DOMPR 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3617

CONSIDERANDO que o servidor Fortunato Carlos Parladore dos Santos, membro da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, encontra-se em gozo de férias regulamentares no período de 08 a 22 de setembro de 2026, circunstância que reduziu a capacidade operacional da Comissão e comprometeu o regular andamento das diligências e oitivas programadas; CONSIDERANDO que a conjugação desses fatores — elevado número de testemunhas e redução temporária da força de trabalho da Comissão — impediu a conclusão da Sindicância Administrativa no prazo originalmente fixado, justificando sua prorrogação, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Portaria nº 154/2026;

CONSIDERANDO que persistem inalterados os fundamentos que justificaram a decretação do afastamento preventivo do servidor Alan Cezar Fraga de Oliveira, notadamente a necessidade de preservar a espontaneidade dos depoimentos, a independência das testemunhas e a regular produção das provas, diante da instrução ainda não concluída e do elevado número de testemunhas pendentes de oitiva;

CONSIDERANDO a autorização contida no §3º do art. 7º da Portaria nº 154/2026, que permite a prorrogação do afastamento preventivo por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade instauradora;

CONSIDERANDO a necessidade de evitar solução de continuidade na vigência da medida cautelar, cujos fundamentos determinantes permanecem íntegros;

RESOLVE:

SÚMULA – Concede Licença-Prêmio, na forma que se especifica.

CLAUDIO APARECIDO BERNIN, Prefeito do Município de Iguaraçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com as disposições contidas no art. 122, §3˚ da Lei n˚ 005/97.

RESOLVE

Art. 1º - Conceder à servidora MARTA ELIANE FERREIRA DE OLIVEIRA, matrícula 113/1, ocupante do cargo de provimento efetivo de EDUCADOR INFANTIL, Licença Prêmio de 30 (trinta) dias, referente ao período aquisitivo 2006/2011, para serem gozadas no período de 17/09/2026 à 16/10/2026.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 15 de agosto de 2026.

CLAUDIO APARECIDO BERNIN Prefeito Municipal de Iguaraçu

Publicado por: Adriana Alves Sérgio Driussi Código Identificador: CECA42BB

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO EXTRATO DO 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 170/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº PP143/2021.

REF.: Pregão Presencial nº 028/2021.

Art. 1º Prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, com efeitos retroativos a 14 de setembro de 2026, o prazo para conclusão da Sindicância Administrativa instaurada pela Portaria nº 154/2026, nos termos do parágrafo único do art. 4º da referida Portaria.

Art. 2º Prorrogar, sem prejuízo da remuneração, por igual período de 60 (sessenta) dias o afastamento preventivo do servidor Alan Cezar Fraga de Oliveira do exercício de seu cargo, nos termos do §3º do art. 7º da Portaria nº 154/2026.

§1º Permanecem em vigor, no que não contrariarem esta Portaria, as demais condições e restrições fixadas nos arts. 7º a 10 da Portaria nº 154/2026, notadamente a restrição de acesso prevista no art. 8º e o dever de disponibilidade previsto no art. 9º.

§2º Findo o prazo ora prorrogado, cessarão os efeitos do afastamento preventivo, ainda que a Sindicância Administrativa não tenha sido concluída, ressalvada nova prorrogação fundamentada, caso subsistam os pressupostos legais.

Art. 3º A prorrogação de que trata esta Portaria não implica reconhecimento de responsabilidade, prejulgamento dos fatos ou ampliação do objeto de apuração fixado no art. 1º da Portaria nº 154/2026.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 14 de setembro de 2026.

CLAUDIO APARECIDO BERNIN

Prefeito Municipal de Iguaraçu

Publicado por: Adriana Alves Sérgio Driussi Código Identificador: 3282EA02

CHEFIA DE GABINETE PORTARIA Nº 185/2026

PORTARIA Nº 185/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE IGUARAÇU – PARANÁ, CNPJ nº 75.772.525/0001-44, com sede na Rua Otávio Pedro da Silva, 294, Centro, CEP 86750-000.

CONTRATADA: VOXCITY TECNOLOGIA LTDA, anteriormente denominada Inova Soluções em Telecomunicação Ltda, com sede à Rua Gastão Bicca de Oliveira, 749 – sala 01 – Centro – Siderópolis/SC, inscrita no CNPJ sob o n.º 19.813.396/0001-14.

OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa para integração telefônica, implantação, suporte e solução completa de equipamentos para atender a municipalidade.

OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação excepcional do prazo de vigência do contrato por mais 04 (quatro) meses, visando à continuidade dos serviços essenciais de telefonia, pendente de conclusão do novo processo licitatório, com o estabelecimento de condição resolutória, mantendo-se inalterados os preços mensais vigentes no 5º Termo Aditivo.

VALOR DO ADITIVO: R$ 16.560,00 (dezesseis mil quinhentos e sessenta reais).

VIGÊNCIA: Prorrogada por mais 04 (quatro) meses, com período de 11/08/2026 a 11/12/2026.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 57, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93.

DATA DA ASSINATURA: 07/08/2026.

CLÁUDIO APARECIDO BERNIN Prefeito Municipal

Publicado por: Adriana Alves Sérgio Driussi Código Identificador: 4C00A746

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS

GOVERNO MUNICIPAL

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2026

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2026 EDITAL Nº 035/2026

EXCLUSIVO A MICROEMPRESA - ME E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP

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