem interessar que está lançada Dispensa, cujo objeto trata-se de Aquisição de móveis planejados sob medida para a cozinha da Câmara Municipal de Bela Vista da Caroba – PR. INÍCIO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 16/09/2026

FINAL DO RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: 17:00:00 do dia 18/09/2026.

ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DAS PROPOSTAS: [email protected]

O inteiro teor deste Edital encontra-se disponível no mesmo endereço eletrônico, e no site: www.belavistadacaroba.pr.leg.br/institucional/avisos-e-editais-delicitacao-aberto.

www.diariomunicipal.com.br/amp 57