DOMPR 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3617
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO N° 15.015/2026 “REPUBLICADO POR INCORREÇÃO”
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa vigente e altera as metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de R$ 645.000,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil reais).
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e Lei Municipal nº 2.635 de 01 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026),
DECRETA:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar no OrçamentoPrograma vigente, no valor de R$ 645.000,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil reais), conforme especificado neste Decreto.
Art. 2º- A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará no(s) Programa(s) de Trabalho e Elemento(s) de Despesa abaixo especificado(s):
10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.002 – Divisão do Ensino Fundamental
10.002.12.361.0003.2016 - Manutenção do Ensino Fundamental
| Rubrica | Despesa | Fonte | Descrição | Valor | |
|---|---|---|---|---|---|
| 3.3.90.32.00.00 | 233 | 31111 | Material, Distribuiç |
Bem ou Serviço para ão Gratuita |
150.000,00 |
| Total | R$ 150.000,00 | ||||
| 10.003.12.36 Rubrica |
5.0003.2. Despesa |
017 - M Fonte |
anutenç Descrição |
ão da Educação Inf |
antil Valor |
| 3.3.90.32.00.00 | 246 | 31111 | Material, Distribuiç |
Bem ou Serviço para ão Gratuita |
195.000,00 |
| Total | R$ 195.000,00 |
11.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 – FMS / Fundo Municipal de Saúde
11.001.10.301.0007.2023 – Promover Ações de Atenção Básica
| Rubrica | Despesa | Fonte | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|---|
| 4.4.90.52.00.00 | 317 | 31521 | Equipamento e Material Permanente | 300.000,00 |
| Total | 300.000,00 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO N° 15.016/2026 “REPUBLICADO POR INCORREÇÃO”
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de R$ 5.536.000,00 (cinco milhões quinhentos e trinta e seis mil reais).
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e Lei Municipal nº 2.635 de 01 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026),
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no valor de R$ 5.536.000,00 (cinco milhões quinhentos e trinta e seis mil reais), conforme especificado neste Decreto.
Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Suplementar ocorrerá nas seguintes dotações orçamentárias:
11.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 11.001 – FMS / Fundo Municipal de Saúde 11.001.10.301.0007.2023 – Promover Ações de Atenção Básica
| Rubrica | Despesa | Fonte | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|---|
| 3.1.90.11.00.00 | 299 | 303 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
4.500.000,00 |
| 3.3.90.40.00.00 | 313 | 494 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação |
50.000,00 |
| Total | 4.550.000,00 | |||
| 11.001.10.302 Rubrica |
.0007.202 Despesa |
4 - Açõ Fonte |
es de Média e Alta Com Descrição |
plexidade Valor |
| 3.3.90.39.00.00 | 330 | 303 | Outros serviços de Terceiros - P ídi |
800.000,00 |
| Total 12.000 – SEC 12.005 – Fund 12.005.18.541 |
RETARI o Municip .0009.2.06 |
A MUN al de Sa 8 – Fun |
essoa Jurca ICIPAL DE MEIO A neamento Básico do Municipal de Sanea |
800.000,00 MBIENTE mento Básico |
| Rubrica | Despesa | Fonte | Descrição | Valor |
| 3.3.90.36.00.00 | 398 | 555 | Outros serviços de Terceiros - P Fíi |
175.000,00 |
| Total | essoa sca | 175.000,00 |
15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
E SERVIÇOS URBANOS - SMISU
Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar previsto neste Decreto, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício corrente.
Art. 4º - O valor que trata este Decreto, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2.589 de 27 de junho de 2025, e o artigo 16 da Lei Municipal nº 2.635 de 01 de dezembro de 2025.
Art. 5º - Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.589 de 27/06/2025, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, e nº 2.635/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, em valores iguais aos deste Decreto.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 15 de setembro de 2026.
15.001 – Gabinete do Secretário – SMIN
15.001.15.122.0010.2042 – Administração e Coordenação Geral – SMIN
| Rubrica | Despesa | Fonte | Descrição | Valor | |
|---|---|---|---|---|---|
| 3.3.90.92.00.00 | 525 | 1000 | Despesas de Anteriores |
Exercícios | 11.000,00 |
| Total | 11.000,00 |
Art. 3º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
11.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 11.001 – FMS / Fundo Municipal de Saúde
11.001.10.102.007.2022 – ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E GESTÃO DO SUS
| Rubrica | Despesa | Fonte | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|---|
| 4.4.90.52.00.00 | 294 | 303 | Obras e Instalações | 800.000,00 |
| Total | 800.000,00 |
11.001.10.301.0007.2023 – Promover Ações de Atenção Básica
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal
Publicado por: Laysa Roberta Rettka da Silva Código Identificador: 6E3FE0B4
| Rubrica | Despesa | Fonte | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|---|
| 3.1.90.11.00.00 | 299 | 1000 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
4.500.000,00 |
| .3.90.14.00.00 | 306 | 494 | Diárias – Civil | 20.000,00 |
| 3.3.90.39.00.00 | 312 | 494 | Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
30.000,00 |
| Total | 4.550.000,00 |
12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.005 – Fundo Municipal de Saneamento Básico
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